aditamento fies 2008
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério ... do contrato, ficará sobrestado o aditamento" do financiamento até a comprovação da restaura\xC3" ... Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008 ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... serão processadas na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento de ... da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 ... Art. 16. As IES privadas poderão ... contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES; ... VIII - suspensão da possibilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... ) fiador(es) ap*s a assinatura do contrato, ficar* sobrestado o aditamento do mencionado documento at* a comprova**o da restaura**o da respectiva ... a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, at* o dia 30 de abril de 2008 ... 13. Os pagamentos de que trata este artigo ser*o efetuados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037317520194058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803731-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUI DOS SANTOS CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Breno Vince Freitas Costa Araujo APELADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma UIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...
... um contrato de Financiamento Estudantil – FIES, em 18/04/2018, destinado ao custeio do Curso de ... antes do período final do aditamento de renovação 2/2018, para que nenhum estudante ... ério da Educação e Cultura), de 31.03.2008, assim dispõe: ... Art. 34. O contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090396320174058100), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RENOVAÇÃO. BAIXO APROVEITAMENTO DO ALUNO. FATO INCONTROVERSO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que os réus regularizem o contrato de FIES do autor no tocante ao...
... que os réus regularizem o contrato de FIES do autor no tocante ao semestre 2019.1, devendo ... de acordo com as Portarias Normativas nºs 2/2008 e 23/2011, ambas do MEC, que, para a continuidade ... seu artigo 23, I, §1º, que trata do aditamento de contratos de financiamento do Fundo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099546020204050000), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0809954-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: YANDRO ANACLETO AYRES MARTINS ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806590-21.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE...
... financeiras e orçamentárias do FIES. Ocorre que o autor pediu a prorrogação após a ... que requereu e foi deferido pedido de aditamento de transferência do seu contrato do FIES para o ... 18 da Portaria Normativa MEC nº 2 de 31.03.2008), de modo que, por ora, entendo presente a ... -
Processo nº 0023920-47.2015.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... ano de 2008, de abertura de crédito para ... financiamento estudantil (FIES). A Ré admitiu que ... relacionamento para efetivar o aditamento do seu ... Secretaria da Vigésima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802784-02.2020.8.19.0004 (Cível), 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802784-02.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): GABRIELE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS Recorrido (réu): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... ao estudante de ensino superior - FIES, sendo imposta como ... condição para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252619-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ACESSO AO PORTAL VIRTUAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDEFERIMENTO1. A concessão da tutela de urgência requer a observância da probabilidade de direito e do risco de dano irreversível, conforme art. 300 do CPC. 2. O...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... ção inicial pode ser aproveitada como aditamento após o indeferimento da tutela cautelar em ... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REPASSE. RETENÇÃO ... INDEVIDA ...
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Acórdão Nº 0101257-96.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. CANCELAMENTO DO FIES POR DESEMPENHO ACADÊMICO INSATISFATÓRIO. INCIDÊNCIA DA PORTARIA NORMATIVA Nº 15/2011-MEC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA NA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO.
... SEM A COBERTURA DO FIES. PRECEDENTE TJCE. MAJORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ... Frisa-se que a CPSA permite o ... aditamento ao FIES até no máximo duas vezes em caso de ... 34 e 36 da ... Portaria nº 2/2008. 3- Indeferimento do pedido de efeito suspensivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020470920194058103), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802047-09.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ADVOGADO: Thyago Santos Donatto APELADO: BRENA ELAINE TOMAZ BRANDÃO ADVOGADO: Paulo Gilson Farias Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...
... regularização do Sistema Informatizado do FIES - SisFIES de modo a proporcionar o aditamento do ... Lúcia, Primeira Turma, julgado em 29/04/2008). 12. O Supremo Tribunal Federal já firmou o ... -
Acórdão, Processo nº 5018736-57.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... contrato de financiamento estudantil (FIES) de curso superior oferecido pela IES ré ... em razão da perda do prazo de aditamento. Alegou que os réus não consideraram as ... 2/2008, o período de suspensão do contrato integra o ...
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Decisão Monocrática nº 0002320-27.2008.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
... objetivando a resolução do contrato de financiamento estudantil (FIES), bem como pretende a devolução dos valores pagos indevidamente ... ão estava a autora abrangida pelo FIES, porque não realizou o aditamento" do contrato, sendo, portanto, correta a cobrança efetuada pela instituiç\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5020150-61.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5021690-47.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 20-06-2022
... pela segunda ré por meio do programa FIES. Aduziu, contudo, que ao tentar aditar o ... ção dos dados no formulário de aditamento do Autor para o financiamento do 10º semestre do ... ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5071088-68.2017.4.04.0000), 09-01-2018
... contrato de financiamento estudantil - FIES (Contrato nº 18.0500.185.0009633-28), em ... Refere que foi impedido de realizar o aditamento no primeiro semestre de 2017, posto que o sistema ... Portaria Normativa MEC Nº 2, de 31/03/2008: ... ' ( ... ) ... Art. 18. O prazo máximo ...
- Acórdão, Processo nº 0000162-35.2016.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0011056-22.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... renegociação do financiamento estudantil, FIES ... A r. sentença assim decidiu: ... débitos decorrentes dos entraves de aditamento e obrigando a ré a realizar os respectivos ... , 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008) ... O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº ...
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Decisao Nº 0548296-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... AUSÊNCIA DE PROVA PELO ALUNO DO ADITAMENTO DO FIES. MENSALIDADE DEVIDAS. NÃO VERIFICADA ... Portaria Normativa Nº 2, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... de substituição do réu através do aditamento da petição inicial, reconhecendo o autor sua ... Crédito para Financiamento Estudantil – FIES é documento hábil à propositura de ação ...
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Decisão monocrática Nº 7049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... meio do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies." (NR) ... "Art. 2º ( ... ) ... I ... Inviabilidade de aditamento. Precedentes dessa Suprema Corte. Mérito ... pela Portaria Normativa MEC nº 19, de 2008, a qual tem sido objeto de judicialização, sob ...
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Decisão da Presidência nº 1095585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 26 da Portaria MEC nº 2 de 31.03.2008; (ii) que a estudante, em 2011, em que pese não ... de Supervisão e Acompanhamento do FIES da Universidade de Vila Velha que, por ... a 75% no semestre, o pedido de aditamento por ela formulado poderia ser deferido pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1095585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 26 da Portaria MEC nº 2 de 31.03.2008; (ii) que a estudante, em 2011, em que pese não ... de Supervisão e Acompanhamento do FIES da Universidade de Vila Velha que, por ... a 75% no semestre, o pedido de aditamento por ela formulado poderia ser deferido pela ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... e com respaldo no PROVIMENTO N° CGJ - 10 / 2008 - GSEC, intimem-se as partes, através de seus ... no período de 2007.1 a 2010.1, metade com Fies e o restante com recursos próprios. Relata que ... a cada semestre a regularidade e o aditamento do contrato junto ao Fundo de Financiamento, não ...