adicional periculosidade segurança

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1542-56.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que, em prejuízo do eletricitário, altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, porquanto tal parcela insere-se entre as medidas de higiene, saúde e...

    ...PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE ... entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo garantida por normas de ordem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1767-43.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ELETRICITÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Esta Corte possui jurisprudência no sentido de negar validade a instrumento coletivo de trabalho que altere, de forma prejudicial, a base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade, por se tratar de norma cogente relacionada à higiene, saúde e segurança

    ... DO RECLAMANTE - ELETRICITÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO ... relacionada à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Aplicação da Súmula nº 191 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133000-94.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DATA DE ADMISSÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, especialmente com base no depoimento pessoal e prova testemunhal, entendeu que a data da admissão é a declinada na petição inicial, qual seja, 02.05.2003, haja vista a aplicação dos efeitos da confissão, em decorrência de a reclamada ter se limitado em afirmar que desconhecia a data de...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Pleno do TST, na sessão de ... periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-90.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 191 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE...

    ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE ... constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10116-51.2015.5.15.0146) 04-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - JOSIMARA RIBEIRO DE MENDONÇA CAMARGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO CONTEÚDO DA SÚMULA N.º 331 DO TST. Conforme pontuado na decisão denegatória regional, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência assente no TST, descabe o processamento do Recurso de Revista, na linha do que dispõe a Súmula n.º 33

    ... DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SUDESTE LTDA. ADICIONAL DE ..., da incidência do adicional de periculosidade sobre as atividades de segurança pessoal e ...
  • Acórdão Nº 0020665-77.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017

    EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade estendido aos empregados que trabalham na defesa da segurança patrimonial e pessoal de suas empregadoras ou tomadoras de serviços pela Lei 12.740/12, que alterou a redação do art. 193 da CLT, entrou em vigor no dia 10.12.2012, data de sua publicação oficial, a partir de quando é devido. O dispositivo tem aplicação imediata e não...

    ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade ... empregados que trabalham na defesa da segurança patrimonial e pessoal de suas empregadoras ou ...
  • Acórdão Nº 0021800-07.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021

    EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE SEGURANÇA PRIVADA. Não estando as atividades do reclamante incluídas na descrição contida no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78, uma vez que não exerce suas funções em empresa registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça (conforme a lei 7.102/83) e, ainda, não exerce atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias,

    ...: GILBERTO SOUZA DOS SANTOSEMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE SEGURANÇA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000315-69.2013.5.06.0005), 29-06-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA ESSENCIAL DESPROVIDA DE ELEMENTOS BÁSICOS A CONFERIR SEGURANÇA AO JULGADO. NULIDADE PROCESSUAL. Impõe-se declarar a nulidade de decisão que se funda em laudo pericial deficiente, à vista da falta de fundamentos capazes de produzir a segurança jurídica requerida da prova técnica essencial, e, por conseguinte, determinar o retorno dos...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PER Í CIA ESSENCIAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-92.2006.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte consolidou o entendimento de que não pode prevalecer negociação coletiva que reduz ou limita o percentual do adicional de periculosidade, porquanto tal parcela se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem...

    ...GMMEA/frb/afe RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSI\xC3"... entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-87.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ART. 7º, XXVI, DA CF - CANCELAMENTO DA SÚMULA 364, II, DO TST. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese, o Regional reformou a sentença para deferir ao Obreiro diferenças e reflexos do adicional de periculosidade, concluindo serem nulas...

    ...(7ª Turma). GMIGM/fs/rf. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA ... não é a flexibilização de norma de segurança e medicina do trabalho propriamente dita, mas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 349-31.2015.5.05.0028) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

    ...- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ATIVIDADES . SIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. SÚMULA 126 DO TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da

    ...- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR ... não é a flexibilização de norma de segurança e medicina do trabalho propriamente dita, mas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da

    ...- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR ... não é a flexibilização de norma de segurança e medicina do trabalho propriamente dita, mas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da

    ...- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR ... não é a flexibilização de norma de segurança e medicina do trabalho propriamente dita, mas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da

    ...- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR ... não é a flexibilização de norma de segurança e medicina do trabalho propriamente dita, mas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-05.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - CABISTA - LEGALIDADE. Diante da divergência jurisprudencial válida demonstrada no recurso de revista, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento da Reclamada provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR ... não é a flexibilização de norma de segurança e medicina do trabalho propriamente dita, mas ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10591-36.2015.5.15.0104)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao...

    ...AGENTE SOCIOEDUCATIVO. . SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL. ADICIONAL DE ... . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CUMULADO COM GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001200-61.2019.5.06.0009), 07-07-2021

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE SEGURANÇA. Apesar da tentativa de enquadramento como meramente administrativas as atividades do autor, a prova testemunhal foi bastante clara quanto ao desempenho de atividades de segurança patrimonial, nos moldes do art. 193, inciso II, da CLT e Anexo 3 da NR-16, independentemente da nomenclatura do...

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE SEGURANÇA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000656-03.2019.5.06.0291), 21-01-2021

    RECURSO PATRONAL. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade instituído pela Lei nº 12.740/2012, que acrescentou ao art. 193 da CLT, o inciso II, com previsão de pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, somente se aplica àqueles que exercem "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras...

    ...ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade ... de periculosidade aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, somente se aplica ...
  • Acórdão Nº 0022211-30.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-05-2021

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE SEGURANÇA. Não comprovada a exposição do reclamante a roubos ou outras espécies de violência física na atividade de controle de acesso de pessoas e de zelo do patrimônio da reclamada, não faz jus ao adicional de periculosidade, previsto no item II do art.193 da CLT.

    ...RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA. EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE SEGURANÇA. Não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-28.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O TST, modificando entendimento acerca da possibilidade de flexibilização do percentual relativo ao adicional de periculosidade pactuado em acordo ou convenção coletiva, cancelou o item II da Súmula nº 364, através da Resolução nº 174/2011. Portanto, nesta Corte, prevalece o entendimento de que os...

    ...7ª Turma PPM/dsv. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. ... que os direitos relativos à saúde e segurança do trabalho, dentre dos quais se insere o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-37.2016.5.06.0341), 17-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193 DA CLT. SEGURANÇA PATRIMONIAL DE BENS PÚBLICOS. Nos termos do art. 193 da CLT, alterado pela Lei nº 12.740/2012, "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposiçã

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193 DA CLT. SEGURANÇA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-67.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato de a testemunha estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia constitucional, por si só, não constitui óbice à sua inclusão como testemunha em feito de interesse de outro empregado. A troca de favores deve estar devidamente comprovada para caracterizar a contradita da testemunha por interesse na...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. Diante da ..., relativa à proteção da saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista não conhecido. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 10554-74.2015.5.15.0050)

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...

    ...FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. . AGENTE DE APOIO OEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS . PROFISSIONAIS E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-38.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COISA JULGADA. O eg. Tribunal Regional afastou a coisa julgada, por entender que na ação citada pela reclamada e a presente ação não há a mesma causa de pedir, as mesmas partes e o mesmo pedido. Ressaltou que o acordo tratava-se de dissídio coletivo proposto pelo Sindicato de classe do autor, e, portanto, não faz coisa julgada na presente ação....

    ...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COISA JULGADA. O eg. ..., relativa à proteção de saúde e segurança do trabalho. Precedentes. Recurso de revista não ...

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