adicional transferência banco do brasil base cálculo
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas ...VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre ...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ..., regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;. b) com prazo superior a 1 (um) ano, de ... da Seguridade Social - COFINS e ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ..., de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ...II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ...-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do ...ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o ... caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste ...íduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ... natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que ... direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os ...§ 4º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso II do ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Economia disporá sobre a metodologia de cálculo e a classificação da capacidade de pagamento ..., ser desnecessário editar legislação adicional" para seu atendimento. Art. 5º O Plano de Promoç\xC3"... instituições financeiras estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente ... contábeis utilizados para a definição da base de cálculo e considerará o somatório das ... de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...éditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ... pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata a Lei nº ..."Art. 25-B. A transferência" de titularidade do registro de produtos sujeitos \xC3"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ..., de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ...II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ...-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep. § 7º ... as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, ... de capitais, excluídos da base de cálculo aqueles cuja administradora receba remuneração ... móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de ...II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, ... os elementos enumerados neste artigo, com base na declaração do proprietário relativa ao ...ARTIGO 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra ...O prazo para essa transferência, nunca superior a cinco anos, contar-se-á:. a) a ... nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra instituído pelo ...II - condições de transferência ao Estado;. III - forma de entrega;. IV - limite ...X - lastreadas em recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... de 2001, as operações contratadas com base na linha de crédito de que trata o caput no ...ão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...§ 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP ...âncias recebidas a título de transferência de responsabilidades." (NR). ARTIGO 3. O § 1o do ... dezembro de 1988, será cobrada com o adicional:. I - de quatro pontos percentuais, relativamente ... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...ério da Economia analisará as propostas com base nas diretrizes do art. 2º, emitirá parecer ... das premissas e da memória de cálculo utilizadas, elaboradas por área técnica, que ... às instituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil. Aferição da necessidade dos ...ão, a fusão, a reorganização, a transferência e a extinção de órgãos e de entidades;. VII - ...ão da efetiva necessidade do provimento adicional, observado, no que couber, o disposto nos art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1465800-87.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BASE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Não se verifica divergência jurisprudencial para impulsionar o prosseguimento do recurso, visto que os arestos transcritos desservem para confronto de teses. Ora não possui a fonte oficial de sua publicação (Súmula nº 337 desta Corte), ora inservível, pois oriundo de turma desta
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BASE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Não ... supressão dos anuênios dos empregados do Banco do Brasil, incide a primeira parte da Súmula nº ...Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal para ... -
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... serão tributados semestralmente, com base no art. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de ...ções realizadas no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 4º deste ...ARTIGO 5. Na transferência de titularidade de ações negociadas fora de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011. ... 8 de janeiro de 1997, não incidirá o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - ...A Secretaria da Receita Federal e o Banco...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
.... § 2o O cálculo do excesso da meta a que se refere o inciso II do ... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da ...ário e o Ministério Público da União, com base na informação a que se refere o caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...§ 2.O cálculo do excesso da meta a que se refere o inciso II do ... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ...II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... Humanos da Presidência da República, com base na Lei nº 9.807, de 1999. SUBSEÇÃO V Das ...-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-35.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (por violação do artigo 469, parágrafo 3º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a...
...ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA DO BANCO" DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (por viola\xC3"...Recurso de revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ...VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco" de dados de caráter público ou relativo a servi\xC3"... Superior, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seus ...ARTIGO 185. É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério ... vencimentos incidirá a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento ...cálculo de qualquer vantagem pecuniária. § 4º Em caso ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... nº 6.404, de 1976, sem remuneração adicional". Art. 22. O órgão ou a entidade da administraç\xC3"... há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da mesma empresa ...§ 2º Na hipótese de o cálculo do número de Conselheiros independentes não ....000.000,00 (noventa milhões de reais) com base na última demonstração contábil anual ..., Desenvolvimento e Gestão manterá banco de dados público e gratuito, disponível na ...III - na Casa da Moeda do Brasil;. IV - na Empresa de Tecnologia e Informações ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ..., de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ... Contingência e as despesas realizadas com base" nos § 11 e § 21 do art. 100 da Constituição. \xC2"...II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... após a abertura do respectivo crédito adicional. § 4º No âmbito do Poder Executivo, as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo. ...§ 7º No cálculo da diferença entre as receitas e despesas ... caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e. II - os arts. 32 e 33 da ... o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de que trata o caput associada à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do ...adicional de receita requerida que precisaria ser concedido ... kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração ...Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as ... Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no cálculo da nova tarifa de repasse da Itaipu Binacional. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325700-87.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da parte. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. CARÁTER DEFINITIVO. Para a definição da...
... PPM/fpr RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, ...ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO POR ...INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO. Decisão regional proferida em ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...f) diversidade da base de financiamento;. g) caráter democrático e ...c) cálculo dos benefícios considerando-se os ..., custeada por contribuição adicional. . CAPÍTULO IV. Da Assistência Social. . ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...§ 6° No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ..., que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... por meio do FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...ções de crédito para o Banco Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo ... ocorrerá por meio da subscrição adicional de cotas para constituição de patrimônio ...§ 1º A média mensal para cálculo do valor a ser disponibilizado para cada pessoa a ...V – transferência dos valores das operações de crédito ... em operações de crédito contratadas com base...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2595900-53.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. As vantagens referentes ao -anuênio- e aos -15 minutos de lanche- correspondem à benesses concedidas por norma empresariais e foram suprimidas respectivamente em 1997 e em 2000, enquanto a presente demanda fora ajuizadas em 2007. inafastável, pois, a incidência do entendimento posto na Súmula 294 do TST. Não...
... da Súmula 124 do TST, pelo qual, para o cálculo do valor do salário-hora do bancário ...Não conhecido. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ... pagas ao ex-empregado do Banco do Brasil. Conhecido e, no particular, provido. ENCARGOS ...