Aditamento à petição inicial

106531 resultados para Aditamento à petição inicial

  • Acordao N° 1414316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Apelação cível. Direito processual civil. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Art. 303 do cpc. Aditamento da petição inicial. Necessidade de oportunização. Sentença cassada. 1. Consoante dispõe o art. 303, § 1º, inciso i, do cpc, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação

    ...ART. 303 DO CPC. ADITAMENTO DA. PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 189800-08.2005.5.15.0009)

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.15/2014. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO VITALÍCIA) COMO PEDIDO SUCESSIVO DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA DE INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.

    ... INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO .... . . Na petição inicial, a parte reclamante pleiteou a aditamento à inicial, pleiteou indenização por danos ...
  • Acórdão Nº 0321416-14.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL N. 202/2015 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013, COM A FINALIDADE DE MANTER VANTAGENS NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA - ACORS, EM FACE DO ESTADO...

    ... DE DOIS REQUISITOS: A) O NÃO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, E B) A OCORRÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0020346-03.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2021

    EMENTA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. As regras concernentes à aptidão da petição inicial, disciplinam a matéria com vista a propiciar ao órgão jurisdicional e à parte contrária, a cristalina compreensão da pretensão deduzida em juízo, a fim de possibilitar o amplo contraditório e o pronunciamento judicial. No caso, a petição inicial com o aditamento, atende à determinação contida no § 1º, do art. 840

    ...EMENTA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. As regras concernentes à ...No caso, a petição inicial com o aditamento, atende à determinação contida no § 1º, do ...
  • Acordao Nº 167792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2023

    CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEMONSTRADA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO JUSTIFICADO. CUSTEIO DAS DESPESAS PELA OPERADORA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA CONTRATUAL. PAGAMENTO DO EXCEDENTE PELO USUÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO CUSTEIO DAS DESPESAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PETIÇÃO INICIAL. ADITAMENTO DEPOIS DA CONTESTAÇ

    ... – UNIMED FAMA, indeferiu a emenda da petição inicial e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ... pedidos foram formulados em aditamento à petição inicial apresentada na réplica à ...
  • Acordao N° 1614966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022

    Apelação cível. Ação de produção antecipada de prova. Cognição limitada. Aditamento da petição inicial. Propositura de nova ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. 1. A produção antecipada de provas (cpc, arts. 381 a 383) estabelece-se por meio de ação autônoma, na qual o conflito diz respeito à própria prova. 2. Na ação de produção antecipada de provas, prevista nos arts. 381 a 3

    ...COGNIÇÃO. LIMITADA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. ...
  • Relatório e Voto com número 5169487-85.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 27-04-2023

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. REELEIÇÃO ILIMITADA PARA OS CARGOS DIRETIVOS. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO REPUBLICANO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Inexistindo vedação legal e não havendo, no caso concreto, inovação do tema jurídico impugnado nem necessidade de...

    ...preliminar, a inexistência da petição inicial por falta de assinatura do requerente, o ... da ação e não há previsão de aditamento" da inicial,. seja porque trata-se de norma secund\xC3"...
  • Processo nº 0010054-82.2013.8.19.0028 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer Cumulada Com Indenizatória. Alegação de Cobrança Excessiva de Consumo de Energia, Bem como de Parcelamento Sob a Rubrica de "importe Interface Parcel". Sentença de Parcial Procedência. Insurgência de Ambos Os Litigantes. Da Leitura Da Sentença Hostilizada Se Extrai a Ausência de Resolução Das Questões Ventiladas Na Inicial. Erro...

    ...inicial.  Erro . ...dos valores elencados no aditamento" à petição inicial, . que  poderia  ter\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000143-28.2018.5.06.0143), 08-07-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NULIDADE. O juiz deve estar adstrito aos pedidos expressos na inicial. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição ou princípio da congruência. O afastamento desse limite caracteriza as sentenças "citra petita", "ultra petita" e "extra petita", o que constitui vícios. No caso, restou demonstrado que a sentença, quanto à responsabilidade da 2ª

    ... Clique aqui para acessar a página inicial do sistema. . . TRT6 - ...
  • Processo nº 0085460-25.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Autor que Pretende a Exibição de Contratos de Mútuo Feneratício, Ao Argumento de que a Ré Não Teria Fornecido Os Documentos Após Solicitação Administrativa. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Com Fundamento No Artigo 303, § 2º C/c Artigo 485, Iv Do Cpc, por O Autor Ter Deixado de...

    ... AO COMANDO JUDICIAL PARA QUE A INICIAL FOSSE ADITADA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO ..., CEDIÇO QUE AO AUTOR INCUMBE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A FORMULAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática N° 07155251420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023

    I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 6.600/2020, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS

    ...PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI DA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANADO. REJEIÇÃO. ...
  • Acórdãos nº 1000757-59.2016.8.26.0246 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018

    SENTENÇA. Nulidade. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Emenda à petição inicial consubstanciada em pedido declaratório e indenizatório, cumulado com obrigação de fazer. Sentença de procedência, no entanto, que condenou o banco a exibir os documentos indicados na petição inicial, como se versasse a demanda sobre procedimento de produção antecipada de prova....

    ... Emenda à petição inicial consubstanciada em pedido ... caráter antecedente, com o aditamento" da petição inicial para a formulaç\xC3"...
  • Decisão Monocrática N° 07270886820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2021

    Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Cristian André Felipe Marchi e Rafaela Taís Marchi Hackbarth e pela filha menor do casal Hackbarth Marchi, representada pelo genitor, em face da decisão que, nos autos da obrigação de fazer que manejam em desfavor das agravadas ? Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administração e...

    ...? (i) não acolhera o aditamento à inicial que formularam, diante da não ... o desentranhamento do aditamento à petição inicial e os documentos a ela anexados; e (iii) ...
  • Acordao N° 1423487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022

    Direito civil e processo civil. Apelação cível. Tutela antecipada em caráter antecedente. Ausência dos requisitos do art. 303 do cpc. Ordem de aditamento da petição inicial não cumprida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. 1. Requerida a tutela antecipada na forma antecedente, a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto, sem resolução do mérito, se o autor não aditar a...

    ...303 DO CPC. ORDEM DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO ...
  • Acordao Nº 138723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CPC ART. 303. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO. FALTA DE ADITAMENTO DA INICIAL. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO COM PRETENSÃO SEMELHANTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A falta de aditamento da petição inicial na forma prevista no artigo 303,§6º do CPC possibilita a extinçã

    ... o autor ora apelante deixou aditar a petição inicial e ajuizou ação autônoma, distribuída ...ária foi ajuizada dentro do prazo de aditamento da inicial e ainda que naquele feito as partes ...
  • Acordao Nº 138723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CPC ART. 303. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO. FALTA DE ADITAMENTO DA INICIAL. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO COM PRETENSÃO SEMELHANTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A falta de aditamento da petição inicial na forma prevista no artigo 303,§6º do CPC possibilita a extinçã

    ... o autor ora apelante deixou aditar a petição inicial e ajuizou ação autônoma, distribuída ...ária foi ajuizada dentro do prazo de aditamento da inicial e ainda que naquele feito as partes ...
  • Acordao Nº 138723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CPC ART. 303. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO. FALTA DE ADITAMENTO DA INICIAL. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO COM PRETENSÃO SEMELHANTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A falta de aditamento da petição inicial na forma prevista no artigo 303,§6º do CPC possibilita a extinçã

    ... o autor ora apelante deixou aditar a petição inicial e ajuizou ação autônoma, distribuída ...ária foi ajuizada dentro do prazo de aditamento da inicial e ainda que naquele feito as partes ...
  • Decisão Monocrática nº 50976828820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 01-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ADITAMENTO DA INICIAL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY...

    ...aditamento da inicial. rol taxativo. não conhecimento. O ...petição inicial não encontra amparo no rol do art. ...
  • Acordao Nº 142467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto, a parre autora não observa as regras específicas que envolvem a concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em especial quanto ao necessário aditamento da petição inicial,

    ... de justiça (evento nº 71).Infere-se da inicial, ajuizada em 28/02/2019, que a apelada buscava ....Nesse contexto, está claro que a petição inicial foi manejada como “tutela provisória ...335.§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste ...
  • Acordao Nº 142467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto, a parre autora não observa as regras específicas que envolvem a concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em especial quanto ao necessário aditamento da petição inicial,

    ... de justiça (evento nº 71).Infere-se da inicial, ajuizada em 28/02/2019, que a apelada buscava ....Nesse contexto, está claro que a petição inicial foi manejada como “tutela provisória ...335.§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste ...
  • Acordao Nº 142467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto, a parre autora não observa as regras específicas que envolvem a concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em especial quanto ao necessário aditamento da petição inicial,

    ... de justiça (evento nº 71).Infere-se da inicial, ajuizada em 28/02/2019, que a apelada buscava ....Nesse contexto, está claro que a petição inicial foi manejada como “tutela provisória ...335.§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste ...
  • Acordao Nº 142467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto, a parre autora não observa as regras específicas que envolvem a concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em especial quanto ao necessário aditamento da petição inicial,

    ... de justiça (evento nº 71).Infere-se da inicial, ajuizada em 28/02/2019, que a apelada buscava ....Nesse contexto, está claro que a petição inicial foi manejada como “tutela provisória ...335.§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste ...
  • Decisão Monocrática N° 07142904120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO NONATO DA SILVA contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível do Guará nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS n. 0704446-59.2021.8.07.0014, promovida pelo agravante em desfavor do BANCO J. SAFRA S.A. Nos termos da r. decisão agravada (ID 121184969 dos autos de origem), o d. Magistrado de primeiro grau rejeitou...

    ... qual, por sua vez, deixou de receber o aditamento à petição inicial veiculado pelo agravante, ...
  • Acórdão Nº 0626043-14.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO APÓS O SANEAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA ESTABILIZADA APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão em análise trazida pelo recorrente neste Agravo de Instrumento versa sobre a

    ...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ...
  • Acórdão Nº 0001194-45.2022.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-09-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. PEDIDO...

    ...ADITAMENTO. DA PETIÇÃO INICIAL TAMPOUCO DE CONTRADITÓRIO. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT