adicional transferência banco do brasil base cálculo
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... à Lei Complementar nº 87, de 1996, com base no produto da arrecadação estadual, ... novembro de 1999 até o último mês de cálculo executado na forma prevista no Anexo da Lei ... das cotações oficiais diárias do Banco Central do Brasil para a moeda americana, valor ... 2.2.3. do valor da redução adicional de vinte por cento no ICMS das saídas para ... acarretará a suspensão da transferência dos recursos ao Estado e aos respectivos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... das relações jurídicas instituídas como base do comércio civil” (Caio Mario da Silva ... antecedência se, por ocasião da transferência do fundo de comércio, o empregador nada devia ... ídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina ... Histórico: ... ário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n. 236 da SBDI-1 — inserida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 83900-16.2008.5.15.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES - PAGAMENTO "POR FORA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . Nega-se provimento a
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL ... ACÓRDÃO RECORRIDO ... a tese de que "O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, ... à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral ... prevista no artigo 64 ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... (violação ao ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a ... , de 1º de março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não ... A partir da leitura das pesquisas do Banco Mundial, nes- sa e em edições anteriores, se ... em atividades liga- das a preparação (cálculo, interpretação da legislação, regis- tro de ... efeito, a LINDB estabelece um critério adicional ao qual deve se ater o julgador, qual seja, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2720000-22.2007.5.09.0002)
RECURSO DE REVISTA ANTERIOR ÀS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . As razões recursais são genéricas no ponto, isto é, nelas não se indica o ponto em que teria havido omissão ou contradição na decisão recorrida. Assim, o recurso de revista
... banco tem sua jornada de trabalho regida pelo art. 20 ... TST), solucionou a controvérsia com base na correta distribuição do ônus da prova, já ... ção semestral compõe a base de cálculo nas ... demais parcelas. O caráter fixo ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... O Tribunal ... de aposentadoria de empregado do Banco do Brasil que aderiu à PREVI - Caixa de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... o prazo de que trata o § 1º, o cálculo dos tributos correspondentes aos lotes tes será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva ... aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII ... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 276900-40.2007.5.02.0058) 21-02-2018
... o conhecimento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, ... pagamentos de contas dos clientes; transferência do limite do cartão para a conta corrente do ente; vendas de seguros do Banco IBI; passava o saldo de limite de crédito para o ... atividade preponderante da 1ª ré (ATENTO BRASIL S.A.), tenho que o SINTRATEL é a entidade ... EXTRAS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... No ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO ... OBSERVÂNCIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1219-43.2013.5.03.0112) 28-02-2018
... -43.2013.5.03.0112, em que é Embargante BANCO DO BRASIL S.A. e Embargado JORGE ALTAIR PINTO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Para os adeptos, os princípios seriam a base de todo o ordenamento jurídico. Nesse sentido, ... cálculo do Imposto de Renda. Afinal, “o Estado não ... Adicional – Lei n. 16 – teve início processo ... RE 547.245 , caso Município de Itajaí x Banco Fiat, o STF, por maioria, entendeu ser ... e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... f) diversidade da base se financiamento; ... g) caráter democrático e ... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... , custeada por contribuição adicional ... CAPÍTULO IV ... DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ... , que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 68, do Código Penal. A pena-base atrai o exame da culpabilidade do agente ... Cálculo com base no prejuízo suportado pela Petrobras ... Ferreira Transporte ME, no Banco Itaú, agência Xaxim, em Curitiba/PR (fls ... triplex no Guarujá/SP, cuja transferência" nunca poderia ter ocorrido. Com pequenas varia\xC3" ... , na referida data, uma gravação adicional de imagens do depoimento do acusado Luiz Inácio ...
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Contratos bancários
... A obrigatoriedade de participação de um banco em, pelo menos, um dos pólos da relação ... ção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos bancos, chegando até mesmo a ... não é exaustivo, de modo que o juiz, com base nos princípios da boa-fé e no Sistema de ... pelos bancos como um serviço adicional" de conveniência, devendo ser oferecido sem preju\xC3" ... Para fins de cálculo da taxa, são considerados os financiamentos ... na conta do correntista, com a transferência de titularidade do valor mutuado, do banco para o ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ... ção dos documentos que serviram de base às anotações ... Parágrafo único. Para ... § 3º - Quando no período básico de cálculo o segurado tiver percebido benefício por ... que será depositado, em conta especial, no Banco" do Brasil S.A., à ordem do Ministério da Previd\xC3" ... Art. 139 A ajuda-de-custo e o adicional mensal pagos em conformidade com a Lei nº 5.929, ... c) para a cessão e transferência ou para a promessa de cessão e transferência de ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ãos, no caso e nas condições de transferência de atribuições pela União ... CAPÍTULO I ... em conta especial vinculada na agência do Banco do Brasil S.A. ou no Banco Nacional do ... estimativa de venda de energia que surgiu de base ao cálculo da tarifa, de forma a que, no ... Regulamento, mediante a cobrança de um adicional ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... No Brasil, o intervencionismo estatal nas relações do ... de acidente do trabalho seja apurada com base no dolo ou na culpa, afastou a aplicação do ... médico trazido pelo trabalhador com o banco de dados estatísticos existentes, tanto para ... condenar a reclamada para que pague o adicional pleiteado. TRT 2ª R., RO ... órgão, apresenta uma nova forma de cálculo do FAP, substituindo a que havia sido definida ... 5. No caso, a transferência" ao empregado do ônus e risco do empreendimento n\xC3" ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... /92, pois "apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela ... - é o contrato bancário por meio do qual o banco disponibiliza para o cliente uma determinada ... bens sub-rogados, com a respectiva transferência das receitas aos segurados via abatimento do ... 589: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do Imposto Predial e ... Territorial ...
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Direito do Trabalho
... Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a ... contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira ... diversas agências bancárias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque ... ção, mas não servem de base de cálculo para o pagamento do aviso-prévio, adicional ... , a súmula 265 do TST ensina que a transferência para o período diurno de trabalho implica a ... sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil ... (B) Usando-se a teoria atomista, ...
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COVID. Legislação correlata
... artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre ... ção na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ... banco de horas; ... VI — a suspensão de ... á optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, ... do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o ... -desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, mormente a Lei ... Brasil, ainda que formulado no aparente sentido de ... que salientei os achados de relatório do Banco" Mundial no qual Gabriel Lara Ibarra, economista s\xC3" ... possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas ... 107 do ADCT não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de ... fatos, a quantificação do ... Banco Central do Brasil - SISBACEN, do Banco Central do ... fundar-se-á: ... I - em erro de cálculo nas contas; ... II - em falsidade ou ... adicional de dedicação exclusiva ... Incidência do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... objetiva, isto é, aquela que toma por base a “confiança do público” ou de um ... RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS ... RECURSO ESPECIAL DE BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme ... REPRESENTADAS PELA GENITORA – TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... instituição que é, conforme já visto, base e alicerce da sociedade. Entre tais mudanças, ... online ou busca de dados das partes em banco de dados. Entretanto, esta exigência não ... CLT exige o valor da causa como base de cálculo em algumas hipóteses, a exemplo dos incisos II e ... ícito de condenação no pagamento de adicional de insalubridade por existência de agente nocivo ... 186 do Código Civil) ou mesmo transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, com ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ...
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Verbas trabalhistas
... Critério Material e Quantitativo ... A base para calcular o abono pode ser encontrada na ... de trabalho, como uma remuneração adicional ao usufruto desse descanso, como segue: ... [VER ... conseguinte, a conversão inferior ao cálculo de 1/3 acima realizado ... Critério Material e ... coletivos de compensação, horas extras e banco de horas para atividades insalubres, sendo ... Releva informar que o Brasil ratificou a Convenção Internacional OIT n. 171 ... Supressão ... A transferência do empregado para período de trabalho implica na ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A semântica jurídica trilha, porém e no Brasil, outro caminho, com o claro anseio de impedir que ... , de periculosidade, de transferência e outros adicionais), sendo ela destinada a ... cuja remuneração é acrescida de tal adicional. Assim, o desconforto relativo ao tempo de ... base de cálculo – induz-nos à opção de tratar os ... , em um quarto de hora – a se computar no banco de horas do empregado. Com outras palavras: para ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária e ... , férias gozadas, horas extras, adicional de transferência, adicional noturno, adicional ... os valores percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxílio-creche ... 3. A ...