aditar significado
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Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos
O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...
... agir, na linha do que expõe Nelson Nery Jr.: “agir pode ter significado processual e extraprocessual, ao passo que interesse processual significa, ... artigo 314: "O autor poderá, enquanto não proferida a sentença, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, desde que o faça de boa-fé e que ... -
Direito processual do trabalho
... absoluto, de amplitude que não se restrinja a abstração do significado da liberdade, mas principalmente, na necessidade da sua concretização, ...Ainda para o CPC (354) , o autor poderá: (i) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ...
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Seção I. Da locação em geral
.... Do próprio nome do instituto jurídico já se deduz o seu significado: usufruto (direito de uso e fruição), ou seja, o usufruto concede ao ...O autor pode aditar o pedido antes de citado o réu. Após a citação, apenas se o réu ...
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Citação e resposta do réu
... Nascentes, contudo, o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas ( testis ) e de ... à indagação formulada no início deste item: o autor pode aditar pedido ou modificar a causa petendi sendo réu revel? . No sistema do ...
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Da pert inência do marco regulatório de prot eção de dados pessoais na sociedade brasileira
... dele, informação é poder, e que portanto não é necessário aditar-se muita subtileza analítica ao reconhecimento de que qualquer situação ...As origens alemãs e o significado da autodeterminação informativa. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
...Ausência de citação. Possibilidade de o. autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de. ...equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e. os objetivos perseguidos pelo ... -
Da aplicação da Lei Penal
...IV. Possibilidade de o Ministério Público Federal aditar a Denúncia no tocante ao delito do art. 38, § 7º, da Lei 4.595, de ..., pode-se aplicar a interpretação que extraia o autêntico significado da lei. Onde se lê "cruzeiro", leia-se "moeda vigente"; no caso presente, ...
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Processo Penal
...aditar a Queixa, para nela incluir alguma circunstância legal omitida pelo ...ário o juiz novamente explicará aos jurados os quesitos e seu significado ( art. 484, CPP ). Local de votação: Vencida a etapa acima, o juiz, as ...
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A prática do novo júri
... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) . 7.2. ... para o Pro-motor de Justiça que, caso entenda cabível, deverá aditar a denúncia, concedendo novo interrogatório ao réu e nova oitiva das ...
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Decisão monocrática Nº 1410995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... e irrestrita quitação” ao paciente e que aquele obriga-se a aditar a ocorrência policial para informar esse fato à autoridade policial. ..., o ato de comparecimento em Delegacia ou em Juízo ostenta significado plurívoco. Para tanto, basta memorar, por exemplo, que vítimas e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... dos embargos de declaração, a parte sucumbente tem o direito de aditar o seu recurso, no limite daquele acréscimo, e o Tribunal o dever de ...No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80"...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ...5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os ... efetiva, para tanto, lhe compete a atribuição de captar o significado da fala na outra língua, encontrar um termo equivalente na língua ...
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Decisão monocrática Nº 2484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... estão sujeitas à construção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das atribuições da Corte não ...329. O autor poderá:. I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... ao Ministério Público para as devidas providências, ou seja, aditar a inicial e, claro, abrir-se vista à defesa, devendo os autos depois ... — Nos termos do art. 479, do CPP, a explicação do significado legal dos quesitos deverá ser efetuada na presença do público, antes de ...
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Livro II - Do processo de execução
.... É conveniente aditar que, no plano processual, a figura do grupo econômico corresponde ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000993-29.2014.5.06.0012), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO NÃO VEICULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os termos do art. 329 do CPC/2015, o autor somente poderá aditar o pedido, sem consentimento do réu, até a citação e, com a anuência deste, até o saneamento do processo. Passada a fase de saneamento do processo, é vedada a modificação dos pedidos pelo reclamante, sobretudo durante a fase
...329 do CPC/2015, o autor somente poderá aditar o pedido, sem consentimento do réu, até a citação e, com a anuência ... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... -
Acórdão Nº 5987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 9.394/2018. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 10.554/2020. DECRETOS NS. 9.514/2018 E 10.254/2020. EFEITOS TEMPORÁRIOS EXAURIDOS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a revogação ou alteração substancial da norma impugnada e o...
...aditar seu pedido inicial para demonstrar que o vício de. inconstitucionalidade, ...ADI 5987 AGR / AM. SEU CONTEÚDO – O SIGNIFICADO DO BLOCO DE. CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE. DO CARÁTER ... -
Acórdão Nº 37096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO DENIT. AUDITORIA OPERACIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR DIVERSOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE...
...dado objetivo cujo significado for recognoscível, não apenas. socialmente, mas em particular pelo juiz, ...contratações futuras:. “9.1.3. abstenha-se de aditar além do limite legal de 25% os. contratos de supervisão e gerenciamento ... -
Acórdão Nº 37096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO DENIT. AUDITORIA OPERACIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AGRAVO NO QUAL NÃO SE IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMETNOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...dado objetivo cujo significado for recognoscível, não apenas. socialmente, mas em particular pelo juiz, ...contratações futuras:. “9.1.3. abstenha-se de aditar além do limite legal de 25% os. contratos de supervisão e gerenciamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1987/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos quando não preenchidos os requisitos do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.
...284 do CPC, quando a parte se utilizou dessa oportunidade para aditar a peça postulatória, conforme se infere da fl. 112.". Opostos embargos ... que não haveria motivo para discutir a divergência de significado entre aditar/emendar, como fez o ministro relator do recurso de revista. ... -
A ação: Como exercer a pretensão em juízo
...aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ...Essa não tem nenhum significado como meio comprovação de autoria de um documento porque, como se trata ...
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Decisão monocrática Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... e irrestrita quitação” ao paciente e que aquele obriga-se a aditar a ocorrência policial para informar esse fato à autoridade policial. ..., o ato de comparecimento em Delegacia ou em Juízo ostenta significado plurívoco. Para tanto, basta memorar, por exemplo, que vítimas e ...
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Decisão monocrática Nº 221707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... e irrestrita quitação” ao paciente e que aquele obriga-se a aditar a ocorrência policial para informar esse fato à autoridade policial. ... que o ato de comparecimento em Delegacia ou em Juízo ostenta significado plurívoco. Para tanto, basta memorar, por exemplo, que vítimas e ...
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Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 24 DA LEI 13.846/2019, NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMSSÃO....
...4. Em relação. à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição. inicial em decorrência da conversão legislativa da medida. ...Com efeito, não pode o. juiz subverter o significado atribuído pelo legislador. Consoante. enunciado pelo Ministro Sepúlveda ...