Aditamento à petição inicial
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Acórdão Nº 0020029-38.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECLAMADA REVEL. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. NOVA CITAÇÃO. Com a realização da audiência inicial e a aplicação da pena de revelia à ré, há a estabilização da lide posta em juízo. A apresentação de aditamento à inicial após a decretação de revelia demanda nova citação da ré, uma vez que o pedido ou a causa de pedir para os quais a reclamada foi chamada ao...
... RECLAMADA REVEL. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. NOVA CITAÇÃO. Com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000949-89.2014.5.06.0018), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem subsidiariamente pelas...
... houve alegação nesse sentido no aditamento à petição inicial. III. Considerando os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220253-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CÁLCULO DA CONTADORIA - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ - VALOR CORRETO E DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Considerando correto o valor calculado pela contadoria judicial, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente homologado pelo Juiz, inexiste qualquer alteração a ser feita, nesta Instância Recursal.V.V. - Correto o
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Acórdão nº 1.0000.22.220253-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CÁLCULO DA CONTADORIA - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ - VALOR CORRETO E DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Considerando correto o valor calculado pela contadoria judicial, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente homologado pelo Juiz, inexiste qualquer alteração a ser feita, nesta Instância Recursal.V.V. - Correto o
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1984-02.2015.5.02.0070) 07-02-2018
... , que o ente público foi intimado do aditamento à petição inicial, não resta configurada a ...
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Acórdão Nº 0208950-47.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA ANUIR AO PLEITO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO PARA EXCLUIR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DO AUTOR/RECORRIDO FORMULADO NO
... AÇÃO DE DESPEJO ... ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A CITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0621576-94.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MANGANÊS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA ALTERADA NA ORIGEM. BEM SUB JUDICE, CUJOS DIREITOS HEREDITÁRIOS FORAM TRANSFERIDOSPARCIALMENTE (80% DO TERRENO) PARA A EMPRESA AGRAVANTE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DIVISÃO DE FATO DO
... AGRAVANTE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DIVISÃO DE FATO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005046720164058105), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... aditamento da inicial após a contestação do Réu, ... percebeu que, no corpo de sua própria petição, essa providência estava sendo reclamada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15595/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-155/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE RECLAMANTES DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA NA FASE DA EXECUÇÃO. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por 26 (vinte e seis) Reclamantes, que alegam terem sido injustamente excluídos do pólo ativo da demanda na fase de execução, em razão de não haver, nos autos restaurados da Reclamação Trabalhista, documento (aditamento à petição...
... Reclamação Trabalhista, documento (aditamento à petição inicial, acrescendo o número de ... -
Acórdão Nº 0219941-09.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAAO ART. 303, §1º, INC. I, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA PARA ADITAR A INICIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
... AUSÊNCIA DE ... ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... -
Acórdão nº 1.0034.16.003894-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA - PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO CONJUNTAMENTE COM O PEDIDO CAUTELAR - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA CONTRADITÓRIA COM DESPACHO QUE RECEBEU O ADITAMENTO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Não...
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Acórdão nº 1.0034.16.003894-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA - PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO CONJUNTAMENTE COM O PEDIDO CAUTELAR - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA CONTRADITÓRIA COM DESPACHO QUE RECEBEU O ADITAMENTO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Não...
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Acórdão Nº 0027315-49.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO ... Na hipótese, o pedido de emenda da petição inicial foi realizado após a citação da parte ...
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Acórdão Nº 0013269-02.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-08-2023
... ADITAMENTO" ... DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. ALEGA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1230-39.2013.5.15.0015) 21-11-2018
... INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO NOVO APÓS O PRAZO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 174-13.2013.5.02.0021) 05-12-2018
... - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63-85.2017.5.05.0221)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da...
... análise da causa de pedir exposta no aditamento à petição inicial, ... consignou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018725820184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801872-58.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE GAMA DE ALMEIDA ADVOGADO: Mayara De Andrade Santos Travassos APELADO: EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Procopio Aguiar e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...
... ASSINATURA DO ADITAMENTO NO PRAZO INFORMADO. FALHA OPERACIONAL. ESTUDANTE ... realizado, conforme contrato juntado na petição inicial: aditamento de renovação - não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003881320204058302), 21-09-2021
PJE 0800388-13.2020.4.05.8302 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda
... No caso, co ntudo, e m aditamento à petição inicial do mandamus (protocolado ...