Adimplente
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1194177 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em memoriais,...
... lhe foi imposta por infração ao Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada no envio indevido de cartas de cobrança a consumidor adimplente. A segurança foi denegada pelas instâncias ordinárias. 5. No STJ, o Recurso Especial interposto pela empresa teve seguimento negado por decisão ... -
Limpar nome de consumidor adimplente é encargo do credor
Retirar nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito cabe ao credor
Cabe ao credor, e não ao devedor, o ônus da baixa da indicação de consumidor para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Agravo em Recurso Especial de uma financeira. A e... -
Acórdão nº 1.0000.23.052641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A adjudicação compulsória é a ação própria e adequada para que o promissário comprador, adimplente com suas obrigações contratuais, obtenha decisão judicial que supra a manifestação de vontade do promitente vendedor (outorga
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOLOCATÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãosdo credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante(antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pelataxa de ocupação, prevista no art. 37-A
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÃRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÃVIDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CONTRÃRIA À REALIDADE DOS FATOS POR ELE MESMO RECONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO.1. A baixa da hipoteca em face de acordo celebrado entre devedor, credor e terceiro não...
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Julgamento 7001050-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS. FRAUDE. CRIMES FORMAIS. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. OFENSA A FÉ PÚBLICA. CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Incorre nas penas cominadas no delito de falsificação de documento (art. 311 do...
...ência de original, os documentos continham igual número de série de outra certidão de terceiro detentor da real qualidade de adimplente. O dolo reside na fraude alcançada por meio da violação do teor e da autenticidade de documento público, em flagrante atentado contra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001872120154058003), 13-08-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EDILIDADE. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. DANO DO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Improcedentea Pretensão de...
...ência de prestação de contas, mas de sua realização com atraso e sem ressalvas, tanto que o Município de Maravilha/AL encontra-se adimplente (ids. 3656568 e 3656569). . Assim, no presente caso concreto, entendo que o atraso na prestação de contas, embora constitua irregularidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001074-07.2016.5.06.0012), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALE ALIMENTAÇÃO. VANTAGEM PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Tendo em vista que a norma coletiva aplicada ao contrato de trabalho estipula ser devido o vale alimentação em favor da reclamante, acertada a condenação da recorrente ao pagamento da rubrica em comento, à exceção dos meses em que comprovadamente foi adimplente quanto à verba. Recurso parcialmente...
... da reclamante, acertada a condenação da recorrente ao pagamento da rubrica em comento, à exceção dos meses em que comprovadamente foi adimplente quanto à verba. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos etc. . Recurso ordinário interposto por PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI de ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA EXIGIBILIDADE. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no presente protocolo. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145603420184058300), 29-10-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PERT-SN. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ÚNICA PARCELA EM ATRASO. REINTEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação da Fazenda de Sentença que concedeu o Mandado de Segurança contra Ato que excluiu o Impetrante do PERT-SN. II - O fundamento da impetração resume-se à alegação
... novembro de 2017 (ID n.º 4058300.6332004), efetuando o pagamento das parcelas vigentes desde agosto de 2017 e, desde então, manteve-se adimplente (IDs n.ºs 4058300.6332008, 4058300.6332012 e 4058300.6332015) . Ademais, assim que foi comunicada a sua exclusão, ingressou com demanda judicial ... -
Acórdão Nº 0001460-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. ADIMPLÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PROVA. AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. A ausência de demonstração, por parte da requerente, de que se encontra adimplente com o contrato entabulado com a parte...
...ções, visto que da análise dos documentos, até então anexados aos Autos, não é possível verificar que a ora agravante se encontra adimplente com o contrato entabulado com a parte agravada. . Note-se que a agravante se limitou a juntar aos Autos cópia da página de consulta na Serasa, bem ... -
O que diz a regra
Endividado adimplente: Pessoas com as contas em dia, mas com risco de ficar inadimplentes, receberão tratamento, quando solicitarem, com proposta de tratamento e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 228-91.2017.5.11.0019) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. Ante a possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/1993, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE...
...adimplente com o empregado", . bem como que "restou demonstrada a culpa . in vigilando do Litisconsorte, senão decerto teria detectado que a Reclamada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564466-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CLUBE RECREATIVO - CONVIDADO DE SÓCIO ADIMPLENTE - IMPEDIMENTO DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRATAMENTO CONSTRANGEDOR E OFENSIVO À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Emitido convite por associado, com observância das previsões do Estatuto da Agremiação Social, mas recusado, sem
...ão se opôs ao relato inicial de que houve vedação ao ingresso da Postulante no Clube Náutico de Sete Lagoas, como convidada de sócio adimplente, e de que aquele impedimento se baseou na existência de dívida do pai da Autora com aquela Agremiação Recreativa. Confirmaram esses fatos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564466-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CLUBE RECREATIVO - CONVIDADO DE SÓCIO ADIMPLENTE - IMPEDIMENTO DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRATAMENTO CONSTRANGEDOR E OFENSIVO À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Emitido convite por associado, com observância das previsões do Estatuto da Agremiação Social, mas recusado, sem
...ão se opôs ao relato inicial de que houve vedação ao ingresso da Postulante no Clube Náutico de Sete Lagoas, como convidada de sócio adimplente, e de que aquele impedimento se baseou na existência de dívida do pai da Autora com aquela Agremiação Recreativa. Confirmaram esses fatos ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUEREJEITOU A INDICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA E NEGOU-LHE PROVIMENTO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Observando-se a regra do art. 1.036 do NCPC c/c art. 256 doRISTJ, inviável era a admissão do recurso especial ao rito dosrepetitivos, porquanto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128893920214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812889-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE MARCONI GONCALVES DE CARVALHO JUNIOR e outros ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outros AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO...
... requestada acarretaria grave lesão à economia pública, eis que suprime o caráter uniforme do dever de todo e qualquer advogado estar adimplente com o pagamento das anuidades para o exercício do direito ao voto nas eleições do órgão de classe. Privilegiar os membros inadimplentes em ... -
Acórdão nº 1.0000.16.029327-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - HIPOTÉCA FIDUCIÁRIA - INOPONIBILIDADE FRENTE AO ADQUIRENTE ADIMPLENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Por ser exigível para transferência plena do imóvel a baixa da hipoteca que sobre o mesmo recai e, por consequência, a concordância do credor hipotecário para tanto, o comprador adimplente com todas as parcelas possui o direito subjetivo de requerer a adjudicação compulsória da...
... Conforme se extrai do caderno processual, o autor é adquirente do imóvel e adimplente em todas as prestações que sobre o mesmo recai, o que é fato incontroverso (art. 374, III do CPC), de modo que, com base na cláusula geral da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016360820204058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801636-08.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA JAIANNY DE SOUZA PAIVA ADVOGADO: Jacedna Dantas De Sousa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. PERDA...
.... . Ainda assim, a CAIXA informa que a aluna encontrava-se adimplente, apta aos aditamentos contratuais do FIES para o ano de 2020, cujos prazos para renovação do aditamento de renovação do semestre 2020.1 se ... -
Decisao Nº 8019184-53.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019184-53.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA AGRAVADO: WELINGTON DIAS E SILVA JUNIOR Advogado(s):MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR MK3 ACORDÃO AGRAVO DE...
... . 1. São abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura do atendimento médico. Precedentes do STJ. . 2. O consumidor adimplente tem direito de receber o tratamento médico mais eficiente para o pronto restabelecimento de sua saúde, posto que as normas consumeristas definem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115201020214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811520-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA PARAIBANA DE RAFIA ADVOGADO: Charles Leandro Oliveira Noiola e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ARREMATAÇÃO POR VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. IMPROVIMENTO.
... a ocorrência de venda direta do bem, ocorrida no Empório Judicial, o que entende que não poderia ter sido feito porque se encontra adimplente quanto ao parcelamento. Alega que já quitou os débitos existentes tanto no processo 0000003-19.2011.4.05.8204 como no processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078565720174058100), 13-07-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Parcelamento. Exclusão do contribuinte. Boa-fé configurada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que declarou a nulidade da portaria nº 140/2014 que excluiu a autora do parcelamento de débitos da Lei nº 9.964/2000, determinando a reinclusão do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055806420214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805580-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUANNA VITORIA BENJAMIM DIAS ADVOGADO: Aline Priscila Natividade Rabelo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800271-06.2021.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊ
... contrato da agravante, que tem em suas circunstâncias a característica normal, não sendo comprovada nenhuma irregularidade, e que está adimplente contratualmente. Afirma que o óbice ao Aditamento de Transferência não foi motivado pela estudante, mas sim pelos responsáveis pelo sistema. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000513-03.2020.5.06.0251), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS: ÔNUS DA PROVA. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 da CLT: SÚMULA 388 do TST. - 1. A princípio, quando há controle de ponto, o ônus constitutivo do seu direito é do autor. Contudo, pela testemunha, ficou provado que o reclamante fazia horas extras, desempenhando várias funções dentro e fora da hora regular de trabalho, para compensar o reduzido número da...
... incontroversas seria a massa falida, inexistindo possibilidade que a empresa em recuperação use de tal artifício para deixar de estar adimplente com as dívidas trabalhistas. Nego provimento ao recurso ordinário, incólume a sentença. RELATÓRIO Vistos, etc . . Trata-se de recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064068820174058000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0806406-88.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA MOREIRA MORAES ADVOGADO: Sandra Maria Lima Lopes APELADO: ALMEIDA GUERRA ENGENHARIA LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... mansa e pacífica ao longo desses anos, pois sua aquisição adveio de título jurídico apto, quitado com recursos próprios, estando adimplente, conforme disposto na celebração do referido contrato. O juízo a quo julgou procedente o pedido, determinando o levantamento da constrição ...