adicional periculosidade vigia

11782 resultados para adicional periculosidade vigia

  • Acórdão Nº 0001354-91.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. APELO DO ENTE PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.772/2006 E 7.817/2016 QUE RESTRINGEM OAPELAÇÃ

    ...SERVIDOR. PÚBLICO. CARGO. DE. VIGIA. ADICIONAL. DE. PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE ...
  • Acórdão Nº 0000082-92.2021.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 16-11-2022

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SUSTENTADA DIVERGÊNCIA QUANTO A UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICA NO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO REJEITADO.

    ...OCUPANTE DO CARGO DE VIGIAADICIONAL DE PERICULOSIDADE –. SUSTENTADA ...
  • Acórdão Nº 0000020-18.2022.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 16-11-2022

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SUSTENTADA DIVERGÊNCIA QUANTO A UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INCIDENTE REJEITADO MONOCRATICAMENTE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - ADEMAIS, NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICA NO CASO CONCRETO -...

    ...OCUPANTE DO CARGO DE VIGIAADICIONAL DE PERICULOSIDADE –. SUSTENTADA ...
  • Acórdão Nº 0314206-24.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-09-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VIGIA DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.QUESTÃO PRELIMINAR PREJUDICIAL AO EXAME DO RECURSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. LAUDO QUE, NO CASO CONCRETO, INFERE DE FORMA GENÉRICA PELA EXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO DE OUTRAS PERÍCIAS...

    ...adicional de periculosidade por servidor que exerce o cargo de vigia no Município de Chapecó.Observo que há ...
  • Acórdão Nº 0300075-79.2014.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE POMERODE. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. FUNÇÃO DE VIGIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE VIGILANTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇ

    ... discute seu direito à percepção do adicional por exercício de atividade perigosa.A sentença ...SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE POMERODE. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE ...
  • Acórdão Nº 5028066-70.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 31-07-2023

    RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SERVIDOR PÚBLICO DE CHAPECÓ/SC. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO.PERICULOSIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 42.972/2022 E CONFIRMADO POR PERÍCIA JUDICIAL (EVENTO 87). TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO (PELO ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO NOS AUTOS) DE QUE O...

    ... requerida ao pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% (trinta por ... o qual o autor exerceu a função de vigia, observado o lapso prescricional.Em suas razões, ...
  • Acórdão Nº 0048446-54.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 2.231/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PAGAMENTO RETROATIVO À EDIÇÃO DA LEI COM BASE EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

    ...DE IGUATU. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE. PERICULOSIDADE. PREVISÃO ...
  • Acórdão Nº 0304073-78.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPECÓ. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À CITAÇÃO. ROL DE CARGOS E FUNÇÕES PERIGOSAS DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL NÃO É TAXATIVO. PRECEDENTE...

    ...adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta ....Dessa forma, o exercício do cargo de vigia pela parte autora, embora não conste no rol do ...
  • Acórdão Nº 5009483-08.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO, COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPECÓ. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À CITAÇÃO. ROL DE CARGOS E FUNÇÕES PERIGOSAS DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL NÃO É TAXATIVO. PRECEDENTE...

    ..., CONDENANDO o réu ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta ....Dessa forma, o exercício do cargo de vigia pela parte autora, embora não conste no rol do ...
  • Acórdão Nº 0309293-96.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LAGES. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À DECISÃO. ARGUMENTOS DO RÉU INCAPAZES DE DERRUIR A CONCLUSÃO ALCANÇADA. EFETIVA FUNÇÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DE BENS PÚBLICOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO A AGENTES...

    ... o nome dado à função do recorrido (se "vigia" ou "vigilante"), ou se portava ou não arma de ... que em suas funções efetivas há periculosidade.Como se vê, os argumentos lançados pela parte ...VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE ...
  • Acórdão Nº 0050273-78.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021

    PROCESSUAL CIVIL.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI GENÉRICA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. PRECEDENTES TJ/CE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.I. O direito à percepção do adicional de periculosidade

    ...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0050277-18.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI GENÉRICA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. PRECEDENTES TJ/CE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.I. O direito à percepção do adicional de periculosidade

    ...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ...
  • Acórdão Nº 5004707-62.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021

    RECURSO INOMINADO. VIGIA DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIREITO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL 11.708/2003. ROL DE CARGOS E FUNÇÕES PERIGOSAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR, A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE...

    ...adicional de periculosidade por servidor que exerce o cargo de vigia no Município de Chapecó.O pedido foi julgado ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1024-02.2017.5.05.0035)

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. ...

    ... OU VIGIA DIFERENTE DA DE VIGILANTE – POSSÍVEL ... NO ANEXO 3 DA NR 16 DO MTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO – . ...
  • Acórdão Nº 0051875-45.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM NORMA LOCAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PAGAMENTO RETROATIVO À REGULAMENTAÇÃO DA LEI. PRINCÍPIO DA

    ...DE ACOPIARA. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE. PERICULOSIDADE. PREVISÃO ...
  • Acórdão Nº 0053325-23.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM NORMA LOCAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PAGAMENTO RETROATIVO À REGULAMENTAÇÃO DA LEI. PRINCÍPIO DA

    ...DE ACOPIARA. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE. PERICULOSIDADE. PREVISÃO ...
  • Acórdão Nº 0054155-86.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM NORMA LOCAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PAGAMENTO RETROATIVO À REGULAMENTAÇÃO DA LEI. PRINCÍPIO DA

    ...DE ACOPIARA. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE. PERICULOSIDADE. PREVISÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0054576-21.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIORMENTE JULGADA E TRANSITADA EM JULGADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A

    ...CARGO EFETIVO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE. ...
  • Acórdão Nº 5009682-59.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023

    RECURSO INOMINADO. VIGIA MUNICIPAL DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N. 413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO...

    ...adicional de periculosidade.A insurgência do recorrente se ...MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCED\xC3"...
  • Acórdãos nº 1006007-28.2014.8.26.0510 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2019

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (VIGIA) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCEDÊNCIA. Inteligência do artigo 99 da Lei Complementar Municipal nº 17/2007. Perícia que constatou que as atividades exercidas pelo autor são consideradas perigosas. PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL Ausência de comprovação do...

    ...VIGIA") ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PROGRESS\xC3"...
  • Acórdão Nº 0005002-34.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. VIGIA. LEIS MUNICIPAIS Nº 12/2006 E Nº 5.139/2021. DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. O direito ao adicional de periculosidade é um acréscimo possível, dentre os direitos sociais previstos na

    ...ADMINISTRATIVO. AÇÃO. ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO E. VIGIA. LEIS MUNICIPAIS Nº 12/2006 E Nº 5.139/2021. ...
  • Acórdãos nº 2131541-98.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018

    SERVIDOR MUNICIPAL Vigia noturno – Adicional de periculosidade – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – Juizado Especial da Fazenda Pública – Competência: - Atribuído à causa valor inferior ao teto legal, sujeita-se o autor à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. SERVIDOR MUNICIPAL Vigia noturno – Adicional de periculosidade – Valor da causa inferior a 60 salários...

    ... EMENTA SERVIDOR MUNICIPAL Vigia noturno Adicional de periculosidade ...
  • Decisão Monocrática Nº 0054614-33.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEI MUNICIPAL Nº 12/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIAIS DE JUAZEIRO DO NORTE), REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DESLINDE DA LIDE. SENTENÇA ANULADA.1.

    ...VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL. DE ...autor ao adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta. por cento) sobre o ...
  • Acórdão Nº 0054692-27.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEI MUNICIPAL Nº 12/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE), REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DESLINDE DA LIDE. SENTENÇA ANULADA.

    ...VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL DE. ...periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ...
  • Acórdão Nº 0310242-57.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022

    MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICOMUNICIPAL DE CHAPECÓ E REGIÃO (SITESPM CHR). APONTADO ATO OMISSIVO LEGISLATIVO CONCERNENTE A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA. FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 68 DA LEI N. 8.112/1990.EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98 QUE EXTIRPOU A GARANTIA DO...

    ...ção que "regulará o pagamento do adicional" de periculosidade aos substituídos, até que ... públicos municipais, ocupantes do cargo de vigia, "trabalham de forma permanente, em situações ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT