aditamento contrato de aluguel

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2007/0142939-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. REAJUSTE DO ALUGUEL SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 214/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. Os fiadores que não participaram do aditamento ao contrato locatício, cujo objetivo era majorar o aluguel, respondem apenas pelo valor originalmente pactuado. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 909.086/RJ,...

    ...LOCAÇÃO. FIANÇA. REAJUSTE DO ALUGUEL SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 214/STJ. .... 1. Os fiadores que não participaram do aditamento ao contrato locatício, cujo objetivo era majorar o aluguel, ...

  • Acórdão nº 0001349-49.1998.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ALUGUEL DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL INCONFIGURADAS. SUBLOCAÇÃO A TERCEIROS. POSTERIOR ADITAMENTO PELA EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. XXI DA CF E ART. 78 DA LEI Nº 8.666/93. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DA RESCISÃO. GERAÇÃO DE...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...III - Vetado. #Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994. IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se ...SEÇÃO II Da formalização dos contratos. ARTIGO 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus ...

  • Acórdãos nº 143760 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

    Locação. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Fiança. Locação renovada ao término do prazo mediante aditamento ao contrato, com fixação de novo prazo e novo valor de aluguel. Pacto do qual o fiador não participou. Incidência da Súmula STJ n° 214. Apelação provida.

    ...Locação renovada ao término do prazo mediante aditamento ao contrato, com fixação de novo prazo e novo valor de aluguel. ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.368781-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Novembro de 2002

    AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - TERMO FINAL - ADITAMENTO - CONDIÇÃO MENOS ONE-ROSA - NÃO-INTERVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA. - O fiador assume a obrigação no momento da assinatura do con-trato, sendo o prazo de duração de sua responsabilidade o mesmo prazo de vigência do contrato. Verificado que o aditamento efe-tuado antes do prazo final do contrato reduziu o valor do aluguel...

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - TERMO FINAL - ADITAMENTO - CONDIÇÃO ...-tuado antes do prazo final do contrato reduziu o valor do aluguel mensal do contrato, é irrelevante o fato de não terem os ...

  • Processo nº 1998.001.15901 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 02 de Março de 1999

    Direito Civil. Locacao. Fianca. Aditamento ao contrato para acrescimos do aluguel sem anuencia do fiador. Desoneracao. Como nao e' admitida a interpretacao extensiva do contrato de fianca, por ter ele carater benefico, o fiador nao e' responsavel pelas obrigacoes resultantes de aditamento contratual sem sua anuencia nem por acrescimos dos quais nao teve ciencia. (CPA)

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V- ...V- comissões e corretagens;. VI- aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a ... subseqüente ao da doação, no caso de doação em aditamento da legítima;. III- pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se ...335. § 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo ... - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e ...

  • Acórdão nº 2002/0065056-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2007

    CIVIL. LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. NOVAÇÃO. SÚMULA 214/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a locadora e o locatário do imóvel majorado o valor do aluguel sem a anuência dos fiadores, não respondem estes pelos acréscimos verificados, mas apenas pelo valor...

    ...LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL SEM A ANUÊNCIA DOS ... não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu" (Súmula 214/STJ). 3. Recurso especial ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se ...335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo ... - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... definido, o Direito do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, o direito ... e de seus familiares; diferença, para mais, do aluguel do imóvel com as mesmas dependências e grau de conforto daquele ...Des. Emerson José Alves Lage, DEJT 28.2.14. 140) Aditamento à inicial. Prescrição. O efeito de interromper a prescrição ...

  • Introdução

    ... definido, o Direito do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, o ... e de seus familiares; diferença, para mais, do aluguel do imóvel com as mesmas dependências e grau de conforto daquele ...Des. Emerson José Alves Lage, DEJT 28.2.14. 122) Aditamento à inicial. Prescrição. O efeito de interromper a ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...691, de 18 de julho de 1969, disciplina os contratos de técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no Exterior, ..., após conclusão do curso superior, firmou termo de aditamento ao seu contrato de trabalho com indicação do regime de ... a disseminação de mais hospitais., recebendo dele o aluguel do imóvel, dos equipamentos e tudo o que constitua as suas ...

  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial

    ..., na qual seus sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito da utilização de um bem social por um espaço de ...RESCISÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. DEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. ... clareza, o artigo 45 da Lei 8.245/91, e o presente aditamento ao artigo 27, objetiva coibir, definitivamente, essa ilegalidade. ...

  • Acórdão nº 0014357-19.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REJEITADA. DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE. PENHORA DE BENS DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA MANUTENÇÃO DA SUA OBRIGAÇÃO ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Preliminar de inadmissibilidade do...

  • Acórdão nº 0014358-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REJEITADAS. DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE. PENHORA DE BENS DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA MANUTENÇÃO DA SUA OBRIGAÇÃO ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Preliminar de inadmissibilidade do...

  • Acórdão nº 0014358-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REJEITADAS. DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE. PENHORA DE BENS DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA MANUTENÇÃO DA SUA OBRIGAÇÃO ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Preliminar de inadmissibilidade do...

  • Acórdão nº 0014358-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REJEITADAS. DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE. PENHORA DE BENS DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA MANUTENÇÃO DA SUA OBRIGAÇÃO ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Preliminar de inadmissibilidade do...

  • Locação não-residencial
  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...