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DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO EXPRESSO DE REVERSÃO. PEDIDOS FORMULADOS INCOMPATÍVEIS COM A DISPENSA MOTIVADA. IMPROCEDÊNCIA. Descabem adivinhações no âmbito da Justiça. Assim, não obstante um certo informalismo prevaleça no Processo Trabalhista, tem-se que, pela própria redação que extraída do art. 840 da CLT, necessário se faz que a parte faça um breve relato...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo na peça exordial clareza na causa de pedir e no pedido, de modo que seja possível a apresentação de defesa pela parte adversa, bem como a apreciação da questão pelo Juízo, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de modo justo e eficaz, patente a sua...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO EXPRESSO DE REVERSÃO. PEDIDOS FORMULADOS INCOMPATÍVEIS COM A DISPENSA MOTIVADA. IMPROCEDÊNCIA. Descabem adivinhações no âmbito da Justiça. Assim, não obstante um certo informalismo prevaleça no Processo Trabalhista, tem-se que, pela própria redação que extraída do art. 840 da CLT, necessário se faz que a parte faça um breve relato...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA EXORDIAL. CAUSA DE PEDIR DEFEITUOSA. CONFIGURAÇÃO. No âmbito da Justiça descabem adivinhações, de modo que, não obstante um certo informalismo prevaleça no Processo Trabalhista, necessário se faz que a parte faça um breve relato dos fatos que embasam suas pretensões, e formule de forma clara e devida os seus pleitos. Na...

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RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Ocorrência - Programa no qual a autora foi escolhida dentre a plateia para participar de um quadro de adivinhações, no qual foram feitos comentários pejorativos diversos e vulgares sobre a sua pessoa, bem como a sua honra - Inadmissibilidade - O fato de a apelada ter aceitado participar da referida atração não a tornou obrigada a suportar escárnio e execração

ESTABILIDADE GESTANTE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O legislador constitucional, quando instituiu a regra de proteção à maternidade, conferindo à gestante-empregada a chamada estabilidade da gestante, evidentemente, procurou coibir os abusos e a discriminação capazes de prejudicar o nascituro e a própria futura mamãe, jamais pretendeu impedir a ruptura

ESTABILIDADE GESTANTE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O legislador constitucional, quando instituiu a regra de proteção à maternidade, conferindo à gestante-empregada a chamada estabilidade da gestante, evidentemente, procurou coibir os abusos e a discriminação capazes de prejudicar o nascituro e a própria futura mamãe, jamais pretendeu impedir a ruptura

ESTABILIDADE GESTANTE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O legislador constitucional, quando instituiu a regra de proteção à maternidade, conferindo à gestante-empregada a chamada estabilidade da gestante, evidentemente, procurou coibir os abusos e a discriminação capazes de prejudicar o nascituro e a própria futura mamãe, jamais pretendeu impedir a ruptura

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Lançamento do Anuário da Justiça Federal 2019 foi destaque

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Seminário sobre acordos de leniência foi destaque da semana

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DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEVIDA ESTABILIDADE. Não havendo o autor comprovado a ocorrência do nexo de causalidade da doença alegada com as atividades laborais desenvolvidas, não faz jus à estabilidade pleiteada. Recurso do reclamante a que se nega provimento.