adjudicação compulsória bem móvel
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou ... a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o ...
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Em vigor
Código Penal
... , para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de um a quatro anos, ... ública doença cuja notificação é compulsória: ... Pena- detenção, de seis meses a dois ... para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... #Incluído pela Lei nº ... , nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acórdãos nº 1053734-08.2016.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
APELAÇÃO – Ajuizamento de ação de adjudicação compulsória de bem móvel – Impropriedade, pois que a adjudicação compulsória diz respeito a bem imóvel - Conhecimento da ação pelo princípio iura novit curia – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Ocorrência - Prova documental existente nos autos que permite a instauração de dilação probatória para comprovação do fato constitutivo...
... de ação de adjudicação compulsória de bem móvel ... -
Decisão Monocrática N° 07022469120218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
CÍVEL (1689) APELANTE: VBR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME APELADO: MOVIMENTO VEICULOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por VBR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME contra sentença (ID 43233464) proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória de bem móvel c/c tutela de urgência proposta contra MOVIMENTO VEICULOS LTDA, que resolveu o mérito da causa e, nos termos do art. 487,
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Acórdãos nº 1053734-08.2016.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Ação de adjudicação compulsória de bem móvel - Matéria relativa ao acolhimento da preliminar de nulidade da sentença – Alegação de que o acórdão embargado não examinou as provas trazidas, já que afirma que nada comprovou a efetiva compra e venda do veículo noticiada nos autos - Inocorrência – Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1053
... adjudicação compulsória de bem móvel - Matéria ... -
Acórdão nº 1.0271.14.004363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015.- A adjudicação compulsória visa a transferência obrigatória de bem móvel ou imóvel, quando vendedor e comprador celebram compromisso de venda e compra, com pagamento parcelado, comprometendo-se, ambas as partes, após quitação do débito, passar a escritura definitiva
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Acórdãos nº 2231047-81.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
BEM MÓVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteada pela agravante, sob o fundamento de que não foi demonstrada sua condição de hipossuficiência - Posicionamento a quo acertado - Ausência de prova suficiente quanto à efetiva necessidade do benefício, nos termos do art. 98 e 99, §3º, do novo CPC - Embora seja...
... CARLOS METROVICHE VOTO Nº 29.655 BEM MÓVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Decisão ... -
Acórdãos nº 0006084-72.2011.8.26.0344 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de produção de prova oral – Veículo adquirido de terceiro que não integra a lide – Não demonstrada a regularidade da aquisição pelo vendedor – Contrato de compra e venda entre a proprietária constante no registro de veículo com anterior adquirente em que fora constatada...
... ÇÃO COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... -
Acórdãos nº 2110880-64.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
Bem móvel - Rescisão contratual - Cumprimento de sentença - Prevenção da 16ª Câmara da Seção de Direito Privado - Exegese do artigo 105 do Regimento Interno do TJSP - Agravo não conhecido, determinada a remessa à Câmara competente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110880-64.2019.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do
... GOES ME COMARCA: PIRAJUÍ EMENTA: Bem móvel - Rescisão contratual - Cumprimento ... que indeferiu a imediata adjudicação do veículo penhorado e determinou a ... -
Acórdãos nº 1007853-68.2014.8.26.0320 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
BEM MÓVEL. Compra e venda de móveis planejados. Pagamento com imóveis. Pretensão da loja à adjudicação compulsória. Saldo devedor em aberto a favor da Construtora. Pagamento em dinheiro. Discussão restrita a valores. Questão já acertada antes mesmo do ajuizamento da demanda. Reconvenção procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1007853-68.2014.8.26.0320; Relator (a):...
... ME Voto n. 13.373 BEM MÓVEL. Compra e venda de móveis ... Pretensão da loja à adjudicação compulsória. Saldo devedor em aberto a ... -
Acórdãos nº 2021799-17.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Inadimplemento em contrato de compra e venda de veículo automotor. Vendedora que deixou de proceder a regularização do veículo junto ao Órgão de Trânsito. Irresignação ante decisão que determinou à agravante a emenda à inicial, para modificação do pedido, tendo em vista a existência de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... -
Acórdão nº 50005360620208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESRITURA PÚBLICA. RECONVENÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CASO EM QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, APESAR DA AVANÇADA IDADE, A CONTRATANTE SE TRATAVA DE PESSOA LÚCIDA E CAPAZ, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
... ício, consigna-se que a ação de adjudicação compulsória de imóvel é o instrumento ... ÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM REGISTRADO EM NOME DE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1º A existência de ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Decisão Monocrática nº 51514514520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSTÓRIA DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. ACORDO. Diante da realização de acordo, resta prejudicado o agravo de instrumento. Homologação do acordo a ser efetuada pelo juízo de primeiro grau. DECLARADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSTÓRIA DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ... nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória de Bem Móvel, ajuizada contra CHANA ALINE VARGAS ... -
Direito processual civil
... seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em ... Etapa 3. Ação de adjudicação compulsória. Etapa 4. Fiadores não incluídos no pólo ... de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) ... » NCPC. Art. 700. A ação ...
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Acórdão Nº 0304998-46.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREÇO QUITADO - ESCRITURA - OUTORGA - CABIMENTO Conforme noção cedida, "'aquele que promete vender um bem possui duas obrigações, a de dar/entregar - a posse - e a de fazer - outorga da propriedade -, de modo que, inadimplida esta quando concluído o negócio e integralizado todo o preço, surge o direito material do comprador...
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Acórdão Nº 0300147-55.2018.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREÇO QUITADO - ESCRITURA - OUTORGA - CABIMENTOConforme noção cedida, "'aquele que promete vender um bem possui duas obrigações, a de dar/entregar - a posse - e a de fazer - outorga da propriedade -, de modo que, inadimplida esta quando concluído o negócio e integralizado todo o preço, surge o direito material do comprador...
... obrigação de fazer c/c pedido de adjudicação compulsória em face de Valmor Mauricenz e ... à outorga da propriedade do bem, seja ele móvel ou imóvel, objeto da causa' (Apelação Cível ... -
Direito civil
... Etapa 7. Execução compulsória de compromisso de compra e venda de imóveis não ... a entrega de dinheiro ou outro bem móvel por um dos contraentes ao outro, visando ... /STF, que exige o registro para a adjudicação compulsória. Criou-se também a Súmula 168/STF ...
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Contratos em Espécie
... a hipoteca, o que, por causa de adjudicação ou licitação, desembolsar com o pagamento da ... a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel ... 11 Nos ... : “O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando ...
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Acórdãos nº 0013501-56.2009.8.26.0438 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
Bem móvel. Alegação de dação em pagamento de comissão de corretagem com veículo e recusa do devedor em formalizar a transferência perante o órgão de trânsito. Ação nominada de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Existência, porém, de início de prova por escrito, ou seja, documento subscrito pela outra parte do fato gerador da obrigação e respaldada pela prova oral. Ausência de...
... VOTO Nº 25.103 EMENTA: Bem móvel. Alegação de dação em pagamento ... Ação nominada de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da execução que resultou na adjudicação do imóvel. Sem a anulação dos atos ... ü CARTA ROGATÓRIA. MARCA. BEM MÓVEL IMATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO ... E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ...