Adjudicação
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Acórdão nº 2010/0184702-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO. DEMANDA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. SUJEIÇÃO À REGRA DA INESGOTABILIDADE OU DA PERPETUIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo...
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO ... POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO. ... -
Acórdão nº 2015/0253675-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o...
... consignou se tratar de obrigação assumida em contrato que embasou o ... ajuizamento da ação de adjudicação ... 4. Estando o pedido implícito na própria ação de adjudicação compulsória, não há ... falar em prescrição ... -
Acórdão nº 2014/0186566-7 de T5 - QUINTA TURMA
... outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame, mostra-se ...
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Acórdão nº 2004/0062303-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes ... 1. Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como ...
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Acórdão nº 2012/0243994-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA JULGADA PARCIALMENTE ... PROCEDENTE - REQUISITOS - PRESENÇA - ACÓRDÃO ... DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0021134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...
- DECRETO Nº 6990, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. Regulamenta o Artigo 71 da Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009, que Trata da Adjudicação de Ações pela União, para Pagamento de Debitos Inscritos Na Divida Ativa que Acarrete a Participação No Capital Social de Sociedade Empresarial Devedora.
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Acórdão nº 2009/0248961-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE ... I - Agravo ...
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Acórdão nº 2012/0126825-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E ADJUDICAÇÃO DE SEU OBJETO. ... DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. LIMINAR ...
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Acórdão nº 2013/0052912-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Se o executado insurge-se tão somente quanto à avaliação de um dos dois bens penhorados, não há óbice para que se promova a adjudicação do bem remanescente, principalmente quando...
... MARCELLO FROSSARD DUARTE E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO ... DO BEM PENHORADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS NºS 283 E ... -
Acórdão nº 2013/0364131-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATO ... JUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ... AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO EVIDENCIADO ...
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Acórdão nº 2013/0161011-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PARA A CONTINUIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto ... da lide foi requerida e deferida quase um ano antes de ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2370 / PE de CE - CORTE ESPECIAL
... A superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... § 4º Na hipótese do § 2º , o imóvel passará a integrar o patrimônio do INCRA, e a carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome ... Valores para Apuração de Ganho de Capital ... ARTIGO 19 ... A partir do ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... I – prever e regular a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta, estabelecendo suas condições, valores admitidos e critérios de avaliação das propostas que a prevejam; e ... II – exigir a devolução ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/ST
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE ... INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LIMITOU A RECONHECER O DIREITO DE PREFERÊNCIA A ... CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE ... IMÓVEL QUE NÃO FOI APRECIADO. ... RECLAMAÇÃO ... UTILIZADA ... SUCEDÂNEO ... RECURSAL. ...
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Divisão de frete não afasta direito à adjudicação de crédito presumido de ICMS
Frete dividido não tira direito a crédito presumido de ICMS
O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor correspondente ao serviço do transporte, como prevê o Convênio ICMS 94/93. Assim, não há como admitir que o simples trânsito da mercadoria ... -
Acórdão nº MS 12892 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Preliminar rejeitada ... 4. A Corte Especial do STJ já acordou que "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado ...
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Acórdão nº REsp 1119859 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DO MUTUÁRIO NA REVISÃO DO CONTRATO ... 1. Inocorre a ausência de ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - RESULTADO DA LICITAÇÃO/TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO P.E. 003/2023
- HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
- Aviso ADJUDICAÇÃO