adicional periculosidade vigia
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Acórdão Nº 5009682-59.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... adicional de periculosidade.A insurgência do recorrente se ... MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006007-28.2014.8.26.0510 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2019
... VIGIA") ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PROGRESS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005002-34.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO E ... VIGIA. LEIS MUNICIPAIS Nº 12/2006 E Nº 5.139/2021 ...
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Acórdão Nº 0004145-02.2017.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA- ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL ... VIGIA" PATRIMONIAL– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA\xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 2131541-98.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... EMENTA SERVIDOR MUNICIPAL Vigia noturno Adicional de periculosidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0054614-33.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL ... DE ... autor ao adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta ... por cento) sobre ...
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Acórdão Nº 0054692-27.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEI MUNICIPAL Nº 12/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE), REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DESLINDE DA LIDE. SENTENÇA ANULADA.
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL DE ... periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... -
Acórdão Nº 0310242-57.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... a legislao que "regular o pagamento do adicional" de periculosidade aos substitudos, at que seja ... pblicos municipais, ocupantes do cargo de vigia, "trabalham de forma permanente, em situaes de ...
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Acórdãos nº 1008634-89.2014.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... Presidente Prudente. Vigia Noturno. Adicional de periculosidade ...
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Acórdãos nº 1001057-02.2015.8.26.0587 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VIGIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Laudo ...
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Acórdãos nº 0004760-77.2014.8.26.0106 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019
... Vigia. Adicional de periculosidade ...
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Acórdão Nº 0300918-72.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
... , sustenta o recorrente fazer jus ao adicional de periculosidade no exerccio do cargo de vigia ...
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Acórdão nº 1000219-80.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA PROCEDENTE – PRELIMINAR PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL – REJEITADO – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DIREITO PREVISTO EM LEI E REGULAMENTO – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE...
... ÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liminar, Adicional de Periculosidade] ... Relator: DR. AGAMENON ... – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DIREITO ... -
Acórdão Nº 0312282-75.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... o direito do recorrente, que ocupa cargo de vigia, ao recebimento do adicional de periculosidadepor ... consta o pagamento de adicional de periculosidade a todo servidor pblico municipal que desenvolver ...
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Acórdão Nº 0303074-37.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... ção do ente público ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30%, com os ... nos períodos mencionados a atividade de vigia noturno e como profissional de segurança ...
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Acórdão Nº 0051803-58.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO L. OCUPANTE DO CARGO ... DE VIGIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, DA ...
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Acórdãos nº 1015198-84.2014.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... PRESIDENTE PRUDENTE. VIGIA NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
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Acórdão Nº 0048193-66.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... MUNICIPAL ... PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI QUE ... INSTITUIU O REGIME ... Servidores do Município de Iguatu, o adicional de ... periculosidade ... recorrente ... para o autor, ocupante do cargo de vigia ... municipal ... Note-se que a Administração ...
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Acórdãos nº 1008076-33.2014.8.26.0510 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Enero de 2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Prova ...
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Decisão Monocrática Nº 0048195-36.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA ... MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
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Acórdão Nº 5005102-54.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... se extrai dos autos, o autor atua como Vigia no Municpio de Chapec e alega ter direito ao bimento do adicional de periculosidade por estar sujeito a risco de ...
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Acórdão Nº 0303358-70.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... se extraidos autos, o autor atua como Vigia no Municpio de Chapec e alega ter direito ao bimento do adicional de periculosidade por estar sujeito a risco de ...
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Acórdão Nº 0311907-06.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... extrai-se dos autos, o autor atua como Vigia no Municpio de Chapec e alega ter direito ao bimento do adicional de periculosidade por estar sujeito a risco de ...
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Acórdão nº 1000672-05.2019.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOPJE - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000672-05.2019.8.11.0014 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUBL DO MUN POXOREO, DIONISIO BRITO DE OLIVEIRA, MURILO LELIS FERREIRA, ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA, GERALDO DOMINGOS SOBRINHO, LUZIMAR DA SILVA PEREIRA, EDVALDO FERREIRA NASCIMENTO, JONILSON FLORINDO DA ROCHA, HELIO ALVES DA SILVA, JAREDES GOMES DE OLIVEIRA,
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Adicional de Periculosidade, Adicional de Horas Extras, ... ÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DIREITO ... -
Acórdão nº 1008504-62.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO (VIGIA) – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIREITO PREVISTO EM LEI E REGULAMENTO – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em pedido juridicamente...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). MARIA ... – AGENTE DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO (VIGIA) – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIREITO ...