aditamento do fies

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  • Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
    ...ído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado ... fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do ...
  • Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
    ...ído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, ... cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051246720174058500), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0805124-67.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: HERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Carla Valesca Mota Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...

    ... na exordial determinando: 1) ao FNDE a regularização do aditamento pendente do autor, nos termos da contratação do seu FIES, a partir de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014805720194058400), 06-10-2020

    PROCESSO Nº: 0801480-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto APELADO: NATALLY SOLANE RIBEIRO BEZERRA SANTIAGO ADVOGADO: Lailson Vieira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...

    ... que os réus adotem as providencias necessárias para o aditamento do contrato do Fies da autora pelos dois semestres faltantes para a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053105620184058500), 14-06-2022

    PJE 0805310-56.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AUSÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS NO SISTEMA DO FIES. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. JUSTIFICATIVA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, voltado à declaração de inexistência de débito referente ao último período cursado pelo autor na...

    ... (2017.1), no valor de R$ 4.433,88, além de restabelecimento do aditamento do FIES, exclusão do nome dos órgãos de proteção de crédito e ...
  • Acórdão nº 2008/0022939-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FIES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO FIADOR. 1. Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 840.602/RS (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), "a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FIES. LEGALIDADE DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154036220194058300), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0815403-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Litio Tadeu Costa Rodrigues Dos Santos APELADO: CORA CORALINA MONTEIRO JORDAO ADVOGADO: Cleverton Ramos Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR...

    ... transferência do financiamento do curso da impetrante, com o aditamento do 1º semestre de 2019 para o curso de Fisioterapia e a consequente ferência e aditamento do FIES, no 2º semestre de 2019, para o curso de Medicina. . .   . . Em ...
  • Acórdão Nº 0003926-88.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADITAMENTO DO FIES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES DA ESTUDANTE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observa-se nos autos que não houve cumprimento pela parte autora das exigências necessárias à concessão do aditamento do benefício decorrente do programa FIES isso porque a parte autora...

    ...OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADITAMENTO DO FIES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES DA ESTUDANTE DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.486811-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -- CANCELAMENTO DE FIES - RESPONSABILIDADE DO ACADÊMICO - MENSALIDADES ESCOLARES - PROCEDÊNCIA MANTIDA. - O cancelamento do aditamento do FIES ocorreu por culpa da própria requerida, que não providenciou a documentação necessária anteriormente ao prazo previsto para seu aditamento, o que não a exime do pagamento das prestações assumidas no contrato de...

    ... da sentença, ao argumento de que era beneficiária do Progama FIES, o que teria sido cancelado, conforme aditamento de renovação referente ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.486811-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -- CANCELAMENTO DE FIES - RESPONSABILIDADE DO ACADÊMICO - MENSALIDADES ESCOLARES - PROCEDÊNCIA MANTIDA. - O cancelamento do aditamento do FIES ocorreu por culpa da própria requerida, que não providenciou a documentação necessária anteriormente ao prazo previsto para seu aditamento, o que não a exime do pagamento das prestações assumidas no contrato de...

    ... da sentença, ao argumento de que era beneficiária do Progama FIES, o que teria sido cancelado, conforme aditamento de renovação referente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058210520144058400), 03-03-2020

    PJE 0805821-05.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA SISFIES. COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A. e SAMELA SORAYA GOMES DE OLIVEIRA, na qualidade de reitora, contra sentença que concedeu a...

    ... recorrente nesta Corte Regional, relativa à possibilidade de aditamento do FIES por falha no sistema do referido programa de financiamento. . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08017263320174058300), 12-12-2018

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. RECURSOS DO FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ERRO OPERACIONAL DO SISTEMA. MATRÍCULA RECUSADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que seja efetuada a matrícula do impetrante no curso de Direito (2017.1),...

    ... providências necessárias para o ajuste no contrato quanto ao aditamento, sem prejuízo da análise dos demais requisitos para o financiamento. . ... que não possui autonomia para contratar ou aditar as operações do FIES, sendo ele o único competente para autorizar contratações, ajustar ...
  • Acórdão nº 50059158420188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADITAMENTO DO FIES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.  A parte demandante deixou de provar o que lhe incumbia quanto ao pagamento e quanto a proibição de frequências às aulas.   APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. Unânime. 

    ...ção de ensino, por conta de equívocos em decorrência de aditamento referente aos FIES no valor de R$ 210,00, depositado de forma online em ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.514539-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA PRECLUSA POR NÃO TER SIDO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE ERA POSSÍVEL - ART. 373 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - QUITAÇÃO DEMONSTRADA - CANCELAMENTO DO FIES - AUSÊNCIA DE PROVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL -...

    .../08/2015; ingressou no curso em 2010, quando beneficiada com 100% do FIES; no primeiro semestre de 2012, transferiu o curso e o financiamento à ... o repasse à instituição de ensino, pois necessário o seu aditamento de renovação semestralmente pelo aluno; não tem responsabilidade pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022208620174058302), 07-06-2022

    PJE 0802220-86.2017.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO VINCULADO AO FIES. ERRO TÉCNICO. MATRÍCULA. MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra SAMARA FERNANDA COELHO TEIXEIRA SILVA e SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DO VALE DO...

    ..., já que foi o responsável pela demora na validação do aditamento do FIES, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.110625-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA JUNTO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ADITAMENTO DO FIES - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC/15, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que...

    ... efetuada e menciona que quem faz todos os trâmites legais junto ao FIES é a própria instituição de ensino, sendo que o aluno somente confere e ... agravada afirma que mesmo tendo tenha iniciado adequadamente o aditamento, o agravante não compareceu ao banco para a realização do aditamento. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003316220154058401), 05-10-2021

    PJE 0800331-62.2015.4.05.8401 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA SISFIES. FATO CONSUMADO. 1. Apelação apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UNIVERSIDADE POTIGUAR - UnP, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o ora apelante, cada qual no seu espectro de

    ... qual no seu espectro de competência, providenciem o imediato aditamento de renovação do contrato de Financiamento Estudantil - FIES em que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028617520204058300), 17-11-2020

    PJE 0802861-75.2020.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO QUE PRETENDE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. LEI 9.870/1999. APLICAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à obtenção, em prazo hábil, de seu...

    ... comparecimento do estudante à IES de destino e validação do aditamento do financiamento findou em 10/02/2020, enquanto a UNIBRA deu a ...íficos de realização da transferência e manutenção/aditamento do FIES), em afronta ao disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.870/1999 ("os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009744520184058100), 14-10-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0800974-45.2018.4.05.8100 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EDINARDO BERTULINO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE:

    ... os réus, em caráter solidário, a regularizar o contrato de FIES de interesse do autor EDINARDO BERTULINO DA SILVA, mediante a o do aditamento de renovação do semestre 2017.1, com a suspensão do semestre 2017.2, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037317520194058100), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0803731-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUI DOS SANTOS CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Breno Vince Freitas Costa Araujo APELADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma UIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...

    ... Caixa Econômica Federal um contrato de Financiamento Estudantil – FIES, em 18/04/2018, destinado ao custeio do Curso de Engenharia Civil na ... no SIFES, que será disponibilizada antes do período final do aditamento de renovação 2/2018, para que nenhum estudante seja prejudicado. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029217120174058100), 05-05-2020

    PROCESSO Nº: 0802921-71.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIVIA DE ARAUJO LACERDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... FNDE e à Faculdade Integrada do Ceará - FIC que realizassem o aditamento do contrato do FIES referente ao semestre 2016.2; que o FNDE repassasse à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007291720214058201), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800729-17.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINA LYRA ARAGAO ADVOGADO: Luciano Pires Lisboa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Daniel Sebadelhe Aranha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DO...

    ... universidade para o período 2021.1, mas que sua transferência do FIES foi indeferida em razão do decurso de mais de 18 meses de utilização do ... a cada 6 meses é feita renovação do contrato por força de aditamento do FIES, com a liberação de novos valores e sua efetiva utilização ...
  • Acórdão Nº 5087378-93.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR ABALO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - REFORMA DA SENTENÇA - DEVER DE INDENIZAR - INSUBSISTÊNCIA - ADITAMENTO DO FIES AUSENTE - DÍVIDA REGULAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Incomprovado o aditamento contratual ao financiamento estudantil,regular a...

    ... Produção na data de 08-07-2014, com custeio de 100% do curso pelo FIES, por meio do contrato n. 303.708.078.Afirmou que, no segundo semestre de ... ensino superior, estipula, na cláusula 12ª, a necessidade de aditamento semestral para a renovação do crédito estudantil (evento 1, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064859620194058000), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0806485-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Adan Frederico Uemoto APELADO: JAIANE DA SILVA SANTOS e outros ADVOGADO: Leila Vanessa Dias Bonfim Beserra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... as condições originais do contrato celebrado junto ao FIES, custeando inclusive o último semestre da disciplina TCC. Determinou, ...êmica que tenha dado causa ao impedimento da realização do aditamento relativo ao 1º semestre de 2015 pela estudante, que apenas não concluiu ...
  • Acórdão nº 1.0245.14.022613-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALUNO PRÉ-MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO IMPEDIDO DE REALIZAR PROVA NA DATA DESIGNADA - SITUAÇÃO POSTERIORMENTE REGULARIZADA - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que para a configuração do ilícito civil e do dever de reparar, necessária a presença concomitante de todos

    ... Salienta que, até a semana de realização das provas, o aditamento semestral do FIES do autor encontrava-se pendente, razão pela qual ainda ...

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