adin por omissão

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mandado de injunção e adin por omissão

Em vigor Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
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#Vide ADIN nº 1.923/1998 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... , pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão ... § 2º A desqualificação importará reversão dos bens ...
Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
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... ência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ... #Vide ADIN nº 4.424/2010, publicada no DOU de 17/2/2012 ... II - colher todas ...
Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
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... cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais ... #Incluído ... #Vide ADIN nº 4.650/2011 ... I - entidade ou governo estrangeiros; ... II ...
Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... a) as atividades de segurança nacional e ... de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença; ou ...
Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
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... #Vide ADIN 2.238-5 ... § 4º Até o final dos meses de maio, setembro e ... do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal ... § 2º O montante previsto para as ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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... ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... #Vide ADIN 3.096-5 - STF ... @@CAPÍTULO II. Dos Crimes em Espécie ...
Em vigor Código Eleitoral
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... § 3º Se se tratar de qualquer omissão ou irregularidade que possa ser sanada, fixará o juiz para isso prazo ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... #Vide ADIN Nº 5.525 ... § 4o A eleição a que se refere o § 3o correrá a ...
Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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... omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos ... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIn nº 2.117, publicada no DOU de 1/10/2014 ... ARTIGO 106 ... Aos ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
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... § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido ... #Vide ADIN - 2.530-9 ... § 2º Para a realização das convenções de escolha ...
Em vigor Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
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... Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADIN nº 3.378/2004, para declarar a inconstitucionalidade das expressões ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos ...
Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
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... #Vide ADIN nº 4.274, publicada no DOU de 30/5/2012 ... § 3º Oferecer droga, ... fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... ão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão", aos seus direitos fundamentais ... ARTIGO 6 ... Na interpreta\xC3" ... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 869-2, publicada no DO de 03/09/2004 ... ARTIGO 248 ...
Em vigor Código Civil
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Em vigor Lei dos Registros Públicos
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... ARTIGO 39 ... Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas ... #Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998 ... #Vide ADIN" nº 4.275/2009 ... Parágrafo único. A substituição do prenome ser\xC3" ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de benefício de ...
Acórdão nº 2006/0262768-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. ESTADO DO PARANÁ. ADIN 2.189-3/PR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, DO CPC ... 1 ...
Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
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... #Revogado pela Lei nº 12.096, de 2009 ... #Vide Adin nº 1.976-7 ... § 3o O arrolamento de que trata o § 2o será ... elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora ... ARTIGO 53 ...
Acórdão nº 2007/0102890-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , não havendo falar-se em afronta ao artigo 535 do CPC por omissão do tema ... IV - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIN 2797, ...
Acórdão nº 2004/0040039-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SERVIÇO DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ADIN 2.602-0/MG. JULGAMENTO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. ACOLHIMENTO ... I - O Supremo Tribunal Federal, quando do ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1264008 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº EDcl no REsp 944708 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA

... JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAIS. OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE ... 1. Hipótese em que a Segunda Turma manifestou-se ... % para 6% no período entre a MP 1.577, de 11.6.1997, e a liminar na ADIn 2.332⁄DF, em 13.9.2001. Na apreciação do REsp 1.111.829⁄SP (também ...
Acórdão nº 2007/0077854-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAIS. OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE ... 1. Hipótese em que a Segunda Turma manifestou-se ... % para 6% no período entre a MP 1.577, de 11.6.1997, e a liminar na ADIn 2.332⁄DF, em 13.9.2001. Na apreciação do REsp 1.111.829⁄SP (também ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00160056620034058100), 14-09-2021
PJE 0016005-66.2003.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação (ajuste ao entendimento do STF no RE 565.089/SP), deu provimento à remessa oficial e à apelação, reformando sentença que condenou a União no pagamento de indenização por dano...

... d inconstitucionalidade da mora do poder executivo ao julgar a ADIN por omissão nº 2.061/DF. Defende o sobrestamento da lide em prol da ...
Acórdão nº 2012/0090349-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... omissão ... cumpriu decisão liminar do STF, proferida na ADIN ...
Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
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... II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ... III - promover a argüição de descumprimento de preceito ... #Vide ADIN 994-0 ... § 4º A aposentadoria por invalidez será precedida de ...