adjudicacao citacao compulsoria edital
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Acórdão nº 2015/0247422-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso...
... COMPULSÓRIA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... e com pequeno desenho de localizao da rea, edital do pedido de registro em 3 (trs) dias ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado ... ARTIGO ... via jurisdicional, a adjudicação compulsória" de imóvel objeto de promessa de venda ou de cess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos ... , a intimação poderá ser feita por edital publicado: ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ... falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento ...
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Acórdão nº 50015936520188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA DEMANDADA. CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 256 E 257 DO CPC, A VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA PELO ENDEREÇO DA REQUERIDA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... , como sabido, a citação por edital" é medida excepcional, somente cabível quando h\xC3" ... -
Processo nº 0030033-09.2012.8.19.0208 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Civil. Ação de Adjudicação Compulsória. Citação por Edital. Diversas Tentativas de Localizar O Atual Endereço Dos Réus que Restaram Infrutíferas. Nulidade Da Sentença que Não Se Impõe. Inépcia Da Petição Inicial Não Reconhecida. Presentes Todos Os Requisitos Necessário Ao Desenvolvimento Da Ação e Exercício Da Defesa. Sentença que Julgou Procedendo O Pedido. Recurso Desprovido.
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS ... -
Acórdão nº 1.0015.15.003774-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA SE LOCALIZAR A PARTE RÉ - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ART. 256 DO NOVO CPC - CITAÇÃO NULA - RÉU NÃO LOCALIZADO - INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRE/MG E ÀS
... a parte r, em sntese, que a citao por edital nula por ter sido efetuada de forma prematura, ... -
Acórdão Nº 0008037-80.2014.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL ... NULIDADE EM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo ... § ... ça de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação." ... "Art ...
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Acórdão nº 1.0000.22.120032-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RÉU EM LOCAL CERTO E CONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. - Ante seu caráter excepcional e ficto, a citação por edital só se justifica quando sejam realizadas, sem sucesso, diligências mínimas e razoáveis na tentativa de localização do atual endereço do réu. - Se o local no qual o réu reside é...
... ALVES, indeferiu o pedido de citao por edital da parte requerida, sob os seguintes fundamentos: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120032-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RÉU EM LOCAL CERTO E CONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. - Ante seu caráter excepcional e ficto, a citação por edital só se justifica quando sejam realizadas, sem sucesso, diligências mínimas e razoáveis na tentativa de localização do atual endereço do réu. - Se o local no qual o réu reside é...
... ALVES, indeferiu o pedido de citao por edital da parte requerida, sob os seguintes fundamentos: ... -
Acórdão Nº 5002561-03.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
... dos nus de sucumbncia.Citados por edital, os rus apresentaramcontestao (evento 41) por ...
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Acórdão nº 50030268920158210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUTORIZA-SE A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA QUE A PARTE RÉ SEJA ENCONTRADA. NO CASO, EVIDENCIADO O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTINDO ELEMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE POBREZA DA PARTE, NÃO HÁ COMO SER DEFERIDO O
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... edital, porquanto não esgotadas todas as diligências ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CNPJ considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Acórdão nº 50003685620128212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO DE AQUISIÇÃO. QUITAÇÃO. PROPRIETÁRIA REGISTRAL. FALECIMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... ço que a realização de citação por edital somente pode ser determinada após a realização ... -
Processo nº 0154446-75.2008.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... ÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ... PROCEDÊNCIA. ... CURADORIA ... EDITAL ...
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Acórdãos nº 0001873-50.2009.8.26.0477 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... E VENDA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Citação por edital ...
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Acórdão nº 50009603820178210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EVIDENCIADA. A citação por edital é medida excepcional, só podendo ser utilizada após o prévio esgotamento das diligências necessárias para a localização da parte ré, situação que não ocorreu nos autos. Caso em que a única tentativa de citação foi realizada no endereço do imóvel objeto da lide, no qual residia a ré e, após...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... , sustenta a nulidade da citação por edital, uma vez que não expedidos ofícios de praxe, ... -
Acordao N° 1341919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Legimidade passiva. Configuração. Citação por edital. Nulidade não configurada. Fato constitutivo do direito da autora. Comprovação. 1. Sendo a ré apelante única filha de um dos herdeiros falecidos, sendo representante do espólio de seu genitor, resta configurada sua legitimidade passiva para responder ao processo. 2. Não há falar
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... LEGIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. O POR EDITAL. NULIDADE NÃO ... CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO ... -
Acórdão Nº 0002195-11.2013.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL MO ... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA DEVEDORA ... APROPOSITADA. NÃO ...