adjudicação compulsória indenização
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Decisao Nº 0535820-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM RECONVENÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO TRANSMUTADO EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO. PACTO PRELIMINAR DE TEOR VERBAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE FORMA ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. PASSÍVEL DE PROVA TESTEMUNHAL. ENTENDIMENTO DO STJ. ELEMENTOS ROBUSTOS QUE...
... AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS ... ao recurso, somente para excluir da indenização por dano material os valores pagos pelo apelado, ... -
Relatório e Voto com número 5666253-50.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 24-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA COMPLETAMENTE FORA DO QUE FOI PEDIDO NA INICIAL. CASSAÇÃO. 1. Deve ser cassada a sentença que entrega a prestação jurisdicional completamente fora do que é parametrizado na petição inicial (extra petita) e contrária aos interesses das próprias partes autora e requerida.
... de Adjudicação Compulsória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por ... Danos Morais, no bojo da qual o ... - Acórdãos nº 1001487-30.2015.8.26.0400 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 0003974-29.2014.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA ... DE IMÓVEL C/C ENRIQUECIMENTO IL\xC3"ÍCITO E INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL. INTERPOSTA RECONVENÇÃO PARA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ... 310, dará direito à indenização" do valor de sua aquisição ou à sua substituiç\xC3" ... compulsória de controle eletrônico das operações ...
- Acórdãos nº 1004440-80.2014.8.26.0309 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
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Acórdão Nº 0703927-29.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-07-2021
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APELADA UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA COMPROVOU QUE OS IMÓVEIS OBJETO DE DISCUSSÃO DOS AUTOS ESTAVAM SENDO NEGOCIADOS COM TERCEIRO, PESSOA DIVERSA DO APELANTE E DO APELADO CARLOS SÉRGIO SILVA; ASSIM...
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES ... ÇÃO COMPULSÓRIA, ASSIM COMO DA INDENIZAÇÃO" ... PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. TERMO DE QUITAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1052135-28.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... ção de fazer cumulada com indenização por danos morais Adjudicação ... a ação de adjudicação compulsória visa o pronunciamento judicial no sentido ...
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Acordao N° 1262692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Consumidor. Processual civil. Ação de adjudicação compulsória c/c pedido de indenização por danos morais. Atraso na liberação de gravame hipotecário. Descumprimento contratual. Danos morais não configurados. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários. Equidade. Recurso conhecido e provido. 1. Diante da disposição contratual de que a baixa da hipoteca ocorreria em até 180 (cento e
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdãos nº 1020654-76.2015.8.26.0224 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... RECURSAL Ação de adjudicação compulsória c. c. cancelamento de teca e indenização - Competência de uma das Câmaras ...
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Acórdão Nº 0005038-45.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-05-2022
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL ... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA ...
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Acórdão nº 70081017535 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-02-2022
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 52442622420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A concessão da tutela de urgência reclama a presença dos requisitos elencados no art.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OUTORGA DA ... -
Relatório e Voto com número 5450021-44.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 19-11-2023
... prolatado para (i) que seja fixada indenização a título ... de lucros cessantes, em razão da ... desconstituição de hipoteca c/c adjudicação compulsória ... c/c indenização por danos ...
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Acórdãos nº 0007664-25.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... /Apelante: Itau Unibanco S/A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ...
- Acórdão Nº 5002685-51.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
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Acórdãos nº 1061338-61.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... de que integre o pedido de adjudicação compulsória do imóvel principal - o de indenização da suposta locação do imóvel ...
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Acórdãos nº 1009325-21.2014.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Adjudicação compulsória cumulada com pedido de ... cumulada com pedido de indenização por dano moral movida sob alegação ...
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Acórdãos nº 0001396-98.2015.8.26.0450 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Adjudicação compulsória - Cessão de direitos de ... configurado Valor da indenização mantido - Recurso não provido, com ...
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Acórdãos nº 1000769-27.2016.8.26.0035 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... Pedidos de indenização por danos materiais e morais já decididos na ação de adjudicação compulsória. Pedidos albergados pelo manto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... b) dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos empregados sujeitos ao regime da ... os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de multas será feita ... anos) prevista para aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou ...
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Acórdão nº 1000195-15.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU, SUCESSIVAMENTE, RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES – REJEIÇÃO – MÉRITO: CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO – PRESUNÇÃO DE...
... (198) Assunto: [Compra e Venda, Adjudicação Compulsória, Rescisão do contrato e devolução ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA - ... -
Acórdão Nº 0011748-47.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Acórdãos nº 1012500-22.2016.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... - AÇÃO COMINATÓRIA C.C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DECLARATÓRIA DE CIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de ...
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Acórdãos nº 0161522-85.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO – ...