adicional transferência banco do brasil base cálculo
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... VII - as demais operações contratadas com base na Taxa Referencial - TR ou no índice de ... § 1º O cálculo da média a que se refere este artigo será feito ... , inclusive firmar os termos de transferência" das ações alienadas, garantindo ampla divulgaç\xC3" ... artigo, qualquer pedido de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral da União deverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ficam convertidos em Reais, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de ... BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA% PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM ... de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... ) salário e sobre a remuneração adicional" de férias, referidos também a 1 (um) salário m\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... base no IPCA ... § 2° O IPCA, a que se refere ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... Base de Cálculo ( em Ufir) ... Parcela a Deduzir da Base de ... de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela ... ção, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, pagos ou creditados ... de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, no caso de certificados ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... § 1º Na hipótese de transferência de titularidade de projeto de infraestratura ... elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à ... ção do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer ... aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o ... ARTIGO 90 ... Compete ao Banco" Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobili\xC3" ... de qualquer formalidade adicional; ... IV - o mutuante poderá indicar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e ... de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão ... na lei orçamentária e nas de crédito adicional ... § 3º A atualização monetária do ... ão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos ... Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo ... § 7º No cálculo da diferença entre as receitas e despesas ... caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e ... II - os arts. 32 e ... o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO I Apuração da base de cálculo ... Período de Apuração ... ) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por ... Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de ... SEÇÃO V Preços de transferência ... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... § 1º Inclui-se na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos do ... ) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ... CAPÍTULO IV Da transferência e da gestão dos recursos ... ARTIGO 15 ... pelas unidades transferidoras ao Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal, que ... üente, mediante abertura de crédito adicional ... ARTIGO 22 ... Pelo menos 60% ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - Acordo de Alcance ... de que trata o § 1º ou o estabelecido com base no § 2º, o cálculo dos tributos ... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... éditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social ... dívida, sem implicar novação, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro ... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 13, § 2º ... CAPÍTULO III. Da base de cálculo e da alíquota ... Da Alíquota ... e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja ... instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja ... XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ções de crédito rural, renegociadas com base no § 3.do art. 5.da Lei nº 9.138, de 29 de ... 2. desconto percentual adicional sobre o valor apurado nos termos do item 1 desta ... de Financiamento do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil ... ínimo fixado ou ao adotado como base de cálculo do financiamento, e mediante deliberação e ... de programas similares de transferência de renda, que contem com recursos da União, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas ... VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... , regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; ... b) com prazo superior a 1 (um) ... da Seguridade Social - COFINS e ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- diversidade da base" de financiamento; e ... VII- caráter democr\xC3" ... IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... II - transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3" ... III - o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores ... c) a transferência da concessão ou permissão de uma pessoa ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ... taxas e tarifas provisórias, calculadas na base das que são cobradas em serviço análogo ou ... Banco" do Brasil, em conta vinculada com o fornecedor, s\xC3" ... 3., item III, da Ato Adicional, os seguintes dispositivos da Lei nº 4.117, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... ções realizadas no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 4º deste ... ARTIGO 5 ... Na transferência de titularidade de ações negociadas fora de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de ... ário de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a ... 8 de janeiro de 1997, não incidirá o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - ... A Secretaria da Receita Federal e o Banco ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ítulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos ... ARTIGO 13 ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... , no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poderá dispensar ou ... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota ... (Código Civil), a fração de tempo adicional, destinada à realização de reparos, constará ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-15.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Diante do quadro fático expresso no Acórdão Regional, em relação à sucessivas e pouco duradouras as mudanças de domicílio em função da prestação de serviço, tenho por efetivamente provisórias as transferências e, portanto, devido o correspondente adicional. Não conhecido....
... ª Turma EMP/gm/anp I) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL ... REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. L DE TRANSFERÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ... Diante ... e, portanto, devido o correspondente adicional ... Não conhecido ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha ... levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme ... custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; ... ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2204300-26.2004.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria dos ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... 66) ... SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior ... Saída do ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... á optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de ...