adjudicação compulsória indenização
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Acórdão nº 1.0362.14.010262-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR. A sentença que não aborda todos os pedidos feitos na inicial, padece de vício citra petita e deve ser declarada nula. Pela teoria da causa madura cabe ao Tribunal julgar os pedidos não examinados na...
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Acórdão nº 1.0000.20.528028-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VÍCIO ULTRA PETITA - OCORRENCIA - CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDO - PROCEDENCIA DO PREFERENCIAL - INVIABILIDADE PROCEDENCIA DO SUBSIDIÁRIO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Havendo cumulação alternativa do pedido a procedência do principal, inviabiliza a procedência conjunta do subsidiário, devendo seu...
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Acórdão nº 1.0000.20.528028-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VÍCIO ULTRA PETITA - OCORRENCIA - CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDO - PROCEDENCIA DO PREFERENCIAL - INVIABILIDADE PROCEDENCIA DO SUBSIDIÁRIO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Havendo cumulação alternativa do pedido a procedência do principal, inviabiliza a procedência conjunta do subsidiário, devendo seu...
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. ATO JURÃDICO ILÃCITO. ANULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado...
... NCPC. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ... CUMULADA COM ANULAÇÃO DE STRO E INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL EM ... -
Acórdão nº 0337933-62.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... Assunto : Indenização" por Dano Moral ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇ\xC3"ÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.242477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VÍCIO CITRA PETITA - CORREÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. Padecendo a sentença de vício citra petita, por ter deixado de se manifestar sobre o requerimento de aplicação de revelia suscitado por uma das partes, cabível a correção pelo Tribunal, sanando-se a omissão. O desacordo comercial não gera dano presumido, sendo ônus do autor...
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Acórdão Nº 5064045-79.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... Junior que, nos autos da ação de indenização por perdas e danos n. 5026171-70.2022.8.24.0008, ... a causa de pedir principal foi a adjudicação compulsória, mas também houve pedido de perdas ...
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Acórdão Nº 08269833720228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2024
... /RN, que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória c/c Desoneração Hipotecária ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL ...
- Acórdão Nº 0300631-48.2017.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
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Processo nº 0008784-12.2015.8.19.0203 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Polo Passivo. Desnecessidade de Integração Dos Sucessivos Cedentes Do Imóvel Ao Polo Passivo Da Demanda. Precedentes Jurisprudenciais. Quitação Integral Do Preço Do Imóvel. Desapropriação Indireta Pelo Município Do Rio de Janeiro. Presente Demanda que Configura Questão Prejudicial, Vez que Delimita O Real Dono Do Imóvel, a Quem Será Paga a...
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... INDENIZAÇÃO ... EXPROPRIATÓRIA. ... -se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por ESPOLIO ... -
Acórdão nº 0542272-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... Assunto : Adjudicação Compulsória ... Cuida-se de Apelação Cível ... indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por ...
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Acórdãos nº 9069836-63.2007.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... DE COMPRA E VENDA- ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- RECONVENÇÃO- Escritura ... de saldo remanescente e indenização por danos morais Preço ...
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Acórdão Nº 08034023720158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
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Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
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Acórdão Nº 08189198220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-08-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Acórdãos nº 1015930-08.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... : ANDRÉ AUGUSTO SALVADOR BEZERRA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÕES. INÉPCIA ... Indenização afastada. DANO MORAL. Inocorrência ...
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Acórdão Nº 08071351120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-11-2023
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ... a desistência do pedido de indenização por danos morais e, quanto ao pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156565520184050000), 22-03-2022
PJE 0815656-55.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por ADALBERTO SILBVEIRA DANTAS contra decisão de indeferimento de habilitação na Ação de Desapropriação nº 0001414-18.2007.4.05.8308, que tramita na 27ª Vara Federal da SJ/PE, em Ouricuri. 2. O Magistrado de Primeira...
... , mas quem deve receber a respectiva indenização ... por força de liminar na Ação de Adjudicação ... liminar na Ação de Adjudicação Compulsória nº 0000403-63.2003.8.17.1020, cuja pretensão ... -
Decisao Nº 8002589-76.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
... de Promessa de Compra e Venda com Adjudicação Compulsória e Indenização por Danos Morais e ...
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Acórdão Nº 0029982-11.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 15-09-2022
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ... E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS INDEVIDA. INSURGÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0027726-61.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 15-09-2022
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ... E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDENIZAÇÃO" POR DANOS ... \fMORAIS INDEVIDA. INSURGÊNCIA DA R\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0153.16.007174-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RENÚNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 90 do CPC, na hipótese de renúncia, a parte que renunciou, ou seja, o autor é quem deve ser atribuída a responsabilidade em custear os honorários advocatícios de sucumbência do advogado da parte contrária, visto que com sua conduta deu causa à respectiva contratação.
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Sentença com número 5658222-04.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-08-2022
... Natureza: Adjudicação compulsória ... (Sentença. Ação de ... A d j ... passível de indenização, pois se trata de exercício regular dos direitos ...
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Acórdão Nº 0000284-28.2014.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 29-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ... IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUROS QUE DEVEM ... INCIDIR ...