adicional periculosidade vigia
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Acórdão Nº 0020581-30.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE GURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA. PORTEIRO. INDEVIDO. O exercício da função de ...
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Acórdão Nº 0001359-16.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ... PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE ... DA PERCEPÇÃO DO O ADICIONAL NO ... REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO ... na peça inicial, o servidor requerente é vigia do quadro de serviço civil do ... Estado de ...
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Acórdão Nº 0001362-68.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ... PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE ... DA PERCEPÇÃO DO O ADICIONAL NO ... REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO ... na peça inicial, o servidor requerente é vigia do quadro de serviço civil do ... Estado de ...
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Acórdão Nº 0020827-77.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2017
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE GURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA. INDEVIDO. O exercício da função de vigia, ...
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Acórdão Nº 0050280-70.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMOCIM. LEI GENÉRICA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. ESTATUTO DOS ... -
Acórdão Nº 0004601-53.2017.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E TERÇO DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. VIGIA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. TERÇO DE FÉRIAS DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO (ART. 373, II, CPC). REEXAME E
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ... TERÇO DE FÉRIAS. OR PÚBLICO EFETIVO. VIGIA ... MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA. PRESCRIÇÃO ... - Acórdão Nº 0302303-55.2016.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
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Acórdão Nº 0051906-65.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DETERMINADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2021. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ANTERIOR. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS..
... : AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... VIGIA MUNICIPAL ... PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL ... -
Acórdão Nº 0051817-42.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DETERMINADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2021. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ANTERIOR. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS
... : AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... VIGIA MUNICIPAL ... PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0051801-88.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DETERMINADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2021. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ANTERIOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
... EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. VIGIA MUNICIPAL. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0051900-58.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DETERMINADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2021. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ANTERIOR. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01.
... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... VIGIA MUNICIPAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11123-12.2015.5.03.0179) 26-09-2018
... PELA LEI 13.015/2014 ... VIGIA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ...
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Acórdão Nº 0051868-53.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... PERICULOSIDADE. VIGIA MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DO ... , de receber os valores referentes ao adicional de ... periculosidade referente a período ...
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Acórdão Nº 0020809-39.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE GURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA. INDEVIDO. O exercício da função de vigia, ...
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Decisão Monocrática Nº 0051876-30.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DETERMINADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2021. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ANTERIOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
... EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. VIGIA MUNICIPAL. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0020279-69.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE GURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA. INDEVIDO. O exercício da função de vigia, ...
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Acórdão nº 1.0443.14.003686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE NANUQUE - LEI MUNICIPAL 1.545/02 - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - INAPLICABILIDADE DA CLT - BENEFÍCIO INDEVIDO.1 - O art. 80 da Lei Complementar Municipal nº 1.545/02, dispôs que aos servidores que trabalhem habitualmente em condições insalubres, perigosas ou...
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Acórdão nº 1.0443.14.003686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE NANUQUE - LEI MUNICIPAL 1.545/02 - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - INAPLICABILIDADE DA CLT - BENEFÍCIO INDEVIDO.1 - O art. 80 da Lei Complementar Municipal nº 1.545/02, dispôs que aos servidores que trabalhem habitualmente em condições insalubres, perigosas ou...
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Acórdão Nº 0051959-46.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DETERMINADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2021. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO TJCE. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Com o advento da Emenda Constitucional
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DO ... MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 749-89.2017.5.10.0851)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECEIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o...
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PATRIMONIAL ... de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de ... -
Acórdão Nº 0020843-06.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE GURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA. INDEVIDO. O exercício da função de vigia, ...
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Acórdão Nº 0050282-40.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMOCIM. LEI GENÉRICA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER O CARGO DE VIGIA.
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ... PERICULOSIDADE" ... SERVIDORES ... PÚBLICOS DE CAMOCIM. LEI GEN\xC3" ... PARA ABRANGER O CARGO DE VIGIA. APLICAÇÃO ... ANALÓGICA DA NR-16, INSTITUÍDA ... que ocupa o cargo de vigia, de perceber adicional de ... periculosidade em razão da Lei Municipal ... -
Acórdão Nº 0020259-38.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE GURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA. PORTEIRO. INDEVIDO. O exercício da função de ...
- Acórdão Nº 0312940-31.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
- Acórdão Nº 0312467-45.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021