Aditamento à petição inicial
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Acórdão Nº 0026655-74.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO SE VISLUMBRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA, RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Antes da citação da parte ré, é possível o aditamento da petição inicial da petição inicial, independente...
... AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA, ... parte ré, é possível o aditamento da petição inicial da petição inicial, independente de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo MSCiv - 1001346-46.2020.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA DO ATO COATOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. DESPROVIMENTO.1. A ausência de juntada de documento essencial para julgamento da causa, no caso cópia do ato coator, implica o indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança, na...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA ... aditamento à petição inicial, conforme diretriz ... -
Acórdão Nº 0006715-60.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIMINAR DEFERIDA. PRAZO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 303, § 1º, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses de concessão da tutela antecipada pleiteada em caráter antecedente, é dever do autor aditar a petição nas condições e no prazo estabelecido no...
... no Código de Processo Civil para o aditamento da ação ... Compulsando os autos, nota-se que a parte autora, em sua petição inicial, nomeou seu pleito como Tutela Antecipada ... - Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 70084749753 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Antes da citação, é possível o aditamento da petição inicial, independente de concordância da parte demandada. Inteligência do art. 329, I, do Código de Processo...
... aditamento da petição inicial antes da angularização da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1003376-68.2018.5.02.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE VERIFICADA NO PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. CAUSA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ E LIDE SIMULADA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 279, §2º, DO CPC/2015. NECESSÁRIA INTERVENÇAO DO "PARQ
... LIMITAÇÃO AO ADITAMENTO DA INICIAL E À PRODUÇÃO DE PROVAS ... na ação, pretendendo aditar a petição inicial e produzir provas ... Não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1163-76.2017.5.09.0411)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. LIMITE DO PEDIDO. O único aresto transcrito para tentar demonstrar a divergência jurisprudencial é inespecífico. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que houve pedido expresso de horas extras além da "8ª diária ou 44ª semanal ID. 9711b02 - Pág. 13
... A decisão paradigma se refere ao aditamento da petição ... inicial e juntada de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163603-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. Diante do aditamento da petição inicial, com acréscimo de novo pedido, resultando na alteração do valor da causa, cujo proveito econômic
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21530-22.2017.5.04.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O artigo 141 do CPC/15 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que ...
... em aditamento da petição inicial ... a condenação ... -
Acórdão Nº 0000655-69.2014.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o conjunto probatório não ampara a tese do aditamento da petição inicial da prestação de serviços pela autora exclusivamente para AGRO LATINA LTDA.. As notas fiscais e o laudo contábil adotado como prova emprestada evidenciam que a maior parte das notas fiscais são referentes as outros empresas, integrantes do polo passivo, que firmaram acordos com a...
... probatório não ampara a tese do aditamento da petição inicial da prestação de serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000220-40.2016.5.06.0003), 03-02-2022
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. A primeira e a segunda reclamadas, apesar de devidamente notificadas, não compareceram a Juízo para se defender, razão pela qual lhes foi aplicada a pena de revelia e confissão ficta, conforme artigo 844 da CLT e Súmula 74 do TST. Presume-se verdadeira, portanto, a alegação do aditamento à petição inicial quanto ao fato de que a primeira
... verdadeira, portanto, a alegação do aditamento à petição inicial quanto ao fato de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-82.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. E GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VALIDADE. Não se vislumbra ofensa aos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil, ante sua inaplicabilidade, porquanto não se cuida, na hipótese sob exame, de aditamento à...
... PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VALIDADE ... aditamento à petição inicial com modificação do pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003480720204058310), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800348-07.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO HELDER DE SIQUEIRA ADVOGADO: MARCELA FREIRE DE MACÊDO E OUTROS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... para que seja apreciado o pedido de aditamento da petição inicial ... Alega-se, nas razões ... -
Acórdão nº 1007618-43.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO DEVE PROSPERAR – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – APLICAÇÃO DE MULTA – VALOR DA PENALIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – AFRONTA DIRETA AO ART. 93, IX, DA CF – RECURSO...
... ADMINISTRATIVO DO PROCON – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO DEVE PROSPERAR – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001523-02.2011.5.06.0412), 29-05-2013
EMENTA: NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA (CPC, art. 248, segunda parte). INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. - Ainda que na Justiça do Trabalho seja admitido aditamento à petição inicial, depois de realizada a citação da parte reclamada, é certo que tal procedimento deve ocorrer antes de apresentada a contestação, pois o prazo terá de ser devolvido ao réu para que...
... Ê NCIA DE NOTIFICA Ç Ã O ACERCA DO ADITAMENTO" À PETI Ç Ã O INICIAL. - Ainda que na Justi \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161890-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ARTIGO 303 DO CPC - EMENDA À INICIAL - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO § 1º, INCISO I, DO ARTIGO 303 DO CPC - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do no art. 304 do Código de Processo Civil se, após o deferimento da tutela antecipada em caráter antecedente o autor...
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Acórdão nº 1.0000.21.087607-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
Agravo interno em agravo de instrumento - Ação cominatória - Aditamento da petição inicial - Mera juntada de documentos - Reanálise judicial - Concessão do efeito suspensivo à decisão e ao próprio feito - Recurso ao qual se nega provimento.Vislumbrada ofensa ao devido processo legal e desvirtuamento do aditamento à petição inicial em uma análise sumária do recurso originário, é possível a concessã
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Acórdão nº 3915 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 2018
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA CF). EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA (ART. 96, I, ALÍNEA A, E II, ALÍNEA
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Acórdão Nº 0020968-04.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-03-2020
EMENTA RESSARCIMENTO DE VALORES. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de ação ajuizada pela ex-empregadora do trabalhador na qual postula o ressarcimento de valores devidos em virtude de desvios financeiros efetuados durante a relação de emprego, no montante inicial de R$ 56.005,04. Em razão do aditamento à petição inicial (ID. 309424a - Pág. 1), no qual a parte autora informa a existência de...
... EMENTA RESSARCIMENTO DE VALORES. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de ação ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO JÁ EFETIVADA. ART. 329, CPC. Nos termos do art. 329, CPC, o aditamento da petição inicial, após a citação, só pode ocorrer com o consentimento do réu.
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Acórdão nº 1.0000.19.124744-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - ADITAMENTO DA INCIAL - INCLUSÃO DE NOVO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. O aditamento da petição inicial só é possível caso a parte ré ainda não tenha sido citada, sob pena de violação ao princípio da estabilização da lide.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento ... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha." ... CAPÍTULO II ... Da ...
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Acórdão nº 1.0554.16.000933-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA CONCEDIDA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETENÇÃO DE PENSÃO DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE NÃO SALARIAL, PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DE MÚTUO FENERATÍCIO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10937-38.2016.5.15.0108)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.
... ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ... RESCISÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5934/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA CONFIGURAÇÃO Havendo pedido não só de desconstituição do julgado, mas também de restituição dos valores eventualmente já pagos, e pretendendo a autora que figurem no pólo passivo os substituídos processualmente pelo sindicato da categoria, devem eles integrar a lide. Ainda que não seja a ação rescisória a via adequada para se pleitear a devolução do que se recebeu,...
... , formulando a autora tal pedido, em aditamento à petição inicial, com uma cumulação ...