adjudicacao agir compulsoria falta interesse
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e ... § 7º A falta de comprovação nos prazos estabelecidos neste ... pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente ... ARTIGO 62 ... Compulsória ... ARTIGO 68 ... O titular ficará ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será ... via jurisdicional, a adjudicação compulsória" de imóvel objeto de promessa de venda ou de cess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da ... § 5º A falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § ... ficará investido de legitimidade para agir em defesa do registro ... ARTIGO 45 ... O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza