Adimplente
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Acórdão Nº 0001086-45.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... em razão da inadimplência do PlanSaúde), de modo que competia ao réu (Estado do Tocantins) fazer tal prova, isto é, de que estava adimplente com o profissional (médico especialista em anestesiologia) cujos honorários o autor/apelado pagou às suas próprias expensas ... 4. Apelação ...
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Acórdão Nº 0700254-90.2020.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-08-2021
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... CONSUMIDOR ADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS. RECURSO INTERPOSTO PUGNANDO ...
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Acórdão nº 1.0223.14.014288-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA E PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE.- A ação do segurado contra o segurador para cobrança de valores atinentes ao contrato de seguro prescreve em um ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão (art. 206, §1º, II, "b"
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Acórdão nº 1.0155.12.000441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Incontroversa a relação jurídica, incumbe à parte Autora a comprovação que restou adimplente com suas obrigações, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020219-43.2016.8.19.0204 (Cível), 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. DIVERSOS VICIOS OCULTOS E PROBLEMAS REITERADOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS VÍCIOS APRESENTADOS E AINDA...
... DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ... PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL ... CARACTERIZADO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE QUE SE ENCONTRA HÁ MAIS ... DE QUATRO ANOS SEM O VEÍCULO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAUTADA ... NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E ... -
Acórdão nº 1.0000.19.148532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. 1. Segundo o art. 5º, Lei nº 6.194/74, devido o pagamento da indenização do seguro DPVAT, desde que comprovados, mediante simples...
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Acórdão nº 1.0223.14.014288-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA E PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE.- A ação do segurado contra o segurador para cobrança de valores atinentes ao contrato de seguro prescreve em um ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão (art. 206, §1º, II, "b"
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Acórdão Nº 0003393-32.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... DA CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. GARANTIA ... COMPLEMENTAR ... ESPECIFICADA ... ADMINISTRADORA ... CONSÓRCIO. CONTRATANTE ADIMPLENTE COM SUAS ... OBRIGAÇÕES NEGOCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. A ...
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Decisão Monocrática Nº 0004228-46.2016.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONTRATANTE CONTEMPLADA POR SORTEIO. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPRESA EM PROMOVER A QUITAÇÃO E ENTREGA DO BEM. INADMISSIBILIDADE. CONSORCIADA ADIMPLENTE NA DATA DO SORTEIO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO
... RECUSA INJUSTIFICADA DA ... EMPRESA EM PROMOVER A QUITAÇÃO E ENTREGA DO BEM ... INADMISSIBILIDADE. CONSORCIADA ADIMPLENTE NA DATA DO SORTEIO ... DANO MORAL. CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... SITUAÇÃO QUE EXORBITA O MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E ... -
Processo nº 0031940-22.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... multa diária em caso de descumprimento. ... Necessidade de consignar que é necessário que o autor ... permaneça adimplente com relação às faturas mensais, ... sob pena de revogação da tutela deferida. ...
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Processo nº 0412224-72.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acórdão que Deu Provimento Ao Recurso, Assim Ementado: " Apelação Cível. Interrupção Do Serviço de Energia Elétrica. Autora que Alega Ter Sofrido Suspensão Ilegítima de Serviço Essencial Em Sua Residência, Pois Estaria Adimplente Com Relação Ao Pagamento Das Faturas Encaminhadas Pela Concessionária. Ausência de Produção de Prova Mínima Da Versão...
... adimplente ... pagamento das faturas encaminhadas pela ... concessionária. Ausência de produção de ... -
Acórdão nº 0020884-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... SERVIÇO ESSENCIAL. CONSUMIDORA ADIMPLENTE ... AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESTABELECIMENTO ... DEVIDO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$500,00. REDUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0700217-74.2017.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... FATURA EM VALOR MUITO ACIMA DO CONSUMO MÉDIO. CONSUMIDOR ... ADIMPLENTE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001202-17.2017.5.06.0004), 12-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros incidem à razão de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação, computáveis até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região. Em relação à correção monetária, adota-se o índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia, lembrando-se que a
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Acórdão nº 1.0126.17.000358-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONSORCIADO ADIMPLENTE - IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- É dever da administradora de consórcios agir de forma diligente para evitar a falha na prestação de serviços capaz de obstar o direito do consorciado de...
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Acórdão nº 1.0000.20.505121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO PARCIALMENTE INEFICAZ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE
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Acórdão nº 1.0126.17.000358-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONSORCIADO ADIMPLENTE - IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- É dever da administradora de consórcios agir de forma diligente para evitar a falha na prestação de serviços capaz de obstar o direito do consorciado de...
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Acórdão nº 1.0000.21.033442-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE OU AUSÊNCIA DO GENITOR. RECURSO NÃO PROVIDO.- Pela própria natureza dos alimentos avoengos, mormente tendo em vista seu caráter subsidiário, não há que se falar na inclusão dos avós maternos como litisconsortes, vez que a genitora está adimplente com
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Acórdão nº 50208868220148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ADIMPLENTE DE CONTRATO DE ADESÃO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM ...
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Acórdão nº 1.0079.14.015767-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA: FORNECIMENTO: SUSPENSÃO - CONSUMIDOR: INADIMPLÊNCIA - DÉBITO: QUITAÇÃO COM ATRASO - CONTRATO SINALAGMÁTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRUSTRAÇÃO: DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO: VALOR - EXTENSÃO DO DANO: PROVA. 1. Prevalecendo situação de inadimplência, e estando advertido o consumidor, 2. Enseja dano moral a frustração experimentada com a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... do capital com direito a voto, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderão ser efetuadas se o mutuário estiver adimplente com a União, seus órgãos e entidades das administrações direta e indireta e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ... § 3º (VETADO) ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... II manter-se adimplente com as obrigaes tributrias e os encargos fiscais, previdencirios e trabalhistas de sua responsabilidade, includa a remunerao dos trabalhadores ...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... VI – cláusula com a previsão de que, enquanto o fiduciante estiver adimplente, este poderá utilizar livremente, por sua conta e risco, o imóvel objeto da alienação fiduciária; ... VII – cláusula com a previsão de que o ...
- Acórdão Nº 0303883-32.2016.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
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Acórdão Nº 0001297-77.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-06-2021
... AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORTE INDEVIDO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. ENEL. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ...