adjudicacao agir compulsoria falta interesse

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Ementa: Despejo e Adjudicação Compulsória. Julgamento Conjunto Em Razão Da Conexão Entre Ações. Contrato de Locação Com Cláusula de Promessa de Compra e Venda. Imóvel Residencial. Recusa Da Locadora Em Firmar a Compra e Venda Diante Do Inadimplemento No Contrato de Locação. Ausência de Pagamento Integral Do Preço Do Imóvel. Condição Específica Da Ação de Adjudicação Compulsória. Falta de...

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REFORMA. VIABILIDADE. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA NA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. BENEFÍCIO QUE SE BUSCA TRADUZIDO NA OBTENÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA. PROVA DA RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E

Apelação cível. Processual civil. Adjudicação compulsória. Falta de interesse de agir. Medida necessária e adequada. Defesa processual rejeitada. Cessão de direitos. Loteamento. Requisitos presentes para adjudicação compulsória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O interesse de agir pressupõe a necessidade de buscar o poder judiciário para obter o bem jurídico pretendido, a utilidade da prestação

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA À OUTORGA

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. DEFESA PROCESSUAL REJEITADA. CESSÃO DE DIREITOS....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Passados vários anos sem que uma solução objetiva fosse levada a efeito em favor da autora, a realização da sua necessidade passou a depender de uma

Ementa: apelações cíveis. Direito processual civil e direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação da recusa à outorga de escritura do imóvel. Contestação apresentada resistindo à pretensão. Preliminar rejeitada. Valor da causa. Preço atribuído ao imóvel no contrato. Acolhimento impugnação valor da causa. Inovação recursal. 1. O interesse de...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO. PARCELAMENTO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DE DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA (FUNDEP). ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DE QUE, EM CASOS DE ÊXITO NA DEMANDA EM QUE FIGURE A DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, FAZ JUS AO...

Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Parcelamento de solo. Preliminar. Falta de interesse de agir. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Loteamento em regularização. Taxa de custeio das despesas de regularização. Inexigível como condição de adjudicação. Itbi. Fato gerador em momento posterior. Registro de imóveis. Belvedere green. Sentença mantida. 1. O interesse de agir...

APELAÇÃO – Adjudicação compulsória – Procedência – Insurgência da ré – Falta de interesse de agir – Descabimento – Presença de pretensão resistida - Ação que se mostra necessária e adequada para viabilização do direito pretendido - Preliminar rejeitada. Mérito - Improcedência da ação, por falta de prova da quitação integral do preço – Desacolhimento – Requisito dispensável pelas peculiaridades do

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0016551-51.2012.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de...

MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE IMÓVEIS. Mandamus movido contra ato do Oficial de Registro de Imóveis que exige a comprovação de recolhimento prévio de ITBI para registro de adjudicação compulsória. Indeferimento da petição inicial. R. juízo da ação de adjudicação compulsória determinou o pagamento prévio do ITBI. Falta de interesse de agir bem reconhecida pela r. sentença. Não bastasse, o...

Apelação cível. Civil. Processual civil. Adjudicação compulsória. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Mérito. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição de pagamento prévio de custos de regularização como condição a outorga de escritura definitiva de propriedade. Insubsistencia....

I - Trata-se de recurso especial interposto em sua forma adesiva com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CASO CONCRETO NO QUAL O JUÍZO DA ORIGEM RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE AUTORAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O LOTEAMENTO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SISTEMÁTICA DE...

AÇÃO DECLARATÓRIA – Indeferimento da petição inicial – Parte autora que alega ter efetuado permuta de quinhão hereditário não homologada judicialmente, havendo necessidade de adjudicação compulsória de seu quinhão – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Negócio jurídico realizado após a partilha dos bens, que demanda escritura pública a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis – Sentenç

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir – Autora que não juntou certidão imobiliária do imóvel, nem comprovou que ele fosse de propriedade dos promitentes vendedores – Determinação para que fosse juntada a certidão, tendo o prazo transcorrido "in albis" – Ausência de comprovação de que os réus detêm a titularidade do bem – Falta de...

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUE EFETIVAMENTE FOI PAGO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CUJO RECURSO ESPECIAL FOI RETIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA AUTORA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO BASEADA EM CONTRATO VERBAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE AJUSTE FORMAL. EXEGESE DOS ARTS. 1.417 E 1.418, DO CÓDIGO CIVIL.AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO E PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DO VALOR E DA QUITAÇÃO DO NEGÓCIO. REQUISITOS BÁSICOS PARA PROCESSAMENTO DO FEITO NÃO...