adin 3112-1
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Acórdão nº 0012903-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL DO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANALISADOS EM OUTRO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de habeas corpus liberatório com pedido liminar, em que se...
...Tribunal Federal ter declarado na ADIN nº 3112-1, a. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0039108-9 de T6 - SEXTA TURMA
...(Vide Adin 3112-1). Portanto, a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, ...
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Acordao N° 1355849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Penal. Posse ilegal de carregador e munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo. Inaplicabilidade. Ré reincidente. Dosimetria. Confissão. Súmula 545 do stj. Reconhecimento e compensação com a reincidência. Recurso parcialmente provido. 1. O superior tribunal de justiça, seguindo a linha jurisprudencial traçada pelo...
...ADIn 3112-1, cujo bem protegido é a incolumidade pública, portanto, para a ... -
nº 2007.02.01.015022-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2007
... fato, o STF, por ampla maioria, julgou procedente, em parte, a ADIN nº 3112-1, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei nº ...
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Acordao N° 1404456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Embargos infringentes. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta afastada. Constitucionalidade do estatuto do desarmamento. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. O crime tipificado no artigo 12 da lei nº 10. 826/2003 (porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido) é de perigo...
...pois no julgamento da ADI 3112-1/DF, o Supremo Tribunal Federal analisou toda a Lei nº 10.826/03 e. ...ADIn 3112-1, cujo bem protegido é a incolumidade pública, portanto, para a ... -
Acórdãos nº 0074078-43.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0074078-43.2015.8.26.0000; Relator (a): França Carvalho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2015; Data de Registro: 19/12/2015)
... de arma de fogo com numeração suprimida, delitos afiançáveis (Adin nº 3112-1). Ademais, ao que se dessume do processo, o paciente é ... -
Acórdão nº 2406-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de Mayo de 2008
Apelação Criminal. Prática de Delito Tipificado no Art. 16, § único, Inciso IV da Lei 10.826/2003. Condenação: 03 (Três) Anos e 06 (Seis) de Reclusão e 30 (Trinta) Dias Multa a Teor de 1/30 (um Trigésimo) do Salário Mínimo Vigente à época do Fato. Substituída por Restritiva de Direitos. Prestação Pecuniária (R$ 5.000,00) e de Serviços à Comunidade. Recurso: Absolvição ou ...
...Acresce-se que o STF, via ADIN n°. 3112-1, declarou inconstitucionais os artigos 14, § único, 15, ... -
Acordao Nº 24888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NOVA SISTEMÁTICA. LEI Nº 12.403/2011. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. 1) Após a edição da Lei nº 12.403/2011, as medidas cautelares [dentre elas a prisão] devem atender ao binômio necessidade/adequação para que sejam consideradas válidas; 2) É ilegal o decreto de prisão preventiva se, pelos fatos concretos dos autos, não restar demonstrada...
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou a ADIN nº 3112-1. Veja-se:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ... -
Acordao Nº 24888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NOVA SISTEMÁTICA. LEI Nº 12.403/2011. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. 1) Após a edição da Lei nº 12.403/2011, as medidas cautelares [dentre elas a prisão] devem atender ao binômio necessidade/adequação para que sejam consideradas válidas; 2) É ilegal o decreto de prisão preventiva se, pelos fatos concretos dos autos, não restar demonstrada...
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou a ADIN nº 3112-1. Veja-se:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ... -
Acordao Nº 24888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NOVA SISTEMÁTICA. LEI Nº 12.403/2011. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. 1) Após a edição da Lei nº 12.403/2011, as medidas cautelares [dentre elas a prisão] devem atender ao binômio necessidade/adequação para que sejam consideradas válidas; 2) É ilegal o decreto de prisão preventiva se, pelos fatos concretos dos autos, não restar demonstrada...
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou a ADIN nº 3112-1. Veja-se:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ... -
Acordao Nº 24888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NOVA SISTEMÁTICA. LEI Nº 12.403/2011. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. 1) Após a edição da Lei nº 12.403/2011, as medidas cautelares [dentre elas a prisão] devem atender ao binômio necessidade/adequação para que sejam consideradas válidas; 2) É ilegal o decreto de prisão preventiva se, pelos fatos concretos dos autos, não restar demonstrada...
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou a ADIN nº 3112-1. Veja-se:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ... -
Legislação Penal Especial
...Digno de registro é o fato de que o STF, no julgamento da ADIn 3.096-5, de 25.06.2010, fixou entendimento no sentido de que, aos crimes ... inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 3112-1, por flagrante ofensa ao princípio da presunção da inocência e da ...