adicional transferência banco do brasil base cálculo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... , evidenciando, ainda, a metodologia do cálculo de todos os itens computados nas necessidades de ... e extena, inclusive daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho e em 31 de ... IV - transferência para aplicação em programas de financiamento ... -se a um único tipo de crédito adicional ... § 5º Os créditos adicionais ... de devedores civis ativos, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do art. 41 ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... artigo será corrigida monetariamente com base na variação do valor da ORTN ocorrida no ... 6º - Para determinação da base de cálculo" sujeita à incidência prevista nos arts. 4º e 5\xC2" ... de 1º de janeiro de 1986 será devido adicional de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro ... de aquisição e subseqüente transferência ou resgate, a curto prazo, de títulos ou valores ... da venda será integralmente depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do respectivo instrumento de transferência da propriedade, transcrito no registro próprio ... fôr inferior ao que tenha servido de base para o pagamento do impôsto de transmissão, ... Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3" ... Art. 25. O Banco do Brasil S. A. e demais estabelecimentos, ... do rendimento; devendo ser abatido no cálculo do impôsto devido na declaração de rendimento ... adicional sôbre os lucros em relação ao capital e às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... atual ocupante do imóvel, após a transferência para ele do respectivo contrato de financiamento, ... a data do último reajuste contratual, com base nos mesmos índices de correção dos saldos ... ção positiva da agência financiadora, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... á os limites e a metodologia para o cálculo do preço de exercício para o lançamento de ... , podendo, ainda, incluir uma margem adicional sobre o preço mínimo estipulado em função das ... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A., desde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... pela tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido, a que se refere o art. 25, ... Art. 9° Os cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no ... § 1° O pagamento importará na transferência de titularidade dos cruzados novos, do devedor ... Cr$ 35.000.000,00 estará sujeita a um adicional do imposto de renda calculado sobre a parcela que ... § 1° Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderão ser ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... 1°) ... § 1° Para fins de cálculo do imposto, na declaração prevista no caput do ... 66) ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR ... Art. 14. Os ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação ... Art. 178. O imposto e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Estado serão reajustadas automaticamente na base" de setenta por cento (70%), na forma do Decreto n\xC2" ... vencimentos, inclusive para efeito de cálculo do aumento ora concedido ... Art. 5º É ... , aposentado posteriormente à transferência", na forma do art. 2º desta lei ... § 2\xC2" ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e ... ou remuneração, as gratificações de adicional por tempo de serviço e pelo exercício de ... respectiva carteira de títulos caberá ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Valor (URV) e o Cruzeiro Real fixado pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... g) as demais operações contratadas com base na Taxa Referencial (TR) ou no índice de ... § 1º O cálculo da média a que se refere este artigo será feito ... serão processados através de transferência bancária, cabendo ao estabelecimento bancário a ... artigo, qualquer pedido de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral da União deverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... referente a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas ... na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela ... e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federado.¿ (NR) ... ço de 2010, farão jus a um desconto adicional de 10 (dez) pontos percentuais, a ser somado aos ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... entidades referidas no item I deduzirão da base de cálculo de suas contribuições as ... incorridas com operações realizadas pelo Banco Central do Brasil para regular e executar a ... III - pelo resultado líquido adicional das operações realizadas, deduzidas as despesas ... da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e ... devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil; ... III - no ... Art. 6º A base" de cálculo do imposto é: ... I - na hip\xC3" ... , sobre o valor do saque, remuneração adicional de 0,25%, a ser creditada, desde que o valor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 131500-63.2009.5.09.0661) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S.A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pelo Recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. ANUÊNIOS....
... RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S.A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... adicional de 1% sobre o vencimento padrão a cada 365 dias ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ... Consta do ... 4 ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. NÃO CABIMENTO. I - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e ... devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil; ... III - no lançamento para ... Art. 6° Constitui a base de cálculo: ... I - na hipótese dos incisos I, ... , que permita conferir remuneração adicional de vinte centésimos por cento, a ser creditada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 487-49.2010.5.04.0012) 18-12-2018
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. QUANTIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. DURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido que, para a avaliação da natureza da transferência, é necessário cotejar a frequência das mudanças de localidade de trabalho, bem como a duração de cada uma delas. Ademais, cumpre registrar que este Tribunal...
... 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. QUANTIDADE DE TRANSFERÊNCIAS ... BANCO DO BRASIL S.A ... 1. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ... DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1248-42.2010.5.15.0055) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR APLICÁVEL. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - ADICIONAL ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, "B", DA CLT - RESPONSABILIDADE
... 896, "C", DA CLT - ADICIONAL ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, "B", DA CLT ... - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... Não há falar em afronta ao art. 469, § 3º, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , como os programas de transferência de renda e a política de recomposição do ... de restrição monetária adotadas pelo Banco Central de abril a setembro de 2008; e ii) a ... elevou o risco dos países emergentes, o Brasil tem apresentado nível e trajetória de risco ... Com base nessa maior reserva de recursos, a autoridade ... em 2,5% do PIB, além da utilização adicional dos investimentos constantes do Programa de ... das estatais federais consideradas no cálculo da dívida do setor público não-financeiro e, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1061-12.2010.5.15.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS. CONTROLES DE JORNADA. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados...
... 2. ADICIONAL ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... TRANSITORIEDADE ... II – RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI ... -
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... à Lei Complementar nº 87, de 1996, com base no produto da arrecadação estadual, ... novembro de 1999 até o último mês de cálculo executado na forma prevista no Anexo da Lei ... das cotações oficiais diárias do Banco Central do Brasil para a moeda americana, valor ... 2.2.3. do valor da redução adicional de vinte por cento no ICMS das saídas para ... acarretará a suspensão da transferência dos recursos ao Estado e aos respectivos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... das relações jurídicas instituídas como base do comércio civil” (Caio Mario da Silva ... antecedência se, por ocasião da transferência do fundo de comércio, o empregador nada devia ... ídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina ... Histórico: ... ário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n. 236 da SBDI-1 — inserida ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... estrangeiro domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... , paga ou devida no mês, exceda o salário-base do trabalhador autônomo cujo serviço utilize, ... do artigo 33 e por uma contribuição adicional, a cargo exclusivo da empresa (artigo 31), ... sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, estão ... Liquidez da Previdência Social (FLPS) no Banco do Brasil S.A." ... "Art. 105 - ... ) dias contados da data do fato, a transferência de endereço da sua sede e dos seus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 83900-16.2008.5.15.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES - PAGAMENTO "POR FORA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . Nega-se provimento a
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL ... ACÓRDÃO RECORRIDO ... a tese de que "O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, ... à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral ... prevista no artigo 64 ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... (violação ao ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a ... , de 1º de março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não ... A partir da leitura das pesquisas do Banco Mundial, nes- sa e em edições anteriores, se ... em atividades liga- das a preparação (cálculo, interpretação da legislação, regis- tro de ... efeito, a LINDB estabelece um critério adicional ao qual deve se ater o julgador, qual seja, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2720000-22.2007.5.09.0002)
RECURSO DE REVISTA ANTERIOR ÀS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . As razões recursais são genéricas no ponto, isto é, nelas não se indica o ponto em que teria havido omissão ou contradição na decisão recorrida. Assim, o recurso de revista
... banco tem sua jornada de trabalho regida pelo art. 20 ... TST), solucionou a controvérsia com base na correta distribuição do ônus da prova, já ... ção semestral compõe a base de cálculo nas ... demais parcelas. O caráter fixo ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... O Tribunal ... de aposentadoria de empregado do Banco do Brasil que aderiu à PREVI - Caixa de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 276900-40.2007.5.02.0058) 21-02-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. O Regional concluiu, com amparo na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SbDI-1 desta Corte, pela responsabilização subsidiária da empresa IBI Promotora de Vendas Ltda. pelos créditos devidos ao autor. A primeira reclamada pugna pela exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e invoca, no aspecto, afronta aos artigos 5º, inciso...
... o conhecimento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, ... pagamentos de contas dos clientes; transferência do limite do cartão para a conta corrente do ente; vendas de seguros do Banco IBI; passava o saldo de limite de crédito para o ... atividade preponderante da 1ª ré (ATENTO BRASIL S.A.), tenho que o SINTRATEL é a entidade ... EXTRAS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... No ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO ... OBSERVÂNCIA DA ...