adicional periculosidade vigia
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Decisão Monocrática Nº 0048495-95.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
... DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0002935-29.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - null, 13-09-2023
... MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. VIGIA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 5005135-44.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
... ao na qual se discute o recebimento de adicional de periculosidade por servidor que exerce o cargo de vigia no Municpio de Chapec.O pedido foi julgado ...
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Acórdão Nº 5028190-53.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
... o direito do servidor à percepção do adicional de periculosidade.A sentença julgou parcialmente ... CHAPECÓ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE ...
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Acórdão Nº 0003572-59.2015.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-04-2018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARRO/CE NA FUNÇÃO DE VIGIA. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NOS ARTS. 106 E 111 DA LEI MUNICIPAL Nº.010/94. OMISSÃO LEGISLATIVA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DA CLT AO SERVIDOR
... FUNÇÃO DE VIGIA. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Nº 0008167-89.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUTOR HAVIA PEDIDO A PROVA EM EXORDIAL. FERIMENTO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Nº 0020001-19.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ainda que as atividades do clamante como vigia impliquem exposição a roubos ou outras ...
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Acórdão Nº 0048496-80.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N° 2231/2015, A QUAL ESPECIFICOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DO MUNICÍPIO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0050261-64.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... SERVIDOR PÚBLICO O CARGO DE VIGIA NO ... MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ARTS. 4º, 63 E 73 ...
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Decisão Monocrática Nº 0048192-81.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N° 2231/2015, A QUAL ESPECIFICOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI
... : AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... 1ª VARA DA COMARCA DE ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ARTS. 72 E 74 DA ... LEI ... -
Acórdão Nº 0008491-79.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... CARGO DE ... VIGIA. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 69 ...
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Acórdão Nº 0048197-06.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-03-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N° 2231/2015, QUE ESPECIFICOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI ANTERIOR
... : AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – 1ª ... VARA DA COMARCA DE ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ARTS. 72 E 74 DA ... LEI ... -
Acórdão Nº 0020637-45.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o reclamante laborou para a reclamada na função de vigia. A norma prevista no art. 193, inciso II, da CLT, em sua nova redação, não se dirige ao vigia, mas ao vigilante, profissional que, além de exercer a guarda pessoal e patrimonial, possui a responsabilidade de coibir ações...
... MATÉRIAS REMANESCENTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o reclamante laborou para a reclamada na função de vigia. A norma prevista no art. 193, inciso II, da CLT, ... -
Acórdão nº 1.0338.15.002161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DA PROVA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXERCÍCIO LABORATIVO NA FUNÇÃO DE VIGIA - LAUDO PERICIAL - EFEITO RETROATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... Inominada para Declarao do Direito ao Adicional de Periculosidade c/c Cobrana, julgou procedente ... exerciam em desvio de funes atribuies de vigia e que realizavam a vigilncia patrimonial sem o ... -
Acórdão Nº 0048527-03.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N° 2231/2015, QUE ESPECIFICOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI ANTERIOR
... : AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... – 1ª VARA DA COMARCA DE ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ARTS. 72 E 74 DA ... LEI ... -
Acórdão Nº 5010769-50.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
... o direito do servidor à percepção do adicional de periculosidade.A sentença julgou parcialmente ... CHAPECÓ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE ...
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Acórdãos nº 1001558-37.2017.8.26.0311 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2019
... Servidor público municipal Vigia Adicional de periculosidade ...
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Acórdão Nº 0312973-21.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
... se extrai dos autos, o autor atuacomo vigia no munipio recorrido, postulando o recebimento do adicional depericulosidadepor estar sujeito arisco de vida, ... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. IRRESIGNAO DA PARTE ...
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Acórdão Nº 0312747-16.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
... do Municpio de Chapec ao pagamento adicional de periculosidadeem razo de exercer a funo de ... de Referncia Municipal), ou de periculosidade, calculado sobre o vencimento bsico de seu ... SERVIDOR DO MUNICPIO DECHAPEC. VIGIA. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE.PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0303910-35.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... do Municpio de Chapec ao pagamento adicional de periculosidadeem razo de exercer a funo de ... de Referncia Municipal), ou de periculosidade, calculado sobre o vencimento bsico de seu ... SERVIDOR DO MUNICPIO DECHAPEC. VIGIA. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE.PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0312273-16.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... do Municpio de Chapec ao pagamento adicional de periculosidadeem razo de exercer a funo de ... de Referncia Municipal), ou de periculosidade, calculado sobre o vencimento bsico de seu ... SERVIDOR DO MUNICPIO DECHAPEC. VIGIA. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE.PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0303146-57.2016.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
... se extraidos autos, o autor atua como Vigia no Municpio de Navegantese alega ter direito ao ecebimento do adicional de periculosidade por estar sujeito a risco de ...
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Acórdãos nº 1005841-93.2014.8.26.0510 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... ÚBLICO MUNICIPAL RIO CLARO VIGIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
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Acórdão Nº 0300556-83.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
... do MUNICPIO DE BANDEIRANTEao pagamento adicional de periculosidadeem razo de exercer a funo ... adicionais de insalubridade e de periculosidade dever optar por um deles. 2 O direito ao ... SERVIDOR DO MUNICPIO DECHAPEC.VIGIA. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE.PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0312280-08.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... do Municpio deChapecao pagamento adicional de periculosidadeem razo de exercer a funo ... de Referncia Municipal), ou de periculosidade, calculado sobre o vencimento bsico de seu ... SERVIDOR DO MUNICPIO DECHAPEC.VIGIA. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE.PRELIMINAR DE ...