aditamento contrato comercial
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... de 2009, não poderão ser objeto de aditamento para promover a prorrogação de prazos ou ...ão na data de entrada em operação comercial do vencedor do processo licitatório de que trata ... meio de aditamento ou de celebração de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial;. IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a ... deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ...-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. Art. 57. O edital de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... do incorporador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. IX - o ... prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ... sede do loteador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. VIII - ... prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;. II - contratação dos seguintes ... mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. § ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ... ao da doação, no caso de doação em aditamento da legítima;. III - pelo ex-cônjuge a quem for ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...érie da mesma emissão será objeto de aditamento à respectiva escritura. § 3º A Comissão de ...ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... nos impressos utilizados na transação comercial;. VIII - deixar de cumprir, no caso de ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... do prazo para a defesa nos limites do aditamento. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...335. § 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... prazo de 3 (três) dias, apresentará aditamento ao relatório com a proposta das modificações ...ARTIGO 334. Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. ... § 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ...I - não tenham entrado em operação comercial; ou. #Redação dada pela Lei nº 13.360, de ... pela ANEEL não poderão ser objeto de aditamento para prorrogação de prazo ou aumento das ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na ...II - aditamento..., para a efetiva entrada em operação comercial...
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Acórdão Nº 0020911-83.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-08-2020
EMENTA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA . A circunstância de a testemunha litigar contra a reclamada em processo com idêntico ou similar objeto não a torna suspeita, exceto se houver prova da existência de favorecimento ou troca de favores, o que não ocorreu no caso em tela. Inteligência da Súmula 357 do TST. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Caso em que a perícia contábil comprova que o...
... critério estabelecido pelas partes no aditamento do contrato foi respeitado, ocasião em que o ... de vendedor de publicidade à gerente comercial, estando corretos os valores pagos. ACÓRDÃO ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
...Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer ...ção deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. ...
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Acórdão nº 2006/0273924-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDAMENTADA EM INFRAÇÕES CONTRATUAIS: SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA E OCUPAÇÃO DE ÁREA MAIOR QUE A PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÕES REPELIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E DA EXEGESE DA AVENÇA LOCATÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, I e II, DO CPC. ALEGADA...
...ÇÃO DE ÁREA MAIOR QUE A PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÕES REPELIDAS PELO TRIBUNAL ... à relação locatícia no imóvel comercial objeto da avença e na ocupação, pela a, de espaço superior ao previsto no aditamento ao pacto locatício. 2. Inconsistente a ... -
Acórdãos nº 1107489-17.2016.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
LOCAÇÃO – Imóvel comercial – Ação de despejo por denúncia vazia – Sentença de procedência – Apelo da ré – Contrato celebrado no ano de 1985 – Cláusula que autoriza sublocação – Aditamento celebrado no ano de 2015 – Ratificação das cláusulas do contrato originário – Contratos de sublocação com finalidade comercial e residencial – Sublocatários não cientificados – Requisitos do artigo 59, § 1º,...
... RAMOS LOCAÇÃO Imóvel comercial Ação de despejo por denúncia ...ência Apelo da ré Contrato celebrado no ano de 1985 ... que autoriza sublocação Aditamento celebrado no ano de 2015 ... -
DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
...II - aditamento para aumento de quantidade e de prazo em ...> e V, do Decreto no 2.003, de 1996, com contrato existente em 30 de julho de 2009, poderá ... à efetiva entrada em operação comercial da linha de transmissão de interligação de que ...
- ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2018-UEA; DATA DE ASSINATURA: 04 de setembro de 2020; PARTES: Universidade do Estado do Amazonas – UEA e a empresa BMJ Comercial e Serviços Ltda - Epp; OBJETO: O presente aditamento tem por objeto a pro... (25899)
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Acórdãos nº 3020064-39.2013.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE COBRANÇA. Limeira. Contrato administrativo nº 49/2010. Construção de 27 casas pré-moldadas no empreendimento denominado 'Jardim Residencial Antonio Simoneti IV'. Ausência de serviços e materiais que seriam imprescindíveis à execução do objeto contratual. Proposta de termo aditivo. Falta de pagamento. – A autora vistoriou o local em que seriam realizadas as obras, avaliou-o e definiu os...
... Limeira. Contrato administrativo nº 49/2010. Construção ... contrato; submeteu sua proposta comercial à comissão licitante e sagrou-se ...ção da proposta de aditamento não comprovada nos autos; ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...ública adotará providências para que o contrato a ser firmado obedeça ao disposto nos arts. 11 e ... reais, desde que haja previsão de aditamento contratual para adequação às disposições ...ômicas e bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento deixarem de ser ...
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Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
... de serviço que o explorem com base em contrato de programa celebrado nos termos do disposto na ... 30 de dezembro de 2004, para fins de aditamento dos contratos para inclusão das metas de ... futuros de eficiência operacional e comercial, desde que compatíveis com a tendência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-27.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DO ACIONISTA COMO DIRIGENTE E/OU EMPREGADO. Não obstante a natureza civil do contrato de compra e venda de ações celebrado entre as partes, as obrigações decorrentes de sua cláusula, em que avençada a -permanência do acionista como dirigente e/ou como funcionário (por óbvio...
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. CLÁUSULA DE ... alcançar o contrato de natureza civil/comercial de compra e venda de ações, sem qualquer ... REAJUSTE ESTABELECIDO EM ADITAMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ...