adicional tempo serviço clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os ...§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ..., sendo devido apenas o respectivo adicional. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... contribuições sociais destinadas ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do ... contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, ...adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ..., custeada por contribuição adicional;. VIII - caráter democrático e descentralizado ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... avulso nas empresas tomadoras do serviço. ARTIGO 4. O sindicato elaborará a escala de ...b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;. c) 13.salário;. d) férias ...e) adicional de trabalho noturno;. f) adicional de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. #Redação ...d) repouso semanal remunerado;. e) adicional por trabalho noturno;. f) indenização por ...ções previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...#Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019. II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I do caput deste artigo. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
..., bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ... critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ..., custeada por contribuição adicional. TÍTULO IV. Da assistência social. ARTIGO 4. A ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ..., sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I do caput deste artigo. § 1º Na hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
...a) a que explore serviço de música funcional ou ambiental e outras que ...ARTIGO 12. Nos contratos de trabalho por tempo determinado, para produção de mensagens ... 4º , será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:. I - 40% (quarenta por cento), pela ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ..., custeada por contribuição adicional. . CAPÍTULO IV. Da Assistência Social. . ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. ... dia do período de prestação de serviço. § 12. O valor previsto no inciso II do ... de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . . . . . . § 2.Do adicional de 4,5% (quatro e meio por cento) de que trata o ...f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ..., custeada por contribuição adicional. CAPÍTULO IV. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 4º A ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ..., o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código. § 3º. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-632-69.2010.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. O adicional por tempo de serviço, instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor estadual, celetista e estatutário da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 129 da Constituição Estadual
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2-49.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. O adicional por tempo de serviço, instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor estadual, celetista e estatutário da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 129
...ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167900-92.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. O adicional por tempo de serviço, instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor estadual, celetista e estatutário da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 129
...ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76500-78.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. O adicional por tempo de serviço, instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor estadual, celetista e estatutário da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 129
...ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-907-88.2010.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. O adicional por tempo de serviço, instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor estadual, celetista e estatutário da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 129
...ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. #Redação ... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" - FGTS. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da ...f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243400-12.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ...