Aditamento à petição inicial

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  • Acórdão nº REsp 1067326 / PA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Março de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO TARDIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TESE QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO AJUIZADA PELO ENTE MUNICIPAL. Cuidam os autos de Ação de Improbidade ajuizada pelo Município de Novo Repartimento contra sua ex-prefeita, imputando-lhe ato de improbidade administrativa consubstanciado na...

    ... para absorver fatos não mencionados e nem descritos na inicial". Súmula 282⁄STF. . 5. Na verdade, a pretensão do Parquet, ... interesse há no prosseguimento de uma ação cuja petição inicial está insuficiente ao fim por ele pretendido. . 7. Pode o ... é autor e cuja petição inicial, que se manteve sem aditamento, não traz nem pedido nem causa de pedir capazes de embasar sua ...

  • Acórdão nº EDcl na AR 4612 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAIS. VALOR PARA EFEITO FISCAL AFASTADO. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS. ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELAS PARTICULARIDADES DO CASO. RENITÊNCIA AO ADITAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Trata-se de Ação Rescisória referente à incidência de juros

    ...EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ...Determinou-se o aditamento da petição inicial para que o valor da causa correspondesse ao benefício ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do ...Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se ... partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes ...

  • Acórdão nº 2006/0098969-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDENTE. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. I - Os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo de execução. II -...

    ...PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDENTE. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. I - Os embargos à execução, embora incidentes ... de Processo Civil, permitindo-se o aditamento da petição inicial, ainda que em momento anterior à intimação do ...

  • Acórdão nº 1.0024.89.651708-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - SUPRIMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

    ... - AUSÊNCIA - SUPRIMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO ... do decisum, a fim de que seja recebida a emenda à petição inicial apresentada. Para tanto, aduz, em apertada síntese, que, ...

  • Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil

    O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... das partes pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante legal, ou por ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no início do processo ...a) a denúncia e seu aditamento, se houver;. b) o exame de corpo de delito e a conclusão de ...

  • Acórdão nº 1.0056.12.011588-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA O DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. - A ação de execução que se refere o art. 5º do Decreto-lei 911/69 é autônoma. - Se o credor fiduciário preferir a ação de busca e apreensão e a relação processual ainda não houver se completado, é lícito que ele formule o aditamento da petição inicial e altere

    ... houver se completado, é lícito que ele formule o aditamento da petição inicial e altere o pedido e a causa de pedir (arts. ...

  • Decisões Monocráticas nº 267450 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE ADITAMENTO - REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 294 AMBOS DO CPC - Não formalização da relação jurídica processual quando requerido, em prazo e momento adequado, o aditamento da petição inicial - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONDENAÇÃO DE LITIGÂ

    ... agravados, na qual foi indeferido o requerimento de aditamento à inicial, sob o fundamento de que ocorrera a efetivação da ... requerido, em prazo e momento adequado, o aditamento da petição inicial - Recurso provido. . AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 2006/0211269-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. EXCLUSÃO DE PROVAS ESCRITAS E ORAIS. CONSUMAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. ADITAMENTO À INICIAL. INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. DESCABIMENTO. Consumado o concurso público de remoção de notários e de registradores, perde objeto o mandamus que objetiva a exclusão das provas escritas e orais previstas no ato convocatório do...

    ...CONSUMAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. ADITAMENTO À INICIAL. INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE. ... tida como coatora, não se admite o aditamento à petição inicial. Precedente da Primeira Seção: MS 7.253/DF, Rel. Min. ...

  • Acordão nº 0166800-59.2009.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

    PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÕES VEICULADAS EM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O ajuizamento de ação, em que pretendida condenação do réu, após transcorridos dois anos da extinção do contrato, atrai a incidência da prescrição total do direito de ação, na forma do inciso XXIX do art. 7º da CF, compreensão esta que também se aplica em caso de aditamento da petição...

    ... gerais, postula diversos direitos trabalhistas na petição inicial (fls. 02/04), aditada com outros pedidos às fls. 17/29. ... de vários pedidos que haviam sido formulados em aditamento da petição inicial, consoante o termo de audiência juntado à ...

  • Questoes de Ordem nº 1334 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 1995

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI - SUCESSIVAS EDIÇÕES DE NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.

    Indexação. - QUESTÃO DE ORDEM: FALTA, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DIRETA DE. INCONSTITUCIONALIDADE, ...

  • Acórdão nº 0021710-11.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2015

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELOS DO AUTOR E DO SEGUNDO RÉU CONHECIDOS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE DO FIADOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO RÉU...

  • Acórdão nº 1.0024.12.221355-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO

    EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO ... o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, ao argumento de que o Apelante não apresentou o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215800-38.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO BIENAL EXPIRADO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO EG. TRT. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo indicado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO BIENAL EXPIRADO EM RELAÇÃO A UMA ... não teria apreciado os pedidos subsidiários de sua petição inicial: o reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira ...

  • Questoes de Ordem nº 1753 de Tribunal Pleno, 17 de Setembro de 1998

    Ação direta de inconstitucionalidade e reedição de medidas provisórias: evolução da jurisprudência: aditamento da petição inicial: pressuposto de identidade substancial das normas. A possibilidade do aditamento da ação direta de inconstitucionalidade de modo a que continue, contra a medida provisória reeditada, o processo instaurado contra a sua edição original, pressupõe necessariamente a...

    ...DESCABIMENTO, ADITAMENTO,PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, IDENTIDADE. SUBSTANCIAL, NORMA, ...

  • Acordão nº 00829-2008-401-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Maio de 2009

    União. Acordo. Dano moral. Pedido feito em aditamento à petição inicial. Contribuições previdenciárias. O aditamento feito à petição inicial quanto ao pedido de pagamento por danos morais, por si só, não é suficiente para embasar conclusão de que as partes agiram em conluio com a finalidade de fraudar a lei, encontrando-se nos fatos narrados na petição inicial o embasamento para o pedido que lá...

    ... que, em total descompasso com os fatos narrados na petição inicial, foi apresentado 'aditamento' na audiência inaugural, ...

  • A ação trabalhista

    . Partes nos Dissídios Trabalhistas - 9.2. Substituição Processual - 9.3. Litisconsórcio - 9.3.1. Litisconsórcio Facultativo - 9.3.2. Litisconsórcio Necessário - 9.4. Intervenção de Terceiros - 9.4.1. Assistência - 9.4.2. Oposição - 9.4.3. Nomeação à Autoria - 9.4.4. Denunciação da Lide - 9.4.5. Chamamento ao Processo - 9.5. Assistência Judiciária - 9.6. Elementos da Ação - 9.7. Classificação...

  • Da tutela de urgência (Arts. 300 ao 310)
  • Decisões Monocráticas nº 066600 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Maio de 2013

    Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prova pericial expressamente requerida pela autora na exordial. Conversão do rito ordinário para o sumário. Pedido de aditamento da petição inicial. Ausência de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Preclusão não caracterizada. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 1.0701.01.009973-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NO RELATÓRIO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO DA INCIAL - MATÉRIA SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM MOMENTO INOPORTUNO - RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC - EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO JUDICIAL-...

    ... POR DEFICIÊNCIA NO RELATÓRIO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO DA INCIAL - MATÉRIA SUSCITADA EM ... defesa quando considerado extemporâneo o aditamento da petição inicial realizado após a contestação e não consentido pelo ...

  • Acordão nº 0167700-42.2009.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

    PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. Caso em que a ação foi ajuizada dentro do biênio aludido no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, mas o aditamento à petição inicial foi posterior, não havendo interrupção da prescrição quando se cuida de pretensões diversas. Aplicação da Súmula 268 do TST. Sentença mantida no aspecto.

    ... sobre os repousos semanais remunerados não constou do aditamento à inicial. A pretensão, na verdade, consta no item “h” do ...II - NO MÉRITO. 1. Prescrição. Aditamento à petição inicial. Não se conforma a recorrente com a pronúncia de ...

  • Acórdão nº 0000547-47.2010.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS devidas por MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE QUITAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO DE DEZ/2000 A DEZ/2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO...

  • Acordão nº 0000426-15.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Agosto de 2011

    PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. Verificada a omissão da decisão com relação a apreciação do pedido de adicional de penosidade, inserido por aditamento da petição inicial, devem os autos retornar à origem a fim de ser oportunizada a defesa e efetuado o julgamento respectivo, sob pena de configuração de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do artigo 5º, inc. XXXV, da CF/88. Recurso...

    ... acerca do pedido e nega que tenha procedido ao aditamento da petição inicial. Não obstante, este não foi o entendimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153540-66.2003.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não ..."Aditamento à petição inicial. Entendeu i. acórdão Turmário (cf.fl.172):. 'Em que ...