Adicional por Tempo de Serviço

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... de cargo efetivo têm direito à contagem do tempo de contribuição federal, estadual e municipal para o fim de aposentadoria. 2. Os servidores públicos estaduais em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 57/2003, posteriormente nomeados para cargo estadual em virtude de aprovação em concurso público, têm assegurada a percepção de adicional de tempo de serviço (ATS) e férias prêmio adquiridas e a adquirir, nos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas 2. Aplica-se à espécie o enunciado 83 da Súmula do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos,...

... O. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes do...

... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO PAULISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Evidente a pretensão de análise da questão à luz da Constituição Estadual. O exame de normas de caráter local é incabível em Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a direito local, não cabe...

... N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela não ocorrência da prescrição da própria pretensão ao recebimento de adicionais por tempo de serviço. Nesse sentido:

... ao direito de recebimento de adicionais por tempo de atividade de magistério prestada na iniciativa privada foi decidida pela Corte de origem com fundamento em disposição presente na Constituição Estadual. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

... do Tribunal de origem quanto ao cálculo do adicional por tempo de serviço, além de depender do revolvimento do acervo fático constante nos autos, também necessita do exame de leis locais. Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BIGUAÇU desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal

... do Tribunal de origem quanto ao cálculo do adicional por tempo de serviço, além de depender do revolvimento do acervo fático constante nos autos, também necessita do exame de leis locais. Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BIGUAÇU desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal

... do titular da patente de Coronel abatida do adicional por tempo de serviço. O recorrente alega que, não obstante sua patente seja de 1º Sargento da PMRJ (o que não lhe daria direito à referida gratificação), teve reconhecido o direito ao recebimento da GEE em ação judicial. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstra

... do Estado do Acre pleitear o pagamento do adicional por tempo de serviço. Isso porque, de acordo com os recentes julgados daquele órgão julgador, ora se reconhece a prescrição de trato sucessivo, ora se tem concluído que a análise da matéria envolve o debate da legislação local, aplicando-se o impeditivo constante da Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega...

... #xF5;es GDASST E GDPST, tal qual ocorre com o adicional de tempo de serviço. 2. O direito dos autores foi reconhecido pela Corte de origem com fundamento no princípio da irredutibilidade salarial e na independência dos poderes. Contudo, a recorrente não interpôs recurso extraordinário a fim de impugnar tal motivação, suficiente à manutenção do aresto, fazendo...