adimplemento contratual
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. HARMONIAENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença.2. A habilitação retardatária é providência que cabe ao credor mas aele não se impõe, razão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000360-42.2014.5.06.0101), 02-06-2016
JUROS DE MORA. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91. SÚMULA N. 04 DO TRT DA 6ª REGIÃO. APLICABILIDADE. A mora é o atraso no cumprimento da obrigação, e esta só finda com a quitação da dívida, por meio do pagamento ao credor. O conceito de "pagamento" é encontrado na doutrina civilista como sendo o adimplemento contratual através da transferência do objeto da...
... "pagamento" é encontrado na doutrina civilista como sendo o adimplemento contratual através da transferência do objeto da obrigação ao ... -
Acórdão nº REsp 1200105 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARRETAS. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. MANEJO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO. CORRETO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Ação de reintegração de posse de
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... pedido de cancelamento serão imediatos, independentemente do adimplemento contratual, exceto quando for necessário o processamento técnico da ...
- Acórdão Nº 5008691-39.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃOINCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282E 356, AMBAS DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido danecessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recursoespecial, nos termos das Súmulas 282 e 356...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE TELEFONIA.AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIREITO ÀCOMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5E 7/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Reverter a...
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Acórdão nº 2008/0193663-6 de T4 - QUARTA TURMA
... II. Buscando a parte o cumprimento de obrigação contratual e, verificada a impossibilidade desse adimplemento, a conversão em perdas ...
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Acórdão Nº 5065234-63.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E REJEITADO.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Nas hipóteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § 1º, e em dispositivos ... ARTIGO 402-A ... Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de drawback, na modalidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-10.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação-. Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de...
... , tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao ... O adimplemento de condenação judicial está vinculado a incidências e condições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001093-43.2012.5.06.0015), 02-07-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DOS JUROS DE MORA. SÚMULA Nº. 04 DO TRT DA 6ª REGIÃO. Os juros decorrentes da mora são penalidade cominada em nosso ordenamento jurídico a quem deu causa ao atraso no adimplemento contratual, e devem ser calculados até o momento de satisfação do interesse correlato do credor. O depósito da importância devida em conta judicial ou o oferecimento de bens à penhora em...
... nosso ordenamento jur í dico a quem deu causa ao atraso no adimplemento contratual, e devem ser calculados at é o momento de satisfa ç ã o do ... -
Acórdão Nº 5034444-33.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... A propósito, apresenta-se julgado deste Órgão Fracionário:ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.APURAÇÃO ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. REDUÇÃO POR ADIMPLEMENTO PARCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....
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Acórdão Nº 0301175-48.2018.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... In casu, cuida-se de cumprimento de sentença relativo ao adimplemento contratual das ações de telefonia fixa da avença n.º 14745822. Logo, a ...
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Acórdão Nº 0307730-18.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO.
... :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ... -
Acórdão Nº 0006869-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 1-Em sendo discutida a propriedade e o adimplemento contratual pelas partes, de rigor a constrição sobre o bem, para que ...
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Acórdão Nº 5050949-65.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO.
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Acórdão Nº 4016127-72.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS...
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Acórdão Nº 0000340-94.2011.8.24.0104 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. APELO DA EMPRESA RÉ PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR RELATIVO AO CONTRATO PEX N. 14729918. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Acórdão Nº 0501790-30.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... REEXAME DO ACÓRDÃO (ART. 1.040, II, DO ... CPC). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. 49 ... (QUARENTA E NOVE) CONTRATOS DE ...
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Acórdão Nº 4014383-42.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO.
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Acórdão Nº 5000152-26.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO.
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Acórdão Nº 5000514-20.2020.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... , pois considerou valor superior ao previsto na radiografia contratual anexada aos autos.6 Inicialmente, ressalta-se que é de conhecimento ... ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA ...
- Acórdão Nº 0501790-30.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021