aditamento compra contrato e venda
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... a) prazo do contrato; ... b) valor de cada contraprestação por ... c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do ... relação ao do funcionamento da compra e venda ... ARTIGO 7 ... Todas as operações ... contratos, mediante instrumentos de aditamento ... ARTIGO 23 ... Fica o Conselho ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... "Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ... prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ... prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE, realizadas pelas ... de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na ... nas operações de permuta, aquisição ou venda de créditos que vierem a ser celebradas entre o ... II - aditamento ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento ... 35 e mais às seguintes: ... I - compra de título da dívida, na data de sua colocação ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ... a) contratação e aditamento de operações de crédito; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ... ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... érie da mesma emissão será objeto de aditamento" à respectiva escritura ... § 3º A Comiss\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água ... #Incluído pela Lei ... III - aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ... mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... 335 ... § 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água.” ... “Art. 10-B. Os ... III – aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento ... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, ... XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou ... do prazo para a defesa nos limites do aditamento ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... -se-ão à contratação regulada a compra de energia elétrica por concessionárias, ... de 1998, mediante operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes ... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... pela ANEEL não poderão ser objeto de aditamento para prorrogação de prazo ou aumento das ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 80, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza a Celebração do Termo de Sub-rogação, Cessão e Aditamento Ao Contrato de Compra e Venda Com Financiamento de Equipamentos e Materiais Destinados as Unidades Hospitalares Brasileiras, Firmado em 15 de Fevereiro de 1977, Entre o Então Instituto Nacional de Previdencia So...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... ao da doação, no caso de doação em aditamento da legítima; ... III - pelo ex-cônjuge a ...
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Acórdão nº 2013/0165651-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...
... SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR ... MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... -financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato ... Art. 57. O edital de ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão nº 1.0000.23.087117-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADITAMENTO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA REPACTUAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO SUBJETIVO PATRIMONIAL SUBSISTENTE. 1 - Não provada a incidência de juros abusivos no aditivo contratual, improcede o pedido de revisão contratual.2 - A prescrição...
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Processo nº 0114561-15.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... ADITAMENTO A ESCRITURA DE COMPRA E ... DADE. ... OCORRÊNCIA. ... CONTRATO CELEBRADO POR INSTRUMENTO ... Pública de Compra e Venda ...
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Acórdão Nº 0301618-54.2016.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA OBSCURIDADE NA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTRATO DE PERMUTA QUE RESTOU ADITADO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALOR DA RESCISÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO APENAS O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, OBJETO DO ADITAMENTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA....
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para ... c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, ... ção deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial ...