Adimplemento e extinção das obrigações
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 7º O adimplemento do compromisso decorrente da manifestação a que ... ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº ... § 6.O FGHab terá direitos e obrigações" próprias, pelas quais responderá com seu patrim\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3" ... ção monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; ... IV ...
- Do adimplemento e da extinção das obrigações
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de atualização monetária entre a data final do período de adimplemento da obrigação e a data da exigibilidade do pagamento, será deduzida a ... § 2º Na hipótese de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de cálculo do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de ... XVII - as condições de extinção do contrato de concessão; e ... #Redação ... preços florestais, a situação de adimplemento dos concessionários, os PMFS e seu estado de ...
-
Lição 8 - Pagamento direto (forma normal de extinção das obrigações)
PAGAMENTO DIRETO (FORMA NORMAl DE ExTINçãO DAS OBRIGAçõES) ... Sumário: ... 1. Das formas de extinção e adimplemento das obrigações – 2. O significado de pagamento – 3. O pagamento direto como forma normal de extinção das obrigações; 3.1 Na forma de ...
- Lição 10 - Extinção das obrigações sem pagamento (forma anormal de extinção das obrigações)
- Lição 9 - Pagamento indireto (forma especial de extinção das obrigações)
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ... requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual; ... IV – solicitar, ... empregados dispensados até a data da extinção do contrato; ... VI – recibo de pagamento de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... § 2° Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua ... IV - as obrigações do concessionário quanto às participações, ... serão considerados no cálculo de adimplemento ...
-
Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL,...
... (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO" DA AÇÃO DE BUSCA E ... APREENS\xC3" ... APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ... a dar cumprimento às obrigações ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade ... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos ... II - ao adimplemento das obrigações vencidas após a data referida ...
-
Acórdão nº 2013/0355983-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTRE SEGURADO E VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. PAGAMENTO. 1. Na ocorrência de transação judicial em
... cuja extinção ... , portanto, das chamadas obrigações" de execução continuada ... (prestaç\xC3" ... -
Da dação em pagamento
... , o princípio básico que vigora nas obrigações de dar "coisa certa" consiste na impossibili-dade ... ância do credor, não se pode falar em extinção da dívida ... @20.3 Efeito da dação ... O ...
-
Da compensação
... compensação como meio extintivo de obrigações ... A compensação é, pois, um dos modos de ... Por compensação deve-se entender "a extinção recíproca de obrigações até a concorrência ...
-
Da novação
... e devedor, para a substituição e extinção da dívida anterior" (in RT 792/349) ... É ... e, conseqüentemente, também, das obrigações acessórias, exonerando, por conseguinte, o ...
-
Do pagamento com sub-rogação
... se sub-roga nos direitos e obrigações do locador (in RT 708/135) ... O nosso Código ... extinção da dívida, o que não ocorre na sub-rogação ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3" ... Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-661800-02.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. É inespecífico aresto que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. De fato, incide na espécie a Súmula 296 do TST, porque o julgado trazido a cotejo não trata diretamente da Convenção Coletiva à qual estão submetidas as partes. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. O pagamento é modalidades de adimplemento e extinçã
... O pagamento é modalidades de adimplemento e extinção das obrigações, sendo o recibo ... - Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
-
Do pagamento em consignação
... que é um modo normal de provocar a extinção obrigacional ... Além do pagamento, existem ... "Já as obrigações puramente de fazer ou não fazer, por sua ... elidir a mora, mas para o devido adimplemento ... "A consignação tem lugar: ... IV - "Se ...
-
Objeto do pagamento e sua prova
... de que o pagamento é forma de extinção da obrigação ... @14.2 Estipulação de ... e quaisquer documentos, bem como as obrigações que, exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento ... se o locatário pretende provar o adimplemento do contrato através de testemunhos, pois o ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... b) pelo compromisso de adimplemento com a União, referente ao Programa de ... ços e ativos, ou a liquidação ou extinção dessas empresas, para quitação de passivos com ... fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, e a ...
-
Das perdas e danos
23.1 - Conceito - 23.2 - Espécies de dano - 23.2.1 - Dano emergente - 23.2.2 - O lucro cessante - 23.3 - Exceção ou variação das perdas e danos - 23.4 - Outra disposição
... a pagar pelo não-cumprimento das obrigações em face dos prejuízos sofridos pelo credor ...