adicional transferência banco do brasil base cálculo
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325700-87.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PPM/fpr RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO POR ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO. Decisão regional proferida em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2595900-53.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. As vantagens referentes ao -anuênio- e aos -15 minutos de lanche- correspondem à benesses concedidas por norma empresariais e foram suprimidas respectivamente em 1997 e em 2000, enquanto a presente demanda fora ajuizadas em 2007. inafastável, pois, a incidência do entendimento posto na Súmula 294 do TST. Não...
... da Súmula 124 do TST, pelo qual, para o cálculo do valor do salário-hora do bancário ... Não conhecido ... COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... pagas ao ex-empregado do Banco do Brasil ... Conhecido e, no particular, provido ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... exportados para a República Federativa do Brasil por meio de país intermediário, poderão ser ... similaridade dos produtos será avaliada com base" em critérios objetivos, dentre os quais: ... I \xE2\x80" ... ) a prática do governo implique a transferência direta de fundos (doações, empréstimos, ... CAPÍTULO III ... DO CÁLCULO DO MONTANTE DE SUBSÍDIO ACIONÁVEL ... Art. 15 ... do indeferimento da petição no prazo adicional de quarenta e cinco dias ... § 2º Caso haja a ... a) banco de dados utilizado, por meio eletrônico, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-36.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO ... transferência para o período diurno de trabalho implica a ... Ademais, o intento do banco recorrente encontra óbice intransponível na ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE ... Na 6ª Sessão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-34.2006.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Casa, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar,...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. LABOR AO SÁBADO ... da repartição do ônus da prova, e sim com base na prova produzida, não há falar em violação ... BASE DE CÁLCULO". Não conduz ao conhecimento da revista a indica\xC3" ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. A teor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE ... ário, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, "caput" e § 4, da ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SÁBADO. DIA DE REPOUSO SEMANAL ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE ... ário, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, "caput" e § 4, da ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SÁBADO. DIA DE REPOUSO SEMANAL ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE ... ário, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, "caput" e § 4, da ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SÁBADO. DIA DE REPOUSO SEMANAL ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-348800-40.2000.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 51, I, DO TST. Decisão regional em consonância com a Súmula 51, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA LOCALIDADE POR MAIS DE UM ANO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. É incabível recurso de revista para reexame de...
... GMMEA/gl I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO ... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA ... DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. OJ 18, I, DA SDI-I DO TST. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218385-77.2004.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PLANO DE DEMISSÃO ... salarial, razão pela qual integram a base de cálculo das horas extraordinárias ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo ... § 7º No cálculo da diferença entre as receitas e despesas ... caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e ... II - os arts. 32 e 33 da ... o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... com indícios de irregularidades graves, com base nas informações encaminhadas pelo Tribunal de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... ao envio de projeto de lei de crédito adicional ... § 4o Consideram-se como excesso de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... , quando ocorrer essa hipótese, um adicional para as operações já tributadas por essa ... c) transferência das ações para sociedade controlada ... IV deste artigo, será obtida tomando-se por base: ... a) o valor da ação no último pregão ... ARTIGO 3 ... A base de cálculo do imposto de que trata esta lei é: ... I - ... , é facultado à autoridade fiscal do Banco Central do Brasil e do Departamento da Receita ...
-
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Nos casos em que o cálculo da parcela do seguro-desemprego resultar em ... critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ... "Art. 9º-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal ... seja beneficiária de programa de transferência" de renda com condicionalidades, e caberá ao órg\xC3" ... º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, como ano-base para a sua aplicação o ano de 2015 ... Art ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-50.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o ... caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste ... íduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ... natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que ... direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os ... § 4º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso II do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1787200-44.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... HORAS EXTRAS. DIVISORES 150 E 200. O cálculo do divisor de horas extras é obtido a partir da ... 8(oito) horas após a CF/88 é calculado com base no divisor 220. Recurso de revista de que não se ... II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERÍODO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-791/1999-751-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Diciembre de 2006
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BANCO DO BRASIL. REVISTA PROVIDA COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DESSA E. SUBSEÇÃO. CONFLITO COM A SÚMULA Nº 288 DO TST. INEXISTÊNCIA. Com relação ao conhecimento da revista, não há que se cogitar de má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 18 dessa e. Subseção, uma vez que, diferentemente do...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BANCO DO BRASIL. REVISTA PROVIDA COM FUNDAMENTO NA ... ção das horas extras habituais em sua base de cálculo. Recurso de embargos da Reclamante ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REVISTA NÃO CONHECIDA COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-91.2007.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 100%. Identificada pelo eg. Tribunal Regional ... Recurso de revista não conhecido ... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Recurso ... SUPLEMENTO SALARIAL PELA TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. Verifica-se do contorno ... demonstrou que não houve a imposição do Banco para adesão do referido seguro. Recurso de ... ção e funcionários do banco do Brasil. Incidência da Súmula nº 296/TST ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... I - o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, ... com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou ... nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de que autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a ... ência da comprovação de aplicação adicional do percentual mínimo que deixou de ser aplicado ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... encaminhará projeto de lei de crédito adicional até 15 de outubro de 2014 ... § 7º As ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... expressão monetária da Ufir trimestral com base no IPCA-Série Especial de que trata o art. 2° ... Art. 3° A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma ... de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela ... excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedade e fundos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... o contribuinte tiver percebido durante o ano base, exclusivamente, rendimentos do trabalho ... de Renda, nos têrmos desta lei em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), ... que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da Lei nº 1.474, ... e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho; ... VI - Pagamento de ... a conferência sumária do respectivo cálculo feito na declaração de rendimentos ... § 4º ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante ... de pagamento disposta no § 6º, tendo como base para apuração do tributo: ... I - o preço de ... ários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas ... ção, podendo ser deduzida da base de cálculo a parcela dos rendimentos correspondente ao ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de ... juntamente com o comprovante da transferência do numerário integral do precatório ... § 4º ...
-
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... , em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de ... Bolsa Família, destinado à transferência direta e condicionada de renda, será ... dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal. § 3º O ... , na forma estabelecida em resoluções do Banco Central do Brasil: I - conta do tipo poupança ... resultados da gestão descentralizada, com base na atuação da gestão estadual, distrital ou ... CAPÍTULO III DO ADICIONAL COMPLEMENTAR PARA O PROGRAMA AUXÍLIO GÁS DOS ...