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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; ... IV - as ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... "Art. 54. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... § 2º - A proporção de vitaminas a adicionar aos produtos corresponderá aos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde ... TÍTULO VIII Da Autorização das Empresas e do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 1º com vistas a adicionar o resultado que seria obtido caso os termos e as condições da transação controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princípio ...
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Adicionar, curtir e favoritar
Ele pode estar perdido na floresta amazônica ou na selva urbana de São Paulo. Caminhar anonimamente numa praia do Rio ou vagar pelo sertão nordestino. Pode estar em qualquer parte dos 8.515.767 km² do Brasil. Mas, em tese, há 200 brasileiros fortes e...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as pessoas jurídicas referidas no inciso III do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, deverão adicionar os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior ao lucro presumido e à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro ...
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Operadoras são multadas por adicionar serviços a conta de consumidor
Operadoras são multadas por adicionar serviços a conta de cliente
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 9,3 milhões as empresas de telefonia Oi, Claro e Vivo por adicionar serviços à conta de um consumidor. É a maior pena i... -
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Art. 18 A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar ...
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YouTube desafia o TikTok ao adicionar publicidade em vídeos curtos
O YouTube está lutando contra o TikTok usando a principal vantagem da gigante do vídeo: dinheiro. Nesta terça-feira, a plataforma anunciou planos de compartilhar as vendas de publicidade com os criadores de Shorts, seu recurso de vídeos pequenos. Pl...
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Acórdão nº 2016/0102716-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETO DE PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça,
... que não cabe às instâncias superiores, em âmbito de habeas ... corpus , adicionar novos fundamentos fáticos ou jurídicos à ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 11, § 2º) ... § 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como ...
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Acórdão nº 2016/0185388-6 de T5 - QUINTA TURMA
... em sede de habeas corpus , adicionar" novos fundamentos à decisão de primeiro ... grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação\" \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0272970-7 de T5 - QUINTA TURMA
... adicionar novos ... fundamentos à decisão de primeiro grau, visando a suprir eventual vício de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... adicionar" novos fundamentos à decisão de ... fundamentação \" (HC n.º 113.945/SP, Segunda Turma, Rel. ... Min. Teori\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PERÍODO DE CARÊNCIA. INOVAÇÃO DO RECURSO. INCABÍVEL. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em...
... de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ... 3. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de ... agravo interno, por importar em inadmissível inovação ... -
Acórdão nº 2016/0118182-6 de T5 - QUINTA TURMA
... em sede de habeas corpus , adicionar" novos fundamentos à decisão de primeiro ... grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação\" \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0082305-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21.06.2016 ... 2. A essa jurisprudência há que se adicionar o entendimento desta Corte em ... relação à vigência do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) que estabeleceu ...
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Acórdão nº 2016/0265115-0 de T5 - QUINTA TURMA
... em sede de habeas corpus , adicionar" novos fundamentos à decisão de primeiro ... grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação\" \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0308829-1 de T5 - QUINTA TURMA
... superiores, em sede de habeas corpus , adicionar" novos fundamentos à decisão ... de primeiro grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação\" \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0388487-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... programa, situação em que não haverá mais o gozo da isenção ... 2. Desse modo, a Lei nº 12.431, de 2011, ao adicionar um §3º ao art. 8º, §3º, da ...
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STJ decide que Romero Britto não poderá adicionar mais uma letra 't' ao seu nome civil
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso especial do artista plástico Romero Brito, que assina suas obras com um 't' a mais no sobrenome, em que ele buscava alterar seu registro civil para deixa-lo idêntico ao seu n...
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STJ decide que Romero Britto não pode adicionar um segundo T ao seu nome civil
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso especial do artista plástico Romero Brito, que assina suas obras com um 't' a mais no sobrenome, em que ele buscava alterar seu registro civil para deixa-lo idêntico ao seu n...