adicional periculosidade segurança
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-87.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ART. 7º, XXVI, DA CF - CANCELAMENTO DA SÚMULA 364, II, DO TST. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese, o Regional reformou a sentença para deferir ao Obreiro diferenças e reflexos do adicional de periculosidade, concluindo serem nulas...
... (7ª Turma) ... GMIGM/fs/rf ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - REDUÇÃO POR MEIO DE ... não é a flexibilização de norma de segurança e medicina do trabalho propriamente dita, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-92.2006.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte consolidou o entendimento de que não pode prevalecer negociação coletiva que reduz ou limita o percentual do adicional de periculosidade, porquanto tal parcela se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem...
... GMMEA/frb/afe RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSI\xC3" ... entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ... -
Acórdão Nº 0020891-79.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. . Não obstante os termos da Portaria nº 595/15, permanece em vigor o entendimento jurisprudencial constante da OJ nº 345 da SDI-I do TST e da Súmula nº 42 desta Corte, que dispõe que a exposição do empregado à radiação ionizante enseja a percepção do adicional de periculosidade. Segurança concedida.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL ... N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-80.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL ... as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do ...
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Acórdão Nº 0021125-61.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Não obstante os termos da Portaria nº 595/15, permanece em vigor o entendimento jurisprudencial constante da OJ nº 345 da SDI-I do TST e da Súmula nº 42 desta Corte, que dispõe que a exposição do empregado à radiação ionizante enseja a percepção do adicional de periculosidade. Segurança concedida.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1542-56.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que, em prejuízo do eletricitário, altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, porquanto tal parcela insere-se entre as medidas de higiene, saúde e...
... PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE ... entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo garantida por normas de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1767-43.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... DO RECLAMANTE - ELETRICITÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO ... relacionada à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Aplicação da Súmula nº 191 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-67.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. Diante da ... , relativa à proteção da saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133000-94.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Pleno do TST, na sessão de ... periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-90.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE ... constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-38.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COISA JULGADA. O eg ... , relativa à proteção de saúde e segurança do trabalho. Precedentes. Recurso de revista não ...
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Acórdão Nº 0021004-34.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. O trabalhador exposto ao risco decorrente de violência física em suas atividades encontra-se enquadrado na hipótese prevista no inciso II do art. 193 da CLT, fazendo jus ao adicional de periculosidade. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO . As tarefas que fizerem parte da rotina de trabalho presumem-se inseridas no contrato e na...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. O ... -
Acórdão Nº 0001162-59.2013.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185200-27.2004.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/ir ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ... as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001503-11.2015.5.06.0011), 09-08-2018
I-RECURSO DO RECLAMANTE . ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. O adicional de periculosidade instituído pela Lei nº 12.740/2012, que acrescentou ao art. 193 da CLT, o inciso II, com previsão de pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, somente se aplica aos exercentes de "Atividades e operações
... ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDANTE DE ENTREGA ... de periculosidade aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, somente se aplica aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 302-60.2018.5.19.0061)
RECURSO DE REVISTA - AGENTE DE DISCIPLINA PRISIONAL - PRISÃO DE SEGURANÇA MÁXIMA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO - EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA - ARTIGO 193, II, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Tribunal Regional concluiu que o Autor atuando como agente de disciplina prisional encontrava-se exposto, de modo permanente,
... DE DISCIPLINA PRISIONAL - PRISÃO DE SEGURANÇA MÁXIMA - ... ADICIONAL DE ... ção ao pagamento do adicional de periculosidade ... A Reclamada interpõe Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000950-93.2013.5.06.0023), 23-05-2016
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO LIGADO À SEGURANÇA PATRIMONIAL. Comprovado que, quando da regulamentação da Lei nº 12.740/2012, pela Portaria nº MTE 1.885, de 02/12/2013, o reclamante já não mais prestava serviços ao reclamado, não se reconhece o direito à percepção do adicional de periculosidade. Recurso empresarial ao qual se dá provimento, no aspecto.
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO LIGADO À SEGURAN \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020890-31.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RAIO-X MÓVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese o conteúdo da Portaria nº 595/15, que embasa o presente mandado de segurança, permanece em vigor o entendimento jurisprudencial constante na OJ nº 345 da SDI-I do TST e da Súmula nº 42 desta Corte, que dispõem que a exposição do empregado à radiação ionizante enseja a percepção do adicional...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RAIO-X MÓVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001851-55.2014.5.06.0143), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO. AJUDANTE DE ENTREGA COM OBRIGAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. TIPIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE...
... RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIA PATRONAL DO SERVIÇO DE SEGURANÇA DOS VALORES TRANSPORTADOS, OU DE USO DE ARMA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3801300-06.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. BASE ... entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ...
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Acórdão Nº 0020157-72.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-12-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGIA. O adicional de periculosidade é devido nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, ou seja, aquelas que decorrem de regulamentação própria e requerem habilitação específica para tanto, não sendo o caso do empregado que desempenha função de vigia em estabelecimento comercial, a qual é essencialmente distinta da função de
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGIA. O ... devido nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, ou seja, aquelas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1373-15.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. DIMINUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 191, in fine, e na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário-base, acrescido de todas as parcelas de...
... GMCB/acsf/hfb RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000063-23.2016.5.06.0341), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. SEGURANÇA PATRIMONIAL DE BENS PÚBLICOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ART. 193, CLT. O segurança patrimonial de bens públicos tem direito à percepção de adicional de periculosidade, em razão do risco acentuado pela sua exposição permanente à violência física, na forma prevista no inciso II do art. 193 da CLT e no item 2 do Anexo 3 da Norma...
... SEGURANÇA PATRIMONIAL DE BENS PÚBLICOS. ADICIONAL DE ... à percepção de adicional de periculosidade, em razão do risco acentuado pela sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-357-47.2012.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Este Tribunal concluiu que o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Por essa razão, esta Corte cancelou o item II da Súmula nº 364 do...
... GMDMC/Lbn/Vb/rv/sr RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO ... entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Agravo de instrumento desprovido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ... as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do ...