Adimplente

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  • Acórdão nº 0500346-38.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
    ... Assunto : Alienação Fiduciária ... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. MORA ... NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO VÁLIDA. RECURSO ... IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do ...
  • Acórdão nº 0015076-93.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
    ... MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. CONSUMIDORA ADIMPLENTE. EMBARGOS ... REJEITADOS ... 1. Não se trata da existência de vícios no acórdão embargado, ficando ... evidenciado o mero inconformismo do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.008168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - BAIXA DE GRAVAME APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- A repetição de argumentos externados em primeira instância, por si só, não revela violação ao princípio da dialeticidade, caso seja possível inferir o confronto com a fundamentação...

    ... A mera manuteno irregular do gravame, quando desacompanhada de prova de repercusso danosa ao devedor adimplente, no suficiente para configurao da responsabilidade civil, tratando-se de mero aborrecimento. Nesse sentido:OBRIGAO DE FAZER - MANUTENO INDEVIDA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0109500-24.2009.5.06.0412 (01095-2009-412-06-00-5)), 16-01-2014

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, confirmou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, que cuida da responsabilidade contratual da Administração Pública, ressalvando, porém, caber a verificação dos fatos de cada causa, molde a aferir eventual...

    ... responsabiliza ç ã o subsidi á ria, demonstre que fiscalizou o contrato de trabalho, ainda que no caso n ã o tenha a empresa sido adimplente com o empregado , do que n ã o se tem a m í nima prova nestes autos. Portanto, sendo essa a hip ó tese em comento, imp õ e-se, neste caso espec ...
  • Acórdão nº 1.0694.17.003105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTOS OU CORREÇÕES DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA - ADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS. Diante da ausência de comprovação de que a parte autora estava adimplente, figura-se lícita a...

    ... Destarte, inexistindo provas de que o apelante est adimplente com as obrigaes por ele firmadas, deve ser reconhecida a licitude da inscrio de seus dados nos cadastros de inadimplentes, no havendo falar em ...
  • Processo nº 0054639-04.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
    ... APELAÇÃO  CÍVEL.  RELAÇÃO  DE  CONSUMO.  AÇÃO  ... INDENIZATÓRIA.  PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO.  ... AUTOR  ADIMPLENTE.  NEGATIVA  DE  ATENDIMENTO  ... HOSPITALAR.  ... CANCELAMENTO  ... UNILATERAL.  ...
  • Acórdão nº 0005888-15.2011.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
    ... CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE ... INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DA ... RESIDÊNCIA DO APELADO. CONSUMIDOR ... ADIMPLENTE. ART. 14, DO CDC. DANO MORAL IN RE ... IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ... R$2.500,00. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... IMPROVIDO ...
  • Acórdão nº 1.0261.17.016199-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CONCORDÂNCIA TÁCITA DO CONSUMIDOR - PAGAMENTOS REALIZADOS - INADIMPLÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO RESTITIVO DE CRÉDITO MANTIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Havendo aceitação tácita quanto à renegociação de dívida com os efetivos pagamentos dos...

    ... a identificao da origem do crdito recebido, no se justificando sua conduta de aceitar a permanncia da incluso de nome de consumidor adimplente em cadastro restritivo de crdito. Nesse sentido e pelo que se v, as dvidas foram regularmente pagas, ainda que se admita que no tenha havido a ...
  • Acórdão nº 1.0694.17.003105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTOS OU CORREÇÕES DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA - ADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS. Diante da ausência de comprovação de que a parte autora estava adimplente, figura-se lícita a...

    ... Destarte, inexistindo provas de que o apelante est adimplente com as obrigaes por ele firmadas, deve ser reconhecida a licitude da inscrio de seus dados nos cadastros de inadimplentes, no havendo falar em ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.008168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - BAIXA DE GRAVAME APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- A repetição de argumentos externados em primeira instância, por si só, não revela violação ao princípio da dialeticidade, caso seja possível inferir o confronto com a fundamentação...

    ... A mera manuteno irregular do gravame, quando desacompanhada de prova de repercusso danosa ao devedor adimplente, no suficiente para configurao da responsabilidade civil, tratando-se de mero aborrecimento. Nesse sentido:OBRIGAO DE FAZER - MANUTENO INDEVIDA ...
  • Acórdão Nº 0807591-80.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA TACITAMENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE. VALORES BLOQUEADOS DA CONTA POUPANÇA E SALÁRIO/CORRENTE DO EXECUTADO. QUANTIA REFERENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DESBLOQUEADA POR ESTAR ADIMPLENTE. REDUÇÃO DA PENHORA EM CONTA POUPANÇA POR EXCEDER O MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSOAGRAVO DE...

    ... VALORES ... BLOQUEADOS DA CONTA POUPANÇA E SALÁRIO/CORRENTE DO ... EXECUTADO ... ALIMENTÍCIA ... DESBLOQUEADA POR ESTAR ADIMPLENTE. REDUÇÃO DA PENHORA EM ... CONTA POUPANÇA POR EXCEDER O MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO ... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ...
  • Acórdão nº 0547684-55.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Julio de 2018
    ... PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. DENEGAÇÃO, POR SEGURADORA, DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ... HOSPITALAR À SEGURADA ADIMPLENTE, PORTADORA DE OBESIDADE ... MÓRBIDA, NECESSITANDO DE CIRURGIA ENDOSCÓPICA COM COLOCAÇÃO ... E RETIRADA DE BALÃO INTRAGASTRICO. DEFESA EMBASADA ...
  • Acórdão Nº 0708216-34.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ESTAVA ADIMPLENTE COM A FATURA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. VALOR AQUÉM DO POSICIONAMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAP

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ESTAVA ... ADIMPLENTE COM A FATURA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA ...
  • Acórdão Nº 0184108-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019

    CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONTRATANTE CONTEMPLADA POR SORTEIO. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPRESA EM PROMOVER A ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. CONSORCIADA ADIMPLENTE NA DATA DO SORTEIO, BEM COMO COM TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO ENTABULADO. DANO MORAL.

    ... RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPRESA EM PROMOVER A ENTREGA DA ... CARTA DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. CONSORCIADA ADIMPLENTE" NA ... DATA DO SORTEIO, BEM COMO COM TODAS AS OBRIGAÇÕES ... DECORRENTES ... ENTABULADO ... CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇ\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0700002-78.2019.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ESTAVA ADIMPLENTE COM A FATURA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR AQUÉM DO POSICIONAMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ... ESTAVA ADIMPLENTE COM A FATURA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO ... DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA ...
  • Acórdão nº 1.0407.15.004604-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO COLETIVA EMPRESARIAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO - VALORES NÃO REPASSADOS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Se a prestação do serviço é

    ... do servio suspensa ou cancelada por falta de pagamento, a tempo e modo, quem responde perante o servidor/beneficirio, que se encontra adimplente com a sua obrigao, o Municpio que foi quem deu causa negativa da prestao do servio mdico/hospitalar. Inconteste, portanto, a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 1.0461.10.004390-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO CONTRATADO - RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO MULTA - LEI Nº 8.666 - RETENÇÃO DE PAGAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento ou o cumprimento irregular de...

    ... Assevera que os servios foram prestados e que estava adimplente com suas obrigaes at a reteno arbitrria de seus pagamentos. Diz que no se justifica a resciso do contrato em razo do atraso no pagamento de encargos ...
  • Acórdão nº 1.0461.10.004390-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO CONTRATADO - RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO MULTA - LEI Nº 8.666 - RETENÇÃO DE PAGAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento ou o cumprimento irregular de...

    ... Assevera que os servios foram prestados e que estava adimplente com suas obrigaes at a reteno arbitrria de seus pagamentos. Diz que no se justifica a resciso do contrato em razo do atraso no pagamento de encargos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090470820204058400), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0809047-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: Rio Grande Do Norte Procuradoria Geral Do Estado RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...

    ... /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina como requisito para o recebimento a comprovação, pelo beneficiário, de que se encontra adimplente com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 01/1997, editada pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147155020214058100), 05-04-2022

    EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.063.187/SC. RESTITUIÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, VIA...

    ... 165 do CTN, com os arts. 66 da lei 8.383/91 c/c art. 73 e 74 da lei 9.430/96, permitem concluir que o contribuinte adimplente que não possui pendências fiscais tem a faculdade de escolher se prefere reaver o seu crédito pela compensação tributária ou pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072886120194058200), 27-08-2020

    PROCESSO Nº: 0807288-61.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO MOURA REGO NOGUEIRA LEAL e outro ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: APELAÇÃO....

    ... ao Ministério da Saúde, que deve estar compreendida dentro do período contratual de carência e à verificação se o estudante está adimplente com o pagamento relativo aos juros trimestrais devidos na constância das fases de utilização e carência do contrato; iv) considerando que não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092637320184058000), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0809263-73.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUCIANA LEANDRO LEITE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... Em referido processo restou comprovado que, à época em que tentou efetuar o aditamento do seu contrato, a autora estava adimplente" e tempestiva, não tendo logrado êxito por problemas operacionais ocasionados pelas rés ... 23. Consta, ainda, que a autora requereu duas dilata\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038582220194058000), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0803858-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LENITA PONTES NASCIMENTO ADVOGADO: Victor Alexandre Peixoto Leal APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO...

    ... lançado, de maneira que não serve para fazer prova de que, no momento em que a CAIXA ingressou com a execução, a embargante estava adimplente com as parcelas do financiamento ... 5. Vejo, ainda, que o documento igualmente anexado pela parte embargante (id. 4058000.4615104), com o fito ...
  • Acórdão nº 1.0133.16.005386-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM VIRTUDE DE EQUIVOCO DA OPERADORA QUANTO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. No momento em que a entidade atua como fornecedora de serviço de cobertura médico-hospitalar, resta caracterizada a relação de consumo. Constatada a recusa indevida do plano de...

  • Acórdão Nº 0731050-47.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. SUPOSTA RELIGAÇÃO CLANDESTINA. NÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRAVA ADIMPLENTE. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO REFORMADA PARA FIXAR HONORÁRIOS E CUSTAS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O...

    ... SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO ... CLANDESTINA ... VERIFICADA ... CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRAVA ADIMPLENTE. ILEGALIDADE DA ... SUSPENSÃO. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO ... REFORMADA PARA FIXAR HONORÁRIOS E CUSTAS. RECURSOS ... CONHECIDOS, ...

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