aditar a inicial

35237 resultados para aditar a inicial

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ...I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ..., assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu. ARTIGO ...
  • Acórdão nº 2013/0199670-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MERCADORIAS IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA PARA CULPOSA. INOBSERVÂNCIA...

    ...2.  O  fato  imputado  aos  réus  na  inicial"  acusatória,  em  especial  a  forma  de . cometimento  do\xC2"...Ministério Público para aditar a inicial, sob pena violação ao princípio da ampla . ...
  • Acórdão nº 2014/0253147-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO DOS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 418 DO CPP. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprud&#x

    ...Parquet  aditar a peça inicial, adequando o pedido às provas colhidas . ...
  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...

    ...litis', aditar...1 (um) salário-mínimo, a ser cumprida em regime inicial fechado. ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos ...CAPÍTULO I. Das citações. ARTIGO 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 12962 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. NULIDADE. CONTRATO DE PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). EXAME DE LEI LOCAL (SÚMULA 280/STJ). ADITAMENTO DA INICIAL DE AÇÃO POPULAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE, IN CASU. 1....

    ...EXAME DE LEI LOCAL (SÚMULA 280⁄STJ). ADITAMENTO DA INICIAL DE AÇÃO POPULAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE, IN CASU. . ...9º e 19, §2º, também se admite aditar a petição inicial. Não verificado prejuízo decorrente de tal ...
  • Acórdão nº HC 109048 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E HOMICÍDIO. NULIDADES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSÃO DE RÉU. ANTES DA SENTENÇA FINAL. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO. POSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. RECONHECIMENTO DE OBJETO. VIOLAÇÃO DOS ART. 226 E 227 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2006/0163979-6 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RAZÕES EXPOSTAS NA PETIÇÃO INICIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO A QUE SE PRETENDE ADITAR EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A adição de efeito suspensivo a recurso que não o tem depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. A decisão ora agravada...

    ...RAZÕES EXPOSTAS NA PETIÇÃO INICIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO A QUE SE PRETENDE ADITAR EFEITO ...
  • Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EMCARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO. ARTS. 303 E 304 DO CPC/15.ADITAMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIADO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARTS. 4º, 139, IX,321, CAPUT, 304, CAPUT E § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/15. PETIÇÃO.JUNTADA. CONTEÚDO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. HIPÓTESE CONCRETA. NÃOCARACTE

  • Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE...

    ...4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar. a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001343-65.2016.5.06.0232), 28-08-2017

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. FUNDAMENTAÇÃO: Da Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a reclamada, em seu arrazoado recursal (id. d6adf46), contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação, afirmando que mesmo que "tivesse se beneficiado dos...

    ...". . O reclamante, ao aditar a sua petição inicial (id. 7866c0a), sustentou que, " .. As duas ...
  • Acórdão Nº 0046058-63.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E...

    ...INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR ...303 do CPC, se o Julgador concedê-la, é ônus do autor aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001005-51.2016.5.06.0019), 20-03-2018

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA INICIAL. POSSIBILIDADE. I - No processo do trabalho, permite-se ao autor aditar a petição inicial após a citação do réu, bastando que este seja cientificado da alteração e que se observe o interstício mínimo de cinco dias previsto no art. 841 da CLT. II - No caso...

    ...RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA INICIAL. POSSIBILIDADE. I - No o do trabalho, permite-se ao autor aditar a petição inicial após a citação do réu, bastando que este seja ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017119320214050000), 08-06-2021

    PROCESSO Nº: 0801711-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEIXOTO VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Quevedo Ferreira Lopes Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO

    ..., uma vez que houve a substituição da CDA, mas não foi aditada a inicial para alterar o valor da causa.  . 3.            Contrarrazões ... implique em nulidade da execução fiscal, não sendo necessário aditar a inicial.  . 4.            Ademais, consta incluído nas ...
  • Acórdão nº 1.0718.10.002396-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020

    EMENTA: USUCAPIÃO - EMENDA DA INCIAL - MEMORIAL DESCRITIVO - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL. Se, intimado para aditar a inicial de usucapião com memorial descritivo, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo.

    ...51, a intimação do Apelante para emendar a inicial, no prazo de 60 dias, juntando aos autos a planta e o memorial descritivo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1003376-68.2018.5.02.0000)

    RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE VERIFICADA NO PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. CAUSA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ E LIDE SIMULADA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 279, §2º, DO CPC/2015. NECESSÁRIA INTERVENÇAO DO "PARQ

    ... INTERVENÇAO DO "PARQUET". LIMITAÇÃO AO ADITAMENTO DA INICIAL E À PRODUÇÃO DE PROVAS. . . . Trata-se de ação ... na ação, pretendendo aditar a petição inicial e produzir provas. . . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139520220214050000), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0813952-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SHIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SOUSA e outro ADVOGADO: Allyson Sousa De Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES....

    ... determinou fossem os requerentes, ora agravantes, intimados para aditar a inicial a fim de que seja retificado o percentual pretendido pelos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000027-27.2014.5.06.0122), 30-03-2015

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. POSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. No processo trabalhista, diferentemente do Processo Civil, a contestação é apresentada em audiência (art. 847 da CLT). Desta forma, enquanto não apresentada a defesa em audiência, é assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial. In casu, tendo...

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. POSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. No processo ... a defesa em audiência, é assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial. In casu, tendo o obreiro apresentado aditamento antes do ...
  • Acórdão nº 2016/0017179-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DENÚNCIA RETIFICADA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO DO...

    ...Ministério  Público  pode  aditar"  a  denúncia,  inclusive  para  dar . aos  fatos  definiç\xC3"...inicial  para  imputar-lhe  a  prática  do  crime  de  furto . ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.509179-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL - DETERMINAÇÃO INÓCUA. Se intimado para aditar a inicial, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Contudo, sendo inócua a determinação contida na decisão judicial de emenda à inicial, aplicam-se

    ... BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, indeferiu a inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.509179-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL - DETERMINAÇÃO INÓCUA. Se intimado para aditar a inicial, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Contudo, sendo inócua a determinação contida na decisão judicial de emenda à inicial, aplicam-se

    ... BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, indeferiu a inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034628620194050000), 05-05-2020

    PROCESSO Nº: 0803462-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ISABELLE NAYA FERNANDES REGO BRITO ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. 1....

    ...ção da União, para se pronunciar a respeito do aditamento da inicial. . .   . . Após manifestação da União, ocasião em que a ... Público Federal, no sentido de excluir Isabelle Naya do feito e aditar a inicial com a inclusão de Alexandre Veras, a União, autora da ação ...
  • Acórdão Nº 0219941-09.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAAO ART. 303, §1º, INC. I, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA PARA ADITAR A INICIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

    ...INICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A. NULIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. ...NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA. PARTE AUTORA PARA ADITAR A INICIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS. CONHECIDOS E PARCIALMENTE ...

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