aditamento à petição inicial

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  • Aditamento da petição inicial na tutela antecipada antecedente

    Aditamento da petição inicial na tutela antecipada antecedente

    Dentre as novidades introduzidas no vigente Código de Processo Civil destaca-se o capítulo sobre a tutela provisória, desdobrado em duas modalidades, quais sejam, tutela de urgência (antecipada e cautelar) e tutela da e...
  • Capítulo 3 - Emenda e aditamento da petição inicial
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ADITAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME

    ...ADITAMENTO.  PETIÇÃO . ...
  • Acórdão Nº 4182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual n.º 13.710/2005, do Estado do Ceará. Organização da estrutura do Poder judiciário estadual e regime de subsídios. Revogação expressa das normas impugnadas. Ausência de pedido de aditamento da petição inicial. perda superveniente do objeto da ação. prejudicialidade. 1. A entidade autora insurge-se contra lei estadual que...

    ...AUSÊNCIA DE PEDIDO DE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO ...
  • Acórdão nº 2012/0202889-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU. REJEIÇÃO, EM QUE PESE CONCISA, DO PEDIDO DE EMENDA E DAS PRETENSÕES LIMINARES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 512 E 515 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA.

    ...INSTRUMENTO. . ADITAMENTO . DA  PETIÇÃO  INICIAL. . ...
  • Acórdão nº 2008/0196039-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada à emendá-la,

  • Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

    ...mencionados na petição..." aos da respectiva petição inicial, sem que . ...aditamento  à . petição inicial". ...
  • Acórdão nº EDcl na AR 4612 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAIS. VALOR PARA EFEITO FISCAL AFASTADO. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS. ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELAS PARTICULARIDADES DO CASO. RENITÊNCIA AO ADITAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de Ação Rescisória referente à incidência de...

    ...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA COM O ...
  • Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EMCARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO. ARTS. 303 E 304 DO CPC/15.ADITAMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIADO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARTS. 4º, 139, IX,321, CAPUT, 304, CAPUT E § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/15. PETIÇÃO.JUNTADA. CONTEÚDO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. HIPÓTESE CONCRETA. NÃOCARACTE

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...335. § 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, ...
  • Acórdão Nº 5041384-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDO NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021, DE 25-10-2021. ESCOPO DO RECLAMO CIRCUNSCRITO AO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA, TAMBÉM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.MO

    ... de Moraes Terra e outros, indeferiu o aditamento da petição inicial para incluir Antônio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002402-03.2012.5.06.0241 (01323-2009-006-06-00-2)), 21-06-2018

    DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir e pedido à pretensão autoral nem reconhecer fatos ou alegações não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles assinados na petição inicial. Não houve aditamento à petição inicial. Recurso ordinário...

    ...PETI Ç Ã O INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. N ã o pode o julgador ...N ã o houve aditamento à peti ç ã o inicial. Recurso ordin á rio ...
  • Acórdão nº 2006/0098969-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDENTE. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. I - Os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo de execução. II -...

    ...PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDENTE. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. I - Os embargos à execução, ... Civil, permitindo-se o aditamento da petição inicial, ainda que em momento anterior à ...
  • Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. ART. 4º DA LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL COM INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO DE CONSELHEIROS ACRESCIDA POR EMENDA PARLAMENTAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE RECEPÇÃO OU DE REVOGAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES.

    ...INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ADITAMENTO. DA. INICIAL. LIMITES. INOBSERVÂNCIA. DA. ...2. O pedido de aditamento da petição inicial afasta a. prejudicialidade da ação ...
  • Acórdão nº 2006/0211269-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. EXCLUSÃO DE PROVAS ESCRITAS E ORAIS. CONSUMAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. ADITAMENTO À INICIAL. INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. DESCABIMENTO. 1. Consumado o concurso público de remoção de notários e de registradores, perde objeto o mandamus que objetiva a exclusão das provas escritas e orais previstas no ato convocatório do

    ...PERDA DE OBJETO. ADITAMENTO À INICIAL. INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. ... coatora, não se admite o aditamento à petição inicial. Precedente da Primeira Seção: MS ...
  • Acórdão Nº 1597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481/1997, NO QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 8.031/1990 (PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. CONTINUIDADE NORMATIVA. ART. 12 DA LEI Nº 9.491/1997. PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO...

    ...12 DA LEI Nº 9.491/1997. PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO TARDIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... de decisão monocrática que indefere a petição inicial da ação de. controle de ...
  • Acórdão nº AR 3179 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - PEDIDO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO E TRÂNSITO EM JULGADO - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ARTIGO 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTO NOVO APTO A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO JULGADO -

    ...EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - PEDIDO REALIZADO APÓS A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215800-38.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO BIENAL EXPIRADO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO EG. TRT. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo indicado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO BIENAL EXPIRADO EM ...
  • Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, CAPUT e §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.294/1996. PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO. RESTRIÇÕES À PROPAGANDA COMERCIAL. ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS NAS EMBALAGENS. PRELIMINARES REJEITADAS. ADITAMENTO ACOLHIDO. EPIDEMIA DO TABAGISMO. CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O CONTROLE DO TABACO (CQCT). OBSERVÂNCIA DO...

    ...EMBALAGENS. PRELIMINARES REJEITADAS. ADITAMENTO. ACOLHIDO. EPIDEMIA DO TABAGISMO. ...acolhimento do aditamento da petição" inicial. 3. A propaganda comercial encontra prote\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001322-91.2016.5.06.0102), 21-02-2019

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A audiência inaugural é o momento previsto legalmente para apresentação da contestação. Nestes termos, sendo o processo do trabalho regido pelos princípios da economia processual, celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas, não há óbice a que o autor apresente aditamento à...

    ...ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 3090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 144/2003. CONVERSÃO NA LEI Nº 10.848/2004. COGNOSCIBILIDADE PARCIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR AFRONTA AO ART. 246, CRFB. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DEFINIDA NA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE COERÊNCIA E ESTABILIDADE DECISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

    ...normativo, exige aditamento da petição inicial, para que a lei de. ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Quanto à tese de que o aditamento da petição inicial teria sido intempestivo, é evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstânci

  • Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 4º E 9º DO ART. 119 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL A DELEGADOS DE POLÍCIA, PERITOS CRIMINAIS, MÉDICOS-LEGISTAS E DATILOSCOPISTAS POLICIAIS. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE E DA EFICIÊNCIA DA FUNÇÃO POLICIAL (CAPUT DO ART. 37 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E DA ATRIBUIÇÃO REQUISITÓRIA DO...

    ...NORMA IMPUGNADA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO DA. PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. §9º DO ART. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 597-24.2017.5.09.0122)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. Na hipótese dos autos, tendo

    ... NULIDADE PROCESSUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PROCESSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-11.2003.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

    ...RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA ...

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