adimplemento contratual
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... c) os descontos e bônus de adimplemento devem ser aplicados na seguinte ordem: ... 1. bônus de adimplemento contratual sobre o saldo devedor; ... 2. desconto percentual adicional sobre o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... aplicação da Taxa Referencial - TR ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente ... § 2º Na data de ... de atualização monetária entre a data final do período de adimplemento da obrigação e a data da exigibilidade do pagamento, será deduzida a ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel na forma regulamentada por ato do Ministro de Estado do ... 7º desta Lei ... § 7º O adimplemento do compromisso decorrente da manifestação a que se refere o inciso II do ...
-
DECRETO Nº 1054, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e Dá Outras Providências.
... - contratante - órgão ou entidade signatária do instrumento contratual em nome da União, a autarquia, a fundação, a empresa pública, a ... VI - periodicidade intervalo de tempo correspondente ao adimplemento de cada etapa, usado para o seu respectivo reajuste; ... VII - ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, ... Parágrafo único. A instituição emissora responde pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da ...
-
Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... pedido de cancelamento serão imediatos, independentemente do adimplemento contratual, exceto quando for necessário o processamento técnico da ...
-
Acórdão nº 2015/0051304-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...
... ADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0080843-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada de documentos, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2
... ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2016/0069050-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
... ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0142618-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... SUBSCRIÇÃO ... ADIMPLEMENTO" ... CONTRATUAL. ... CONDENATÓRIA. ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0183964-7 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ... COMPLEMENTAÇÃO ... TELEFONIA. ... PRESTAÇÃO ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo expendeu fundamentação cristalina, no sentido de que os vícios apontados no imóvel não estavam cobertos pela apólice de seguro. 2. O acolhimento da pretensão recursal, com a...
... a interpretação do instrumento contratual", bem como a alteração das ... premissas fático-probat\xC3" ... mora no adimplemento contratual ... 4. Agravo interno não provido ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões
... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEXAME DO ... concluiu pela ausência de comprovação do adimplemento contratual da ... empresa agravante ... -
Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelas concessionárias a gerar o desequilíbrio contratual, o edital e o ... , de modo que eventual inviabilidade de adimplemento ... contratual deve ser efetivamente demonstrada na via própria ...
-
Acórdão nº 2015/0228730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUIU...
... A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais tidos como violados enseja o...
... AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. ... -
Acórdão nº 2016/0225168-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIVÓRCIO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE ...
-
Acórdão nº 2015/0228201-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADIMPLEMENTO ...
-
Acórdão nº 2014/0312894-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADIMPLEMENTO" ... CONTRATUAL. ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0155101-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCORREÇÃO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA...
... ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2016/0036221-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Adimplemento ...