Aditamento
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Aditamento da petição inicial na tutela antecipada antecedente
Aditamento da petição inicial na tutela antecipada antecedente
Dentre as novidades introduzidas no vigente Código de Processo Civil destaca-se o capítulo sobre a tutela provisória, desdobrado em duas modalidades, quais sejam, tutela de urgência (antecipada e cautelar) e tutela da e... - Lei nº 13.631 de 01/03/2018. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... II - licitação complementar para atingimento da totalidade da meta; e ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... III - aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual reequilíbrio econômico-financeiro, desde que em comum acordo com a contratada ... #Incluído ...
- Recuperação judicial. Aditamento do plano de recuperação judicial: pressupostos, condições, efeitos e votação
- Aditamento ou aditivo
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção do contrato que aumente os encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial ... § 7º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) a denúncia e seu aditamento, se houver; ... b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ções, dentro de 2 (dois) dias, sendo estas submetidas a parecer da Comissão Apuradora que, no prazo de 3 (três) dias, apresentará aditamento ao relatório com a proposta das modificações que julgar procedentes, ou com a justificação da improcedência das argüições ...
- Modelo de aditamento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 ... § 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito ... § 3o O aditamento a que se refere o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra ... § 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 2º Cada nova série da mesma emissão será objeto de aditamento à respectiva escritura ... § 3º A Comissão de Valores Mobiliários poderá aprovar padrões de cláusulas e condições que devam ser ...
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Acórdão nº 2016/0177430-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO TENTADO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ... EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO ... IMPRÓPRIO. ARTIGO 569 DO CPP. ADITAMENTO ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... sido objeto de alegação pelas partes nos autos, hipótese em que será reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... ARTIGO 40-A ... A critério da autoridade processante e por meio de despacho ...
- Pedido de Desistência (ou Aditamento) da Ação
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADITAMENTO À DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DOS FATOS ... PARA ASSESTAR AO RÉU A PRÁTICA DO DELITO DE ...
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Acórdão nº 2011/0309092-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. ADITAMENTO. CONCESSÃO DE MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES AO ADITAMENTO. EXECUÇÃO SUBSISTENTE QUANTO A ESTES....
... OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. ... ADITAMENTO. CONCESSÃO DE MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ... FIADORES. ... EXONERAÇÃO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. LIMITE TEMPORAL. REGRA: DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. Em regra, nos crimes dolosos contra a vida, o limite temporal para se proceder ao aditamento da denúncia é a decisão que põe fim à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. 2. No caso de o réu ter sido pronunciado, somente caberá aditamento à denúncia...
... ADITAMENTO" À DENÚNCIA. LIMITE TEMPORAL. REGRA: ... DECISÃO DE PRONÚNCIA. ... 1. Em regra, nos crimes dolosos contra \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ... OBRIGATORIEDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2015/0087034-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO GERAL DE IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE UM CARTÓRIO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO, PARA INCLUSÃO DE TRÊS TESTEMUNHAS. JULGAMENTO NO TRIBUNAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ADITAMENTO. RECEBIMENTO COMO MERA...
... DENÚNCIA. ... IDENTIFICAÇÃO ... TESTEMUNHAS DE UM CARTÓRIO. ADITAMENTO" À DENÚNCIA. ... DECISÃO DE RECEBIMENTO, PARA INCLUSÃO DE TRÊS ... TESTEMUNHAS. JULGAMENTO NO TRIBUNAL. CASSA\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão nº 2015/0129773-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA SOBRE O ADITAMENTO À DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESES APRESENTADAS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I -...
... MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA SOBRE O ... ADITAMENTO À DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... PREJUÍZO. ... APRESENTADAS ... FUNDAMENTAÇÃO ... POSSIBILIDADE. ... - Em vigor Código Civil
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Gilmar apresenta aditamento de voto sobre delação premiada
Gilmar apresenta aditamento de voto sobre delação premiada
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, apresentou na terça-feira (5/11) um aditamento de voto das ações em que se buscam o reconhecimento da ilegalidade do termo aditivo de colaboração premiada. ...