adin interventiva
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... ão os seguintes: a ampliação dos legitimados para a propositura de ADIn e a celeridade de seu rito, que inclui até a possibilidade de suspensão ... ção de 1934, que instituiu a chamada representação interventiva, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal, mediante provocação do ...
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Constituição de 1988 e conquistas dos direitos da população LGBT por via do poder judiciário
... , por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4277 e da ADPF 132, fundamentada nos argumentos de igualdade, liberdade e ... 102, I, “a”); ADIn interventiva (CF, art. 36, III); ADIn por omissão (CF, art. 103, §2º) e; ADPF – ...
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Considerações finais
... ência entre os julgamentos de procedência da ADC e improcedência da ADIN e vice-versa (art. 24); a atribuição expressa de efeito vinculante à ... interventiva não implica a pronúncia da nulidade do ato impugnado, restringindo-se à ...
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Ação civil pública e controle difuso de constitucionalidade
A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos. Dita tutela, naturalmente e ainda mais considerando o neoconstitucionalismo, compreende a atuação da jurisdição constitucional. Esta, quando se manifesta em sua modalidade difusa, enseja uma enormidade de questões aparentemente controversas em relação à ação civil pública. O que...
... Nesse sentido a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn - Interventiva (CF/1934), a ADIn Genérica (CF/1946 – instituída pela ... -
Decisão Monocrática nº 5006-7/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2009
... precatório judicial, fica sem objeto a representação interventiva estadual em municÃpio, julgando-se prejudicado o pedido ... DECISÃO ... -OBRIGAÃÃO CUMPRIDA - PERDA DE ... OBJETO. O STF nos autos da ADIn n.º 1.098- ... 1/SP entendeu que a decisão interventiva estadual ...
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Cidadania jurídica: o ativismo judicial e judicialização da política no Brasil
O presente artigo busca analisar os processos de ativismo judicial e judicialização da política e da sociabilidade no cenário brasileiro. Pretende-se debater sobre a construção democrática no país após a Constituição Federal de 1988, destacando a importância do acesso ao direito para a construção de uma atividade política permanente. Questiona-se a potencialidade do direito enquanto instrumento...
... 102, I, “a”); ADIn – ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, “a”); n interventiva (CF, art. 36, III); ADIn por omissão (CF, art. 103, §2º) e; ADPF – ... -
Decisão Monocrática nº 3641-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2009
... Relatora: Gardênia Duarte ... REPRESENTAÃÃO INTERVENTIVA" ... ESTADUAL EM MUNICÃ\u008DPIO ... PRECATÃ\u0093RIO REQUISITÃ\u0093RIO ... QUITA\xC3" ... -OBRIGAÃÃO CUMPRIDA - PERDA DE ... OBJETO. O STF nos autos da ADIn n.º 1.098- ... 1/SP entendeu que a decisão interventiva estadual ...
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Decisão Monocrática nº 5649-0/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2009
... precatório judicial, fica sem objeto a representação interventiva estadual em municÃpio, julgando-se prejudicado o pedido ... DECISÃO ... -OBRIGAÃÃO CUMPRIDA - PERDA DE ... OBJETO. O STF nos autos da ADIn n.º 1.098- ... 1/SP entendeu que a decisão interventiva estadual ...
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Acórdão nº 1.0702.14.036853-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro...
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Controle de constitucionalidade
... fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva ... Em seguida, trataremos do controle concentrado de ... 5.30 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (ADI OU ADIN) ... Ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI ou ADIn), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004490420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800449-04.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA...
... ADIN 2568, depois de salientar as consequências econômicas dele na taxa de ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08202839720194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0820283-97.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OCULUM OTICA LTDA. ADVOGADO: Ramiro Becker e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001....
... ADIN 2568, depois de salientar as conseqüências econômicas dele na taxa de ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Modulação dos Efeitos Temporais no Controle de Constitucionalidade Concentrado
... são os seguintes: a) Ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADIn) – (CF, art. 34, VII); ... É cabível na hipótese em que lei ...
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Mutação constitucional do controle difuso no Brasil? Uma análise do papel do Senado Federal diante do art. 52, X, da Constituição
... por omissão, ação direta de inconstitucionalidade interventiva 21 , ação declaratória de constitucionalidade e arguição de ... De acordo com Clémerson Merlin Cléve, a Adin interventiva deve ser entendida como sendo o “( ... ) procedimento fi ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... ) à representação (Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal) proposta pelo Procurador Geral-Geral da República, para ... modalidade de ação, qual seja a direta de inconstitucionalidade (ADIN ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... ) à representação (Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal) proposta pelo Procurador-Geral da República, para assegurar a ... modalidade de ação, qual seja a direta de inconstitucionalidade (ADIN ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... contribuição social geral (ADIN 2.556, Relator Min. Moreira ... Alves), ambas incidentes sobre a folha de ... jurídica da contribuição interventiva devida ao SEBRAE, ressaltou ... algumas características dessa espécie ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Como disse o Ministro Celso de MELLO, de modo contundente, na ADIn n. 939, “O fundamento do poder de tributar reside, em essência, no ... autorizar a criação de uma contribuição social e uma interventiva para cada uma das três bases que elenca (a saber, faturamento, a receita ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... instituto jurídico, a saber: a chamada representação interventiva, positivada na Constituição Republicana de 1934, cujo objetivo era ... Diversamente do controle difuso, na ADIN não existe propriamente um Autor e um Réu. No polo ativo da ação se ...
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A Evolução dos Direitos no Constitucionalismo Brasileiro (Parte II)
Resumo: Neste artigo são analisados os direitos fundamentais nas Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988. Nas Constituições brasileiras pode-se verificar a progressão dos direitos fundamentais, embora os recuos verificados nos períodos de ditadura. A Constituição de 1946 retoma a Constituição de 1934, não tendo trazido grandes avanços. Já as Constituições de 1967 e 1969 e outros atos de cunho...
... Todavia, houve uma alteração na forma da ação interventiva (representação). Diferente da previsão da Constituição de 1934, que ... Existem as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn): genérica (art. 102, I, a, "1a parte"), interventiva (art. 36, III) e ... -
O impacto da realização de audiência pública na garantia da razoável duração do processo no âmbito do STF e do TJES
A busca pela efetividade do processo, como instrumento de pacificação social e, consequentemente de busca de realização da justiça, revela-se mais importante a cada dia. O discurso que se apresenta unânime entre os processualistas é aquele que identifica o processo como instrumento que deve desempenhar seu papel com efetividade, ou seja, deve solucionar a lide que lhe foi apresentada (BRASIL Jr.,
... ões diretas: (a) a ação direta de inconstitucionalidade por ação (ADIN por ação); (b) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão IN por omissão); (c) a ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADIN interventiva); (d) a ação declaratória de constitucionalidade ... -
O Supremo Tribunal Federal e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... Pode ser verificado em cinco situações: a) ADIn ou ADI (ação direta de inconstitucionalidade) genérica - CF/88, art ... 103, 2º; d) ADIn interventiva - CF/88, art. 36, III; e) ADECON ou ADC (ação declaratória de ...
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Direito Constitucional
... (ou anteriores à Constituição) com a CF/88 cabe ADPF, não ADIn; 3. Incorreta. As normas da constituição anterior, ainda que sobre ... (A) Em relação à ADI interventiva, a intervenção estadual em município será possível quando o Poder ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6256 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. MUNICÍPIO DE AVEIRO/PA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PROMOVER A PRODUÇÃO DE MANDIOCA. BLOQUEIO JUDICIAL DOS RECURSOS EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDAS TRABALHISTAS DO MUNICÍPIO. CITAÇÃO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE AFASTAR A IRREGULARIDADE APONTADA. ABERTURA DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO.
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Exercícios prácticos
... poderia propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva contra o estado Alfa por violação de princípio constitucional ... B) Não. A improcedência da ADIN não impede o ajuizamento de nova ação dessa natureza (0,20) porque o ...