Adicional por Tempo de Serviço
775858 resultados para Adicional por Tempo de Serviço
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. § 2º Os ...Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela ...
-
Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... avulso nas empresas tomadoras do serviço. ARTIGO 4. O sindicato elaborará a escala de ...b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;. c) 13.salário;. d) férias ...e) adicional de trabalho noturno;. f) adicional de trabalho ...
-
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - valores incorporados a título de adicional por tempo de serviço;. III - vantagens ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário. #Redação ... S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. § 2º O Ministério do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ..., custeada por contribuição adicional;. VIII - caráter democrático e descentralizado ...
-
Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... contribuições sociais destinadas ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do ... contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, ...adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...#Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019. II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I do caput deste artigo. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. #Redação ...d) repouso semanal remunerado;. e) adicional por trabalho noturno;. f) indenização por ...ções previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... físicas ou jurídicas que tiverem a seu serviço os profissionais definidos no artigo anterior, ...tempo determinado;. V - locais onde atuará o ..., cláusula relativa ao pagamento de adicional, devido em caso de deslocamento para prestação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
...d) indenização de transporte;. e) adicional ou gratificação de tempo de serviço;. f) ...
-
Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
...§ 1º Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a ... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese ... segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ..., custeada por contribuição adicional. TÍTULO IV. Da assistência social. ARTIGO 4. A ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
..., bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ... critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...ção própria, afretada com registro brasileiro, ou afretada por tempo, de subsidiária integral da empresa brasileira de navegação:. ... aos despachantes aduaneiros quando houver prestação efetiva de serviço. ARTIGO 51. #Vetado. ARTIGO 52. O caput do art. 7º da Lei nº 10.849, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...?Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo ...-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser ...9º.?. ?Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ...III – o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na lei orçamentária e nas de crédito adicional. § 3º A atualização monetária do principal ... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As pessoas físicas ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. ...á optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da ... serviço residual para a concessão do adicional de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 1990. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. #Redação ... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" - FGTS. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. \xC2"...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ..., sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar;. III - título de eleitor e prova de ter ...ça Federal perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja ... concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica ..., que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à ...