aditamento contrato de aluguel
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Acordao N° 1232889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel residencial. Fiança. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Multa aplicada em sede embargos de declaração. Afastada. Exercício do direito de recorrer. Aditamento do contrato de locação. Anuência expressa da fiadora. Prorrogação por prazo indeterminado. Possibilidade. Extensão da fiança até a entrega das
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIANÇA ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. ADITAMENTO DO CONTRATO ... DE LOCAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA ... ção dos valores cobrados a título de aluguel ... 7. Por tratar-se de dívida positiva e ... -
Acordao N° 1437048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Aditamento contratual. Inadimplência. Fiadores. Inexistência de anuência. Recurso improvido. Sinopse fática: "a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar acerca da responsabilidade dos réus, na condição de fiadores, pelo pagamento dos aluguéis inadimplidos pela locatária do imóvel locado pelos autores". 1....
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... ADITAMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. FIADORES ... de valores inadimplidos referentes a contrato de aluguel de imóvel ... comercial 1.1. O ... -
Acordao N° 1309444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processo civil. Ação de despejo c/c cobrança. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Legitimidade ad causam. Teoria da asserção. Aluguel residencial. Pagamento do primeiro ano de locação em parcela única. Opção do locatário. Não aplicação da multa do art. 43, iii da lei n. 8245/91. Inadimplemento configurado. Fiança. Prorrogação do contrato. Prazo indeterminado. Responsabilidade dos...
... TEORIA DA ASSERÇÃO ... ALUGUEL RESIDENCIAL. PAGAMENTO DO PRIMEIRO ANO DE ... FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ... PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS ... resultantes de aditamento ao qual não anuiu" (Enunciado n. 214 da Súmula ... -
Acordao N° 1412949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de revisão de contrato de locação comercial. Índice de reajuste do aluguel. Desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Não constatados de plano. Tutela de urgência. Requisitos legais não preenchidos. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. Nos termos do art. 421-a do cc, os...
... AÇÃO DE REVISÃO ... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DO ... /10/2013 e o instrumento particular de aditamento e renovação foi assinado em 2/10/2017. As ... ) é o índice utilizado para reajuste do aluguel ... 3. Neste juízo de cognição sumária, ... -
Acórdão nº 1001541-86.2021.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – EXAMINADAS NO MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS – CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – TERMO ADITIVO – ADIANTAMENTO PAGAMENTO – INADIMPLEMENTO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – AUSÊNCIA – RESCISÃO DO...
... – AUSÊNCIA – RESCISÃO DO CONTRATO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO – UIÇÃO DO IMÓVEL – PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO – INDEVIDO - DEVOLUÇÃO ... - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADITAMENTO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIDO - RECURSO ... -
Acórdãos nº 1069028-44.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Ação revisional. Contrato de locação não residencial ... Aditamento para nova vigência de 01/3/2012 a ... Revisão do aluguel que se admite depois de três anos de ...
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Decisão Monocrática Nº 0302792-47.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-11-2019
... Contrato c/c Reintegração de Posse ajuizada por Habitesc ... 21-10-2006; que, em 24-1-2015 firmaram aditamento contratual em relação a parcelas em atraso; que ... penal de 10% sobre a venda, mais ainda aluguel equivalente a 1/3 da parcela mensal do preço ...
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Relatório e Voto com número 5613449-71.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 05-10-2023
... Contrato c/c Indenizatória e Lucros Cessantes Com Pedido ... Requerida compelida a cumprir com o aditamento apondo ... sua assinatura no contrato de ... para este período de renovação como Aluguel ... Mínimo Mensal o valor de R$ 5.104,27 (Cinco ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ção inicial pode ser aproveitada como aditamento após o indeferimento da tutela cautelar em ... Valor do aluguel atualmente vigente. Sentença anulada. Recurso ...
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Acordao N° 1628204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Recurso adesivo. Preliminar. Inovação recursal. Tese jurídica não formulada na origem. Conhecimento parcial. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Aluguel e acessórios. Reajuste. Controvérsia. Descumprimento contratual. Rescisão. Multas. Prorrogação. Termo aditivo. Fiador. Inexistência de anuência. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos em face de...
... ALUGUEL E ACESSÓRIOS. REAJUSTE. CONTROVÉRSIA ... por descumprimento do contrato ... 2. Os limites recursais são definidos pela ... por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu” – mormente se considerado ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... Objeto: Aditamento ao contrato de aluguel do imóvel à Rua Estados Unidos 1342, Jardim ...
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Acórdãos nº 0024555-72.2010.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Assinatura aposta no contrato de locação pelo apelante ... da anuência dos fiadores ao aditamento contratual que convencionou a ... Majoração do valor do aluguel sem anuência dos fiadores, por si só, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... industrial -, e sem que tenha havido aditamento da ... inicial, entendo que houve perda ... operações de compra e venda ou de aluguel. Um conjunto de ... instruções executável pelo ...
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Acórdão nº 0538309-30.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... 1. Por força do contrato de locação não comercial por prazo ... além do valor do aluguel, com as despesas relativas à taxa de ... aditamento à inicial coligido aos autos às fls. 43/51 como ...
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Acordao N° 1635907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de intempesvidade do recurso. Afastada. Ação de despejo cumulada com cobrança. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Contrato de aluguel. Fiança. Prorrogação. Exigibilidade da obrigação. Sentença mantida. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada do superior tribunal de justiça, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da...
... TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. FIANÇA ... PRORROGAÇÃO ... aditamento, mas mera prorrogação do contrato de locação, ... -
Acórdãos nº 2217127-06.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... ção, cujo nome poderá ser: aluguel, juros remuneratórios, juros ... convencionados pelas partes no contrato. Além disso, quanto à norma do § 3º, ... DA COBRANÇA DA TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NESTA ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... ; basta ser daqueles que possam gerar um aluguel, por exemplo, que sirva de renda suficiente ao ... objeto do contrato de trabalho ou de aditamento deste durante a vigência da relação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... de banco tenham patrocinado pelo menos o aluguel destinado à residência. Comum também que o ... ADITAMENTO À INICIAL — ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA ...
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Processo nº 0320774-82.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... apresente nos autos o contrato firmado entre as partes. ... cobrança de aluguel ... quais não se exige aditamento contratual. ...
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Acórdão Nº 0001831-36.2021.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... SEGUNDA FIADORA. ACOLHIMENTO. NO CONTRATO DE ... LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO VIGENTE ... VALOR DO ALUGUEL, PARA SUPRIR EFEITOS INFLACIONÁRIOS, ... NÃO RACTERIZA ADITAMENTO" CONTRATUAL. INVERSÃO DA ... SUCUMBÊNCIA. SENTEN\xC3" ...
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Acórdãos nº 1049103-94.2016.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... ção de alteração do valor do aluguel de forma verbal. Inadmissibilidade ... poderia ser alterado por aditamento. Inclusão de cobrança de verba ... de forma antecipada em contrato de locação. Impossibilidade ...
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Decisão monocrática nº 2017.04558266-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 01-11-2017
... referentes ao contrato discutido nos presentes autos; ... DETERMINAR que ... título de aluguel mensal, da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil ... e ... , no caso da unidade 401, e conforme aditamento ao contrato, o ... prazo para a entrega da ...
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Acordao N° 1430595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Civil e processo civil. Legitimidade ad causam. Teoria da asserção. Aluguel. Fiança. Prorrogação do contrato. Prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores até entrega das chaves. Art. 39 da lei n. 8245/91. Enunciado n. 214. Súmula do stj. 1. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Assim, o fiador de contrato...
... TEORIA DA ASSERÇÃO ... ALUGUEL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. PRAZO ... ção da garantia ou comprovação de aditamento contratual, tem-se que a ... fiança resta ... -
Acórdão Nº 0063001-95.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... do aumento do valor do aluguel propriamente dito em consequência do ... confessaram que houve ampliação do contrato anteriormente ... firmado, com a inclusão do ... aditamento, a transação ou qualquer modificação do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
... , bem como a veracidade da assinatura do contrato de locação ... Além disso, alegam não ter ... aluguel por tempo indeterminado; ... III - Sentença que ...