Adicional por Tempo de Serviço
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1763-03.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... - 1. PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO NO ART. 129 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-489-97.2010.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Em se tratando de categoria diversa dos eletricitários, o adicional por tempo de serviço não integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da primeira parte da Súmula 191 do TST. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 33
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Em se tratando de categoria diversa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-14.2010.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR CELETISTA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas quando se utiliza da expressão "servidor público". Ambas as espécies de...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230300-88.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a irregularidade de representação reconhecida no despacho agravado e dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame dos pressupostos do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ... 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE. ARTIGO ... - Acórdão nº RMS 28407 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Negada incorporação de adicional por tempo de serviço a juízes
STF nega incorporação de adicional por tempo de serviço a juízes do TRT-2
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aplicou jurisprudência da Corte para julgar improcedente pedido de 19 juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que pediam incorporação do adicional por tempo de serviço ... -
Acórdão nº REsp 1208512 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORA REPOUSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253100-69.2009.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. "O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231100-02.2009.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. 2. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. 4. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento...
... 2. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... 3. UNICIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1817-73.2010.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... - EXTENSÃO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1766-58.2010.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... - BASE DE CÁLCULO. "O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 2º O BNH poderá instituir, como adicional, nos contratos de financiamento de que trata êste artigo, um seguro especial para o efeito de garantir a amortização do débito resultante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243000-05.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço - ATS ou quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713/93....
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE ... - Acórdão nº 2011/0131820-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1111-79.2010.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103600-28.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço - ATS ou quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713/93. Incide a Orientação...
... - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-48.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2287, DE 16 DE AGOSTO DE 1954. Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Ao Pessoal das Estradas de Ferro em Regime Especial.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-632-69.2010.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. O adicional por tempo de serviço, instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor estadual, celetista e estatutário da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 129 da Constituição Estadual
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0297388-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDORAS PÚBLICAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO QUE LABORARAM EM CARÁTER PRECÁRIO. PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AFERIÇÃO....
... ADICIONALTEMPO ... -
Acórdão nº 2012/0191038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-35.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço - ATS ou quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713/93. Incide a Orientação...
... - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE ... -
Em vigor
Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
... ) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicao escrita feita ao ... emprsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um dcimo) da remunerao atribuda ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167-16.2011.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210000-92.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - PRÊMIO INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. Assim, a Administração Pública submete-se, nos atos...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE ...