adicional periculosidade vigia

11782 resultados para adicional periculosidade vigia

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1709-76.2017.5.17.0131)

    RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . INDEVIDO. Concluiu a Corte de origem ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade aos substituídos, vigias, ao argumento de que eles não laboravam com arma de fogo e não preenchiam os...

    ... LEI N° 13.467/2017 ... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15274/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SERVIÇOS DE LIMPEZA. Matéria fática. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

    ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SERVIÇOS DE ...
  • Acórdão Nº 0020695-45.2016.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2017

    EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. O reclamante, além de não trabalhar para estabelecimento financeiro ou para empresa especializada em prestação de serviço de vigilância e de transporte de valores, não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais a autorizar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por risco.

    ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. O reclamante, além de ...
  • Acórdão Nº 0020481-23.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2018

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - As funções de vigia não se confundem com as funções de vigilante, de forma que seu desempenho não atrai a incidência do inc. II do art. 193 da CLT.

    ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - As funções de vigia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-40.2015.5.06.0182), 24-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O empregado que desempenha a função de vigia não se enquadra dentre os profissionais listados nas alíneas "a" e "b" do item 2 do Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que regulamenta o inciso II do art. 193 da CLT, no qual se funda o pedido de adicional de periculosidade, o que resulta na impossibilidade de percepção de...

    ... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-90.2016.5.06.0341), 28-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, da CLT. INDEVIDO. O empregado que desempenha a função de vigia não se enquadra dentre os profissionais listados nas alíneas "a" e "b" do item 2 do Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta o artigo 193, inciso II. da CLT, no qual se funda o pedido de adicional de periculosidade, o que

    ... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001791-65.2017.5.06.0341), 27-08-2018

    I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso IV, artigo 16) e o prévio registro no Departamento de

    ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000610-80.2019.5.06.0172), 10-03-2022

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER FUNÇÕES DE VIGIA. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO ESPECÍFICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. O exercício da função de vigia sem portar arma de fogo não assegura o recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, inserido pela Lei n.º 12.740/2012, porquanto não se enquadra nas...

    ... CONTRATADO PARA EXERCER FUNÇÕES DE VIGIA. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO ICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. O exercício da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000553-23.2016.5.06.0122), 04-05-2017

    I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso IV, artigo 16) e o...

    ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0338.15.002159-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - LAUDO TÉCNICO CONFIRMANDO A PERICULOSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO -SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 578-78.2016.5.09.0663) 07-03-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA QUE NÃO EXERCE ATRIBUIÇÕES DE VIGILANTE. A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei nº 7.102/83 e na Classificação de Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174. Nos termos do art. 16 da Lei 7.102/83 a...

    ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA QUE NÃO EXERCE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10643-90.2020.5.03.0136)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT - ADICIONAL INDEVIDO. SÚMULA 333/TST - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2

    ... 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADEVIGIA – ATIVIDADE NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-38.2018.5.06.0412), 21-02-2019

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso...

    ... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNÇÃO E VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-09.2015.5.06.0412), 13-04-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não se estende aos vigias, tendo em vista que essa função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Apelo improvido no aspecto.

    ... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000064-08.2016.5.06.0341), 01-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Por oportuno, pontue-se que a CLT não delimita, em seu artigo 193, II, as profissões específicas que estão garantidas com o adicional de periculosidade. E, dessa forma, não há como entender que o item 2 do Anexo 3 exclua outras hipóteses de exposição a riscos acentuados. De fato, o item 2 é meramente exemplificativo,

    ... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Por oportuno, ...
  • Acórdão Nº 0020136-27.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017

    MUNICÍPIO DE RIO PARDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ANEXO 3 DA NR-16, DE 02/12/2013. O adicional de periculosidade não é devido ao vigia municipal, pois tal função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial descrita no Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência...

    ... EMENTA MUNICÍPIO DE RIO PARDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ANEXO 3 DA NR-16, DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001066-33.2016.5.06.0011), 04-02-2019

    EMENTA: VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO. Comprovado que as funções exercidas pelo reclamante não guardam relação com aquelas amparadas pela Lei nº 7.102/1983, não há de falar em exercício de atividades similares às descritas no inciso II, do art. 193, da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento no aspecto.

    ... EMENTA EMENTA: VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1345-42.2016.5.12.0014) 01-04-2020

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta...

    ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. DECISÃO REGIONAL EM ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1028-31.2014.5.12.0041) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DAS DO VIGILANTE. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. O reclamante pretende o recebimento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que exercia atividade de...

    ... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ATIVIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11302-68.2015.5.03.0009) 04-12-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que se reconhece transcendência social com relação ao único tema debatido no recurso de revista, qual seja direito do trabalhador vigia ao adicional de periculosidade, haja vista a interposição do apelo ter se dado por reclamante na busca de direito social assegurado na Constituição. Transcendência...

    ... revista, qual seja direito do trabalhador vigia ao adicional de periculosidade, haja vista a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12130-61.2016.5.15.0117)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2º, do NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

    ... COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Deixa-se de ... LEI N.º 13.015/2014 ... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO ...
  • Acórdão Nº 0020763-91.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-10-2020

    Adicional de periculosidade. Vigia. Mesmo que o vigia não seja destinatário da norma do artigo 193, II, da CLT, no caso o trabalhador integrou o adicional de periculosidade ao seu contrato de trabalho, pelo fato de o reclamado lhe ter pago tal rubrica nos primeiros sete meses do contrato de trabalho, não tendo trazido qualquer justificativa, quer para tê-lo pago, quer para ter deixado de fazê-lo.

    ... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Adicional de periculosidade. Vigia. Mesmo que o vigia não ...
  • Acórdão Nº 0020468-07.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-10-2020

    VIGIA DE ESTABELECIMENTO RURAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA. O adicional de periculosidade decorrente da exposição permanentemente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (CLT, art. 193, II), é devido, nos termos do item 2, alínea "a", do Anexo 3 da NR 16 da Portaria

    ... EMENTA VIGIA DE ESTABELECIMENTO RURAL. ADICIONAL DE ... O adicional de periculosidade decorrente da exposição permanentemente a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21076-76.2017.5.04.0025)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO/VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o empregado...

    ... VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO/VIGIA. ATIVIDADE NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001413-44.2017.5.06.0201), 05-06-2019

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso...

    ... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ...

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