aditar contrato
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o ...I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter ... 2 (dois) dias, podendo o recorrente, nos 2 (dois) dias seguintes, aditar as razões do recurso; no caso de registro feito perante o Tribunal, se o ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO . ...litis', aditar... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... de Recuperação Fiscal, o que for menor, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A, da referida Lei; e. IV – ... de operações de crédito que o Estado pretende contratar ou aditar durante o Regime de Recuperação Fiscal. § 1º As operações de ...
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Acórdão nº 2003/0156496-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.112/1990. RENOVAÇÕES DA CONTRATAÇÃO NA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 8.745/1993. APLICABILIDADE DA NOVATIO LEGIS. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. 12% AO ANO. 1. Os contratos temporários celebrados pela Administração Pública após o advento...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.112/1990. RENOVAÇÕES DA ... nos termos da Lei n.º 8.112/90, a Administração não poderia aditar o contrato primário com base na lei revogada. Em verdade, a UFSC deveria ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. ..., assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu. ARTIGO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214262 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. LC N. 123/2006. DISSOLUÇÃO DE FATO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Conforme jurisprudência assente nesta Corte, o redirecionamento da execução...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...á ser formalizada por meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, celebrados ... controle privado e os produtores independentes de energia poderão aditar, observados os critérios de prazo e montantes definidos em ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...(vinte anos, a partir da data de entrada em operação definida no contrato", observados os valores e pisos definidos na alínea b deste inciso;. #Reda\xC3"... controle privado e os produtores independentes de energia poderão aditar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010142720184058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801014-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: CADMO MOURAO MARTINS CORREA ANGELO ADVOGADO: Jordi Othon Mourao Martins Correa Angelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
...ça pleiteada, a qual objetivava determinar a regularização do contrato do FIES, com o devido aditamento do mesmo, bem como a efetivação de sua ... aluno pode acessá-lo normalmente, apenas a autora não conseguirá aditar contrato com prazo já expirado. A CEF, por sua vez, preliminarmente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021282820194058500), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. NÃO REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EQUÍVOCO APENAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela IES - Instituição de Ensino Superior...
... e da recorrente, para condená-las a regularizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil mantido pela parte autora e a pagar-lhe, pro ... vexame e humilhação pelo qual passou o autor ao ser impedido de aditar" o seu contrato de financiamento estudantil em decorrência de uma situaç\xC3"... -
Processo Nº 15379/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Abril de 2000
Aditar O Contrato 150/95 E Servicos De Pavimentacao Asfaltica
... Fundamentos Expostos Na Senten¦a Referida, Julgo Regulares O Contrato E Precedente A Licita¦`o, Com ... -
Processo Nº 13144/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Mayo de 2008
Aditar Contrato 450/2002 P/ Acrescer O Equivalente A 25% Do Inicialmente Contratado E Retificacao De Clausulas Ref. Realizacao Do Evento Liga Verao 2003 - Processo Origem 110865/2002-28
...Contrato Celebrado Em 06.12.02. Valor - R$ 1.980.410,00. Termo De Aditamento ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - ANÁLISE DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL RELATIVAMENTE À TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ENCARGO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA/DEMANDADA. Hipótese: Controvérsia...
...poder aditar o pedido antes da citação e, em caso de . ...antecipada de contrato, desde que expressamente prevista . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016360820204058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801636-08.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA JAIANNY DE SOUZA PAIVA ADVOGADO: Jacedna Dantas De Sousa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. PERDA...
... da Caixa Econômica Federal - CEF a realizar o aditamento de seu Contrato de Financiamento Estudantil referente aos semestres 2020.1 e 2020.2. . ... para o semestre 2020.2 e obter o Documento de Regularidade para Aditar o Contrato de Financiamento, foi-lhe dito que a CAIXA não repassou o ... -
Processo Nº 26268/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Mayo de 2005
Aditar O Valor Do Contrato 45/2003
...$$ Em Julgamento:. Licita$@o - Tomada De Pre$os. Contrato Celebrado Em 16.07.02. Valor - R$587.858,87. Rescis@o Contratual Em ... -
Processo nº 0080030-66.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização por Dano Moral. Autora que É Aluna Do Curso de Veterinária Da Instituição de Ensino Ré e Faz Parte Do Programa de Financiamento Estudantil- Fies, Patrocinado Pelo Governo Federal, Contemplada Com 100 % Do Benefício. Cobrança de Diferença de Mensalidade Pela Instituição de Ensino, Referente Ao Segundo Semestre de 2014. Sentença de...
...ADITAR O CONTRATO A CADA SEMESTRE. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004867720204058502), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800486-77.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENIFFER PASSOS DE SANTANA ADVOGADO: Isaac Clayton Batista e outro APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ
... de regularização do financiamento estudantil, seja tentando aditar o contrato, seja tentando suspender o referido financiamento, mas não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117529020174058300), 12-04-2022
PJE 0811752-90.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DURAÇÃO DO CURSO DA NOVA IES QUE SUPERA A DA IES ORIGINÁRIA. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra JHEIMYSON FREIRES CUSTÓDIO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo...
... procedente o pedido, para determinar a regularização do contrato estudantil 07.2228.185.000.4823-19, de modo que o FNDE promova os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078404020164058100), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0807840-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: JANAINA ALVES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO....
...ária; b) b) que seja determinado que o FNDE regularize o seu contrato e que a IES realize a matrícula do semestre 2016.2 e seguintes, não ... em saber se a autora tomou as providências necessárias para aditar o contrato do FIES, devendo continuar dentro do programa de financiamento ... -
Processo Nº 27304/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Mayo de 2004
Aditar O Contrato 172/02 Em Aproximadamente 17,28 (dezessete Ponto Vinte Oito Por Cento)-objeto Do Contrato: " Realizacao Do Evento Projeto De Inverno 2002" - Proc. N. 38432/2002-56
...$$ Em Julgamento:. Contrato Celebrado Em 28.06.02. $$ Licita$@o - Concorrencia. $$ Valor R$ 00 $$ Termo De Aditamento Celebrado Em 01.08.02 (aditar O Valor Contratual). $$ Justificativas Apresentadas Em Decorrencia Da ... -
Acórdão Nº 0306451-13.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. CURSO FINANCIADO PELO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNA REPROVADA EM MATÉRIA NO PRIMEIRO SEMESTRE. INCLUSÃO DA MATÉRIA E CARGA HORÁRIA NO SEMESTRE SEGUINTE. VALORES EXTRAS NÃO CUSTEADOS PELO FIES.
... o FIES somente quita valores correspondentes às mensalidades do contrato, mediante comunicação formal pelo instituição financiadora, sob pena ...RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE EM ADITAR" O CONTRATO DO FIES. COBRANÇA DA MATÉRIA E INSCRIÇÃO REALIZADA EM EXERC\xC3"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0464909-90.2014.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil. Contrato firmado entre duas sociedades empresárias. Alegação autoral de ter sido aditado o contrato para majorar sua contraprestação. Ação de cobrança do valor que aduz terem repactuado. Sentença de procedência parcial, condenando a ré ao pagamento do valor constante do contrato original. Apelos de ambas as partes. 1. Serviços contratados consistentes na elaboração
...MARIA CELESTE P.C. JATAHY. APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil. Contrato firmado entre duas. sociedades empresárias. Alegação autoral de ter ...antes do contrato firmado. Impossibilidade de aditar a causa de. pedir sem anuência da parte contrária. 3. Tratativa que, de ... -
Acórdão Nº 0009406-26.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. (1) PACTUAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA COMO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. OCORRÊNCIA PARCIAL. ADITIVO CONTRATUAL FORMALIZADO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE PRORROGAR E CONSEQUENTEMENTE ADITAR O...
...PRETENSÃO DA PARTE. AUTORA DE PRORROGAR E CONSEQUENTEMENTE ADITAR. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE FOI. EFETIVAMENTE ALCANÇADA. ...