adicional transferência natureza salarial
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das ... CAPÍTULO IV Da transferência e da gestão dos recursos ... ARTIGO 15 ... üente, mediante abertura de crédito adicional ... ARTIGO 22 ... Pelo menos 60% ... ífica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial profissional nacional para os profissionais do ...
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Acórdão nº 2016/0181881-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... ADICIONAL ... natureza remuneratória ... que o adicional de transferência" possui natureza salarial, ... conforme\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0192263-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é firme no sentido de que o adicional" de insalubridade ... integra o conceito\xC2" ... que o adicional de transferência possui natureza salarial, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 2.Do adicional de 4,5% (quatro e meio por cento) de que trata o ... a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou ... de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, ... a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática ...
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Acórdão nº 2014/0277538-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSALUBRIDADE, ... TRANSFERÊNCIA. ... INCIDÊNCIA. ... pagos a título de adicional ... natureza ...
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Acórdão nº 2015/0287290-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSFERÊNCIA ... de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos ... sentido de que o adicional ...
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Acórdão nº 2016/0147895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE ... e o adicional de transferência", em razão da natureza ... salarial\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0103131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... adicional de sobreaviso, ... transferência" (ajuda de custo) possui natureza \xC2" salarial", conforme firme ... jurisprudência do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0092764-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. ... , § 3º, da CLT tem natureza salarial, admitindo-se a ...
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Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 469, § , DA CLT. NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... 1. De ...
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Acórdão nº 2014/0211352-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE ... natureza" salarial. Precedentes. Desse modo, admite-se\xC2" ... extras e respectivo adicional, bem como sobre os adicionais noturno e ...
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Acórdão nº 2015/0073584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPREGADO, A TÍTULO ADICIONALTRANSFERÊNCIA ... natureza ...
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Acórdão nº 2014/0303944-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE HORAS EXTRAS, DE TRANSFERÊNCIA" E DE ... INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. \xC2" ... adicional de ... natureza ...
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Acórdão nº 2014/0203395-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRANSFERÊNCIA ... adicional", e sobre os ... adicionais noturno e\xC2" ... de transferência possui natureza salarial, conforme ...
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Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HORAS-EXTRAS ... RESPECTIVO ... ADICIONAL", ... ADICIONAIS ... NOTURNO, PERICULOSIDADE,\xC2" INSALUBRIDADE, TRANSFERÊNCIA, ... PATERNIDADE ... TERCEIRO-SALÁRIO. ... Assim, possui natureza ... de custo) possui natureza salarial", conforme firme ... jurisprudência do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0206585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSALUBRIDADE ... TRANSFERÊNCIA. AUXÍLIO QUEBRA-CAIXA. INCIDÊNCIA ... previdenciária, ... adicional ... adicional ... adicional de transferência possui natureza ...
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Acórdão nº 2014/0268347-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.212/91. FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ... INCIDÊNCIA ... de férias gozadas possui natureza remuneratória e ... natureza salarial. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0210813-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 3º, DA ... CLT. NATUREZA ... natureza salarial. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0230266-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ... ADICIONAL, ... TRANSFERÊNCIA. ... QUEBRA-CAIXA. INCIDÊNCIA ... local consignou que "é clara a natureza salarial ...
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Acórdão nº 2014/0198890-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE ... natureza" salarial. Precedentes ... 2. Desse modo,\xC2" ... É pacífica orientação de que o adicional de insalubridade integra o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0231279-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ... ADICIONAL, ... DE HORAS EXTRAS E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA ... horas extras, uma vez que possuem natureza salarial" ...
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Acórdão nº 2013/0395122-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ... ADICIONAL" ... TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\xC2" ... no art. 469, § 3º, da CLT tem natureza" ... salarial. Sendo assim, admite-se \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0009728-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADICIONAL ... ária sobre adicional de transferência em razão ... de sua natureza salarial ...
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Acórdão nº 2016/0171112-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagos a título de adicional ... que o adicional de transferência ... , da CLT tem natureza salarial, admitindo-se a ...