adin 3112 1
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Acórdão nº 2007/0066691-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1.É fora de dúvida que o decreto de prisão ... , ainda, que, por ocasião do julgamento da ADIN 3.112-1/DF, do STF, Rel. Min. RICARDO ...
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Acórdão nº 0012903-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Cuida-se de habeas corpus liberatório com ... Tribunal Federal ter declarado na ADIN nº 3112-1, a ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Acórdão N° 0707024-02.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/01/2021
... RECURSOS EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVOS – 1 ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ... nome do agente. (Vide Adin 3.112-1) ... 8Estatuto do Desarmamento (Lei ...
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Acórdão N° 0715585-15.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/04/2021
... Defensor Público: Daniel Gaze Fabris[1] ... Recorrido: Ministério Público do Estado ... nome do agente. (Vide Adin 3.112-1) ... Presentes os pressupostos gerais de ...
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Acórdão nº 2006/0270365-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no ... ADIN n.º 3112/DF, em 2/5/07, declarou a ...
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Decisão monocrática Nº 228125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... já julgados inconstitucionais na ADIn 3.112-1, em especial o art. 21 da Lei n ...
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Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
... DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS ... Art. 1 o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, ... (Vide Adin 3.112-1) ... Disparo de arma de fogo ... Art ...
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Direito Processual Penal
... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E EFICÁCIA DA LEI ... A: correta. O STF, no julgamento da ADIn nº 4.424, de 09.02.2012, estabeleceu a natureza ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0218606-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.979 - PE (2009/0218606-0) ... RELATOR : ... Ricardo Lewandowski, relator da ADIn 3.112-1, no STF, no julgamento onde foi declarada ...
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Processo nº 0019556-11.2013.8.19.0007 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2017
... 1 Posse irregular de arma de fogo de uso ... registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1) ... 1 Posse ou porte ...
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Acórdão nº 50347570420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... agente. (Vide Adin" 3.112-1) ... Homologado o flagrante, a magistrada\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0215959-6 de T6 - SEXTA TURMA
... (Subprocurador-Geral Eduardo Nobre): ... "1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela ... Ricardo Lewandowski, que ao relatar a ADIN 3112-1/DF, reforçou, em situação semelhante, a ...
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Decisões Monocráticas nº 17263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... 10.826/ CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ... ADIn N. 3.112/DF ... DECISÃO RECLAMADA CONTRÁRIA À ... Relatório 1 ... Reclamação, com requerimento de medida ... a decisão exorbitante do julgamento da ADI 3112/DF e, finalmente, a determinação do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0039108-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.016.574 - RJ (2008/0039108-9) ... RELATORA : ... (Vide Adin 3112-1) ... Portanto, a tipicidade do delito de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0067269-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. É fora de dúvida que o decreto de prisão ... , ainda, que, por ocasião do julgamento da ADIN ... 3.112-1/DF, do STF, Rel. Min. RICARDO ...
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Acórdão nº 2009/0000085-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Anote-se, ainda, que, por ocasião do julgamento da ADIN 3.112-1/DF, do STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, considerou-se ...
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O princípio da insignificância nos crimes contra o patrimônio e contra a ordem econômica: análise das decisões do Supremo Tribunal Federal
... , potes de margarina, barras de chocolate 1 — são amplamente noticiados pela mídia. Ao ... Nesse sentido, a partir das discussões da Adin 3.112-1/DF, DJ 2-5-2007, ver Bottini (2010:291 e ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001945-43.2021.8.19.0014 (Criminal), 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SUMULA 70 TJRJ. ACUSADO ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. REPARO. ARREFECIMENTO NA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA...
... dosimetria penal, apenas, para: (1) redimensionar o ... recrudescimento da pena ... (Vide Adin 3.112-1) ... 3 Art. 40. As penas previstas nos ... -
Acórdão nº HC 125239 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC nº ... (Vide Adin 3.112-1) ... Posse ou porte ilegal de arma de ...
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Processo nº 0004450-25.2013.8.19.0034 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... 1 ... registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1) ... 5 Posse ou porte ...
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Processo nº 0193985-04.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... Daí corretas: (1") a fixação da reprimenda no m\xC3" ... registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1) ... 3 Posse ou porte ...
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Processo nº 0004759-12.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017
... 1".200 (mil e duzentas) munições de \xC2" ... registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1) ... 2 Posse ou porte ...
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Processo nº 0370781-44.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... 1" Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso\xC2" ... registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1) ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091226-20.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2020
APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. A autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, em especial, diante da confissão do apelante que foi ratificada pelo depoimento de Luis Fernando e dos autores da prisão, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula nº
... 1 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido ... (Vide Adin 3.112-1) ... 3 Posse ou porte ilegal de arma de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0205084-97.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROCESSO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade do delito de porte de arma de fogo foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar a confissão parcial do acusado e o valor probatório do...
... deu o acusado em flagrante na posse de - 1 (uma) pistola PT 58 HC ... Plus, da marca Taurus, ... (Vide Adin 3.112-1) ... 2 BRASIL. STJ. AgRg no HC 654593/SP ...